Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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101 - STF. Inquérito. Denúncia contra deputado federal. Crime de falsidade ideológica eleitoral, CPP, CP, CE, art. 350. CE. Posterior pedido de desclassificação para o crime do art. 299. Alegada omissão de informações na prestação de contas eleitorais. Afastamento das preliminares de prescrição em perspectiva e inépcia da denúncia. Alegada falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Acolhimento. Ausência de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. Rejeição da denúncia com fundamento no art. 395, III.
«1. Inviável a rejeição da denúncia por alegada prescrição em perspectiva, por ter este Supremo Tribunal Federal jurisprudência assente na qual declara ser «descabida a análise antecipada sobre a ocorrência da prescrição (Ação Penal 441/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe 8.6.2012). ... ()
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102 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Possibilidade. 2. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. 3. Agravo regimental improvido.
«1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplina o CPC/1973, art. 557 a Lei 8.038/1990 e o próprio Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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103 - STF. Extradição instrutória. Governo do Paraguai. Nacionalidade do extraditando. Registros civis brasileiro e paraguaio atestando seu nascimento, na mesma data, em ambos os países. Impossibilidade lógica de sua coexistência. Cancelamento do registro civil brasileiro, em razão de sua falsidade. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional em ação anulatória de registro promovida pelo Ministério Público. Presunção de veracidade do ato registrário brasileiro afastada (CCB/2002, CCB, art. 1.604). Provisoriedade da decisão. Irrelevância, uma vez que continua a projetar seus efeitos. Existência de prova robusta, nos autos da extradição, de que o extraditando efetivamente nasceu em solo paraguaio. Assento de nascimento lavrado no Paraguai 10 (dez) anos antes do registro civil tardio do extraditando no Brasil. Extraditando que foi vereador e prefeito no Paraguai, onde gozou, em sua plenitude, da sua condição de paraguaio nato. Vedação do CF/88, art. 5º, LI não caracterizada. Ausência de óbice ao exame de mérito da extradição. Pedido instruído com os documentos necessários a sua análise. Atendimento aos requisitos da Lei 6.815/1980 e do Acordo de Extradição entre os Estados Parte do Mercosul. Homicídios qualificados (Código Penal do Paraguai, art. 105 e CP, art. 121, § 2º, IV). Dupla tipicidade. Reconhecimento. Prescrição. Não ocorrência, tanto sob a óptica da legislação alienígena quanto sob a óptica da legislação brasileira. Reexame de fatos subjacentes à investigação. Impossibilidade. Sistema de contenciosidade limitada. Precedentes. Crime político não configurado. Precedentes. Existência de filhos brasileiros. Irrelevância. Súmula 421/STF. Compatibilidade com a Constituição Federal. Precedentes. Pedido deferido. Detração do tempo de prisão a que o extraditando tiver sido submetido no Brasil (Lei 6.815/1980, art. 91, II).
«1. Como o extraditando foi registrado civilmente no Paraguai e no Brasil e esses registros apontam que ele nasceu na mesma data em ambos os países, a impossibilidade lógica de sua coexistência é manifesta. ... ()
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104 - STJ. Habeas corpus. Estelionato, formação de quadrilha, receptação qualificada, falsificação de documento e uso de documento falso. Negativa do apelo em liberdade. Pacientes que mudaram de endereço sem prévia comunicação ao juízo e permanecem em lugar incerto. Segregação cautelar devidamente fundamentada para assegurar a aplicação da Lei penal. Prescrição. Matéria de ordem pública. Concurso de crimes. Extinção da punibilidade que deve ser analisada para cada crime separadamente. Habeas corpus não conhecido. Ordem, no entanto, concedida de ofício para declarar a prescrição da pretensão punitiva em relação a todos os crimes do proc. 280/2005 e aos delitos dos arts. 171, «caput, 298 e 304, todos do CP. CP, do proc. 532/2005.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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105 - STJ. Estelionato. Prescrição virtual. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
«1. A prescrição da pretensão punitiva utilizando como base de cálculo suposta pena a ser concretizada numa possível e futura sentença condenatória, também conhecida por virtual, antecipada ou hipotética, não encontra amparo em nosso ordenamento jurídico, que prevê a referida causa extintiva pelo máximo da pena abstratamente cominada ou, ainda, pela sanção concretamente aplicada. Súmula 438/STJ. ... ()
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106 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de preliminar de repercussão geral. Pressupostos de cabimento de recursos de outros tribunais. Ofensa constitucional reflexa. Ausência de repercussão geral (re 598.365-RG, rel. Min. Ayres britto, tema 181). Violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Inexistência de repercussão geral (are 748.371-RG, rel. Min. Gilmar mendes, tema 660). Prescrição da pretensão punitiva estatal com fundamento em pena em perspectiva, projetada ou antecipada. Impossibilidade (re 602.527 qo-RG/RS, rel. Min. Cezar peluso, tema 239). Agravo regimental a que se nega provimento.
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107 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Apropriação indébita e patrocínio infiel. Acusada que se furta à citação pessoal. Suspensão do curso do processo e da prescrição. CPP, art. 366. CPP. Prisão preventiva decretada. Decisão fundamentada. Paciente em local incerto e não sabido há mais de treze anos. Nulidade na citação por edital. Inocorrência. Realização de diversas tentativas em vários endereços de citação pessoal da acusada. Prescrição da pena em perspectiva. Súmula 438/STJ. Absorção do crime de patrocínio infiel pelo crime de apropriação indébita. Impossibilidade. Denúncia que imputa pratica de condutas distintas da apropriação e necessidade de exame aprofundado do conjunto fático-probatório. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.
«– O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie, ressalvada a possibilidade da existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ordem de ofício. ... ()
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108 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Concussão. CP, art. 316, «caput. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Inocorrência. Fuga do distrito da culpa. Réu foragido. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Prescrição da pretensão punitiva em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Recurso ordinário desprovido.
«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio tentado. Prescrição antecipada. Súmula 438/STJ. Absolvição. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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110 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Inteligência do Lei 8.038/1990, art. 38. Demora para julgamento de recurso pelo STJ. Decisão monocrática proferida. Superveniente perda de objeto. Prescrição. Inviabilidade de exame, ante a ausência de elementos seguros.
«1. Não há falar em ofensa ao princípio da colegialidade, já que a viabilidade do julgamento por decisão monocrática do relator se legitima quando se tratar de pedido manifestamente intempestivo, incabível ou, improcedente ou, ainda, que contrariar, nas questões predominantemente de direito, Súmula do respectivo Tribunal (Lei 8.038/1990, art. 38). Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de agravo interno. ... ()
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