Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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61 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime tributário. Delito societário. Denúncia. Descrição das condutas individualizadas. Trancamento do processo-crime. Excepcionalidade. Justa causa para a persecução penal. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão que recebeu a peça acusatória. Pleito de absolvição sumária. Desnecessidade de motivação exauriente. Alegadas nulidades. Não demonstração de prejuízo. Termo inicial do prazo prescricional. Constituição definitiva do crédito. Inteligência da Súmula Vinculante 24. Recurso desprovido.
«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estelionato em continuidade delitiva. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Reiteração de pedidos em habeas corpus. Impossibilidade. Alegação de exercício regular de direito e de ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Teses incabíveis na via estreita do writ. Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial. Alegação superada com o recebimento da denuncia. Fundamentação suficiente da decisão de recebimento da denúncia. Prescrição da pretensão punitiva afastada. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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63 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Lavagem de dinheiro. Lei 9.613/1998, art. 1º, V. Crime antecedente. Peculato. CP, art. 312. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Afastamento do cargo.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, e OUTROS, a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, e § 4º), por 62 (sessenta e duas) vezes - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de improcedência da acusação (Lei 8.038/1990, art. 6º). ... ()
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64 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. 1. Alegada contradição. Análise do mérito e não conhecimento do mandamus. Ausência dos vícios do CPP, art. 619. 2. Insurgência quanto ao mérito. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade. Mera irresignação. Não cabimento de aclaratórios. 3. Omissão quanto à possibilidade de execução provisória da pena. Ocorrência. Vício sanado para reconhecer a ausência de ilegalidade. HC 126.292/STF. 4. Embargos acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.
«1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Portanto, não verificada ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício, o habeas corpus não deve ser conhecido, não havendo se falar em contradição. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Óbito. CCB/2002, art. 198, I. Necessidade de interdição. Fundamento inatacado suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Esferas cível e criminal. Prescrição. CCB/2002, art. 200. Ação cível paralela. Não incidência da regra. Precedentes do STJ. Decisão mantida
«1 - A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula 283/STF. ... ()
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66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância sanitária. Decreto condenatório fundado em apreensão e laudo pericial. Prova cautelar, antecipada e não repetível. Ausência de violação do CPP, art. 155. Condenação fundada em contexto fático-probatório válido. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1 - A 3ª Seção deste Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do ERESP 386.266/SP, de relatoria do eminente Ministro GURGEL DE FARIA, firmou o entendimento de que nas hipóteses em que o agravo não é conhecido por esta Corte (CPC, art. 544, § 4º, I) , o agravo é conhecido e desprovido (escoamento do prazo para a interposição do recurso admissível (EAREsp 386.266/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Terceira Seção, julgado em 12/8/2015, DJe 3/9/2015, art. 544, § 4º, II, «a) e o agravo é conhecido e o especial tem seu seguimento negado por ser manifestamente inadmissível (art. 544, § 4º, II, «b - 1ª parte) [...] a coisa julgada retroagirá à data). ... ()
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67 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Venda de medicamentos vencidos, adulterados ou sem prescrição médica. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Manutenção das medidas impostas. Adequação. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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68 - STF. Habeas corpus. Impetração manejada originariamente contra decisão indeferitória de liminar emanada do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 691/STF. Posterior julgamento de mérito do writ por aquela Corte de Justiça. Peculiaridades do caso que afastam, excepcionalmente, a prejudicialidade da ação e autorizam seu conhecimento, apesar do superveniente julgamento colegiado pela Corte Superior. Processual Penal. Prisão preventiva (art. 312, CPP). Pretendida revogação. Superveniência de sentença penal condenatória em que se mantém segregação cautelar com remissão a fundamentos do decreto originário. Prejudicialidade do writ. Não ocorrência. Precedentes. Constrição assentada na garantia da ordem pública. Aventados risco de reiteração delitiva e gravidade concreta da infração. Insubsistência. Invocação de anterior condenação alcançada pela prescrição da pretensão punitiva. Inadmissibilidade. Ausência de contemporaneidade do decreto prisional nesse aspecto. Invocação de gravidade em abstrato das condutas. Inadmissibilidade. Precedentes. Impossibilidade de utilização da prisão preventiva como instrumento de antecipação de pena. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, sem prejuízo de que o juízo de primeiro grau venha a fixar eventuais medidas cautelares dela diversas (art. 319, CPP).
«1. Na esteira da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a superveniente alteração do quadro processual, resultante da prolação de outra decisão pelo Superior Tribunal de Justiça, corresponde a novo ato, a ser desafiado por ação própria. Entretanto, as peculiaridades do caso concreto, expostas por ocasião dos debates realizados durante o julgamento, autorizam, excepcionalmente, o conhecimento da presente ação contra o julgado colegiado do STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Direito processual penal. Extinção da punibilidade pela prescrição. Interposição de apelação em lugar de recurso em sentido estrito. Principio da fungibilidade. Aplicabilidade. Ausência de intempestividade, má-fé e prejuízo à parte recorrida. Prescrição. Questão a ser decidida no recurso interposto perante o tribunal a quo.
«1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência ao § 1º-A do CPC, artigo 557 - Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Agravo regimental na ação penal. Produção de provas. Perícia. Crime. Peculato. CP, art. 312. Impertinência. Indeferimento. Faculdade do magistrado. Suspensão do exercício de função pública. CPP, art. 319, VI. Natureza cautelar. Imposição de sanção. Inocorrência. Conselheiro de Tribunal de Contas. Equiparação a magistrado. Prescrição. Exame. Momento oportuno. Desprovimento.
«1 - O propósito do presente recurso é determinar se é possível a produção da prova pericial requerida pelos agravantes, se cabe a revogação da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública, imposta a Conselheiro do TCE/AP, e se é oportuno o exame da tese da prescrição do crime de associação criminosa (CP, art. 288). ... ()
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