Jurisprudência sobre
prescricao antecipada
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81 - STJ. Penal e processual penal. Aparente ocupação indevida de terras da União. Lei 4.947/1966, art. 20. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Crime permanente. Não cessação da ocupação. Rejeição. Preliminar de inépcia da denúncia. Descrição suficiente dos fatos imputados. Rejeição. Indícios de autoria e prova de materialidade. Denúncia recebida. Suspensão condicional do processo. Cabimento. Designação de oportuna audiência admonitória para lavratura de termo de compromisso.
«1. Denúncia criminal por suposta ocupação, sem autorização, de área constante de terreno de marinha localizado na Praia de Boa Viagem, Povoado de Ponta do Saco, zona rural do Município de Estância/SE, diante do tipo previsto no Lei 4.947/1966, art. 20. ... ()
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82 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação «rio nilo. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Atipicidade dos crimes de quadrilha e de corrupção ativa. Não verificação. Cisão do processo quanto aos demais integrantes da quadrilha. Situação que não retira a tipicidade penal. 3. Competência da Justiça Federal. Lesão a serviço de interesse da união federal. Competência já firmada pelo STJ no Resp 1.112.829/AM. 4. Prescrição virtual. Súmula 438/STJ. Irretroatividade da Lei 12.234/2010. Alteração que não regula a prescrição antecipada. Não incidência. 5. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou da prova da materialidade do delito. ... ()
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83 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Prescrição. Não ocorrência. Instauração de inquérito penal. CCB/2002, art. 200. Incidência. Prazos prescricionais do CCB/2002. CCB/2002, art. 2.028. Violação do princípio tempus regit actum. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não configuração. Ausência de similitude fática.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o CCB/2002, art. 200 somente é afastado quando, nas instâncias ordinárias, ficou consignada a inexistência de relação de prejudicialidade entre as searas cível e criminal ou quando não houve a instauração de inquérito policial ou de ação penal. ... ()
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84 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio culposo na direção de veículo automotor (Lei 9.503/1997, art. 302, caput). Réu revel. Citação editalícia. Suspensão do processo e da prescrição nos termos do CPP, art. 366. 3. Produção antecipada de provas, ao fundamento de que haveria a possibilidade de «não serem mais localizadas as testemunhas e porque uma das testemunhas é «policial militar e pode se esquecer dos fatos. 4. Medida necessária, considerando a gravidade do crime praticado e a possibilidade concreta de perecimento (testemunhas esquecerem de detalhes importantes dos fatos em decorrência do decurso do tempo). 5. Nomeação da Defensoria Pública para acompanhar a colheita cautelar da prova testemunhal. Observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 6. Direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A construção de uma justiça mais célere depende da adoção de medidas que preservem os atos praticados, evitando repetições desnecessárias. Ordem denegada.
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85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Prejudicialidade. Inexistência. Precedentes. Requisitos do CPP, art. 312. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal configurado. Quantidade da droga que, por si só, à mingua de outros fatos relacionados ao flagrante ou apurados na instrução, que não justifica a custódia antecipada. Parecer pela concessão da ordem. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do habeas corpus, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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86 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso em sentido estrito. CP, art. 129, § 9º. Violência doméstica. Lesão corporal leve. Denúncia. Prescrição antecipada ou em perspectiva. Impossibilidade. Súmula 438/STJ. Ausência de previsão legal.
«1. O Superior Tribunal de Justiça entende inaplicável o instituto da prescrição antecipada, em perspectiva ou virtual. ... ()
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87 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Prescrição em perspectiva. Incidência da Súmula 438/STJ.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o ordenamento jurídico pátrio não contempla a prescrição baseada em provável pena futura, denominada prescrição antecipada, projetada ou em perspectiva, como objetiva o recorrente, mas calcula-se o prazo prescricional pela pena em concreto, aplicada na sentença, ou pelo máximo da pena in abstracto cominada ao crime, na hipótese de ainda não haver a prolação de juízo condenatório, como ocorreu na hipótese. Incidência da Súmula 438/STJ. ... ()
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88 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Irretroatividade de enunciado sumular. Não cabimento. Agravo regimental improvido.
«1. Firmou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Assim, na falta de previsão legal, não se há falar em prescrição em perspectiva da pretensão punitiva do Estado, conforme dispõe o verbete 438 da Súmula desta Corte. ... ()
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89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Roubo qualificado. Prisão preventiva. Superveniência de sentença condenatória que não agrega fundamentos ao Decreto prisional. Ausência de prejudicialidade. Fundamentação concreta. Gravidade da conduta. Periculosidade do agente. Modus operandi. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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90 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de vigência aos arts. 107, IV e 109, VI, ambos do CP. Prescrição virtual. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Divergência jurisprudencial. Art. 255/RISTJ. Inobservância. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. Com efeito, este Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética. Súmula 438/STJ. ... ()
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