Jurisprudência sobre
prescricao contraditorio
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1641 - STJ. Recurso. Embargos de divergência. Apelação. Causa madura. Extinção do processo. Prazo prescricional. Prescrição afastada no 2º grau. Exame das demais questões no mesmo julgamento. Possibilidade, desde suficientemente debatida e instruída a causa. Divergência doutrinária e jurisprudencial. Exegese do CPC/1973, art. 515, caput. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Precedentes do STJ e do STF. Embargos rejeitados. CPC/1973, arts. 269, IV e 515, § 3º (Lei 10.352/2001) .
«... 2. Tenho posição já mais de uma vez externada a respeito do tema. Sem embargo das doutas opiniões em contrário, reputo não ser admissível ao colegiado estadual deixar de devolver os autos ao primeiro grau para que sejam analisadas pelo julgador de primeira instância matérias que, apesar de relevantes, em razão do indevido reconhecimento da prescrição não foram objeto de julgamento na sentença. Neste sentido, decidiu a Quarta Turma, quando do julgamento do REsp 6.643-SP, por mim relatado, de cuja ementa se extrai, no que interessa: ... ()
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1642 - TAPR. Prazo prescricional. Prescrição. Argüição somente em apelação. Fato velho. CCB, art. 162. Inteligência.
«Não obstante o CCB, art. 162 diga que a prescrição pode ser alegada a qualquer tempo há que compatibilizá-lo com as normas processuais. Impossível o acolhimento da prejudicial se a sua configuração depender de questionamento fático ou de interpretação de vontade, circunstâncias que não foram alegadas em contestação para possibilitar o contraditório.... ()
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1643 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Administrativo. Policiais civis estaduais. Demissão. Transgressão prevista também como crime. Prescrição conjunta com este. Mesmo que já tenha sido proferida sentença absolutória. Falta de provas. Direito de petição observado. Irregularidades não ocorridas ou comprovadas. Parecer aprovado pelo procurador.
«Ainda que os recorrentes tenham sido absolvidos na esfera criminal, por insuficiência de provas, incensurável a decisão que consignou a não- ocorrência da prescrição da ação disciplinar, instaurada no curso do prazo prescricional da transgressão, também conceituada como crime. ... ()
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1644 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Exercício de comércio por oficial. Prescrição. Constitucionalidade. Punição disciplinar. Rejeição de denúncia. CPM, art. 204.
«O crime de exercício de comércio por oficial, na modalidade «tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial é permanente, a consumação se prolonga no tempo, inexistindo prescrição se o agente, admitido como sócio-gerente em firmas comerciais há mais de 4 (quatro) anos, continua exercendo essa função. Não contraria a CF/88, art. 5º operar distinção entre oficiais e praças. «A igualdade de todos perante a lei não é aritmética, mas proporcional, isto é, as coisas iguais são tratadas de forma igual, e as desiguais de forma desigual (Leib Soibelman). Oficiais e praças possuem direitos e deveres diferentes, sendo clara a distinção feita pela própria CF/88, art. 142, § 3º, I, IV e X. O militar punido disciplinarmente por infringir o Regulamento Disciplinar de sua Força pode, concomitantemente, responder à ação penal por crime capitulado no CPM, sendo cediço que as esferas administrativa e penal não se comunicam. Se a denúncia é formalmente correta, descreve conduta, em tese, típica, e encontra suporte nos fatos apurados no IPM - tais como a existência de contratos em que o Denunciado aparece como sócio-gerente de firmas comerciais, testemunhos que o envolvem na prática de negociações diversas, cheques e duplicatas protestadas e documentos em que se qualifica como «comerciante - não se pode trancar o procedimento penal, suprimindo a oportunidade reservada ao «Parquet para demonstrar a veracidade da imputação sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial provido para receber a denúncia e determinar a baixa dos autos ao Juízo de origem para o prosseguimento do feito. Unânime.... ()
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1645 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.
«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário, neste último pela possibilidade do exame da alegação de prescrição em face do efeito devolutivo que o recurso possui, conforme contido no CPC/1973, art. 5 l5, pelo que, após transcorrido o momento da contestação ou o prazo para recurso ordinário, preclusa fica a possibilidade de argüição. Exegese do Enunciado 153/TST.... ()
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1646 - TAMG. Seguro. Prescrição. Prazo. Interrupção.
«Ao aceitar a seguradora o pedido de pagamento de seguro feito pelo segurado, interrompe-se o prazo prescricional, seja por expressa disposição do CCB, art. 170, I, o qual prevê a interrupção pela condição suspensiva, que então se estabelece, seja pelo princípio da «actio nata do CCB, art. 118, pois seria contraditório e até impossível que começasse a correr a prescrição antes de nascer o direito à ação, porquanto não prescreve o que ainda não existe, sendo inevitável a conclusão de que a prescrição só começa a correr a partir do momento em que o segurado toma conhecimento da negativa da seguradora.... ()
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1647 - STJ. Marca comercial. Cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial. Prescrição. Abstenção do uso da marca «styllo. Possibilidade de gerar confusão entre os consumidores. Recurso especial inadmissível no caso.
«Desnecessidade de realizar-se a prova técnica, em virtude da documentação acostada aos autos por ambas as partes. Em princípio cabe ao Tribunal de segundo grau, sopesando os termos do contraditório e os elementos de prova já coligidos, decidir sobre a efetivação ou não da perícia. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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1648 - STF. Extradição passiva. Paraguai. Natureza do processo extradicional. Limitação jurídica dos poderes do STF. Inextraditabilidade por delitos políticos. Compromisso constitucional do Estado brasileiro. Asilo político. Extradição politica disfarçada. Inocorrência. Deficiência na formulação do pedido de extradição. Inobservância do Estatuto do Estrangeiro e do Tratado de Extradição Brasil/Paraguai. Incerteza quanto a adequada descrição dos fatos delituosos. Ônus processual a cargo do Estado requerente. Descumprimento. Indeferimento do pedido. CF/88, art. 4º, X. CF/88, art. 5º, LII. Lei 6.815/1980, art. 77, VIII. Lei 6.815/1980, art. 80. Decreto 55.929/1965.
«O processo extradicional, que e meio efetivo de cooperação internacional na repressão a criminalidade comum, não pode constituir, sob o pálio do princípio da solidariedade, instrumento de concretização de pretensões, questionáveis ou censuráveis, que venham a ser deduzidas por Estado estrangeiro perante o Governo do Brasil. ... ()
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1649 - STF. Usucapião. Hermenêutica. Prazo prescricional. Prescrição. Lei 2.437/1955, que lhe reduziu o prazo. No caso em que a lei nova reduz o prazo exigido para a prescrição, a lei nova não se pode aplicar ao prazo em curso sem se tornar retroativa. Dai, resulta que o prazo novo, que ela estabelece, correra somente a contar de sua entrada em vigor; entretanto, se o prazo fixado pela lei antiga deveria terminar antes do prazo novo contado a partir da lei nova, mantém-se a aplicação da lei antiga, havendo ai um caso de sobrevivência tácita desta lei, porque seria contraditório que uma lei, cujo fim e diminuir a prescrição, pudesse alongá-la.
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