Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva

3931 - STJ. Estelionato. Crime praticado contra a previdência social. CP, art. 171, § 3º. Extinção da punibilidade pela prescrição. Crime permanente. Contagem do lapso prescricional a partir da cessação da permanência. Prescrição configurada, «in casu. CP, arts. 107, IV, 109, V, 110, § 1º, 111, III e 117.

«A prática da fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva, com recebimento de prestações periódicas, indica natureza permanente de ação delituosa, devendo o termo inicial da prescrição contar-se da cessação da permanência, ou seja, da data da interrupção do recebimento das prestações (CP, art. 111, III). No caso, todavia, da data do recebimento da última prestação até hoje transcorreu lapso de tempo suficiente à configuração da prescrição, ausente qualquer causa interruptiva (CP, art. 117). Reconhecimento da extinção da punibilidade do réu pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, nos termos do art. 107, IV, c/c os arts. 109, V e 110, § 1º, todos do CP.... (Continua)

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3932 - STM. Crime militar. Lesão corporal dolosa. Configuração. Réus que lançam álcool em colega e riscam fósforo, em «brincadeira na hora do banho. CPM, art. 123, IV. CPM, art. 129. CPM, art. 209.

«- Lesões corporais leves em face da falta de provas periciais e testemunhais de sua gravidade. ... (Continua)

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3933 - STF. Extradição. Prescrição. Crimes diversos.

«Para efeito de saber-se do prazo prescricional, considera-se a pena imposta em relação a cada um dos crimes, descabendo distinguir as espécies de prescrição, se da pretensão punitiva ou da executória.... (Continua)

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3934 - TJMG. Prescrição. Prefeito. Apropriação de verbas públicas. Extinção da punibilidade. Declaração de ofício.

«Nos processos de competência originária, não cabendo recurso ordinário das decisões finais nele proferidas e, sim, eventualmente, apenas os recursos especial e extraordinário, de admissibilidade extremamente restrita e sem efeito suspensivo, nada impede que o reconhecimento da prescrição se faça de imediato. Assim sendo, transcorrido prazo legal autorizatório da declaração de extinção de punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva, cancelando todos os efeitos da condenação, deve ser a mesma declarada de ofício.... (Continua)

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3935 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Crime contra a propriedade intelectual interesse recursal. Objeto Tecnicamente não delineado (súmula 284/STF). Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF), dissídio.

«I - Uma vez declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, não há interesse jurídico da parte em recorrer para a obtenção da absolvição. O interesse, na ação penal condenatória, diz com o dispositivo da sentença e não com a sua motivação (Precedentes). ... (Continua)

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3936 - TJSC. Roubo qualificado. Tentativa. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados.

«Agente que, após intimidar a vítima com o uso de uma faca, desiste do assalto e foge. Desistência voluntária reconhecida. Responsabilidade pelos atos já praticados. Delito desclassificado para o de ameaça. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pela pena «in abstrato.... (Continua)

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3937 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95, art. 76. Transação penal. Pena de multa. Descumprimento do acordo pelo autor do fato. Oferecimento de denúncia pelo MP. Inadmissibilidade. Sentença homologatória. Natureza jurídica condenatória. Eficácia de coisa julgada formal e material.

«A sentença homologatória da transação penal, por ter natureza condenatória, gera a eficácia de coisa julgada formal e material, impedindo, mesmo no caso de descumprimento do acordo pelo autor do fato, a instauração da ação penal. ... (Continua)

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3938 - STF. Habeas corpus. Só há litispendência enquanto em curso ambas as ações penais que digam respeito ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado, e ela, argüida a exceção de litispendência, se resolve, quando ambos os juízes são competentes, pela prevenção em favor daquele que tiver antecedido ao outro «a prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia ou da queixa (CPP, art. 83) Quando, porém, em uma dessas ações já há decisão transitada em julgada, deixa de haver litispendência, «e, como salienta EDUARDO ESPÍNOLA FILHO («Código de Processo Penal brasileiro anotado, vol. II, 5ª. ed. 264, p. 301, Editora Rio, Rio de Janeiro, sem data), «em qualquer fase esteja a ação penal, se o juiz verificar que o fato principal foi solucionado por sentença transitada em julgado, no seu próprio juízo, ou em outro, paralizará definitivamente aquele processo, fazendo apensar os respectivos autos aos da outra causa, ou, para isso, os remetendo ao juízo, onde esta ocorreu. O que implica dizer que, em respeito à coisa julgada, se extingue a ação penal em curso. Finalmente - e este é o caso sob exame -, quando só se verifica a existência de duas ações penais relativas ao mesmo réu e pelo mesmo fato a ele imputado depois de que, em ambas suas decisões já transitaram em julgado, essa questão não mais se resolve pela prevenção que é o critério para a solução da litispendência, que, com o trânsito em julgado da decisão proferida numa delas, já deixou de existir, mas, sim, pelo critério da precedência da decisão transitada em julgado, porquanto, se houvesse sido conhecida essa decisão enquanto a outra ação penal estava em curso, esta ação teria sido definitivamente paralizada, como se salientou acima. Ora, no caso, como a própria impetração noticia, o processo 3.044/94 do Tribunal do Júri de Taguatinga (DF) teve a sentença condenatória transitada em julgado em 20/03/98, ao passo que o processo 10.946/1993 da 1ª Vara Criminal de Taguatinga (DF) teve a decisão, que declarou extinta a punibilidade por prescrição da pretensão punitiva, com trânsito em julgado em 30/04/98, razão por que esta é nula em face da coisa julgada ocorrida naquela. Habeas corpus indeferido.

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3939 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição decretada pelo juízo da falência. Incompetência. Condenação anterior por delito comum. Inexistência de «bis in idem. Prescrição da pretensão punitiva. Súmula 592/STF. Estado de necessidade. Conduta evitável.

«A condenação por delito comum, anterior à instauração do processo-crime falimentar, não impede o posterior recebimento da denúncia e a condenação do agente, com a decretação da falência, em se tratando de delitos autônomos. ... (Continua)

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3940 - STF. Loteamento irregular. Natureza jurídica.

«Loteamento irregular: crime instantâneo de efeitos permanentes e não crime permanente, segundo a jurisprudência predominante do STF (HC 71.259 (Boletim 88/5.333), RTJ 162/561 e HC 74.757, DJ de 07/11/97). ... (Continua)

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