Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva
+ de 3.968 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
81 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Aumento de 1/2 na primeira fase. Elevado valor. Inventário. Idoneidade. Reformatio in pejus. Ausência de prequestionamento. Patrocínio infiel. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.
1 - No âmbito da apropriação indébita, o agravante não apresentou novos argumentos em relação à ausência de prequestionamento da alegada reformatio in pejus e à proporcionalidade da exasperação de 1/2 na primeira fase em decorrência do elevado valor objeto da conduta delitiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias do crime desfavoráveis. Modus operandi. Culpabilidade do agente. Dolo intenso e maior censurabilidade da conduta. Regime prisional semiaberto devidamente justificado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inteligência do art. 33, § 2º, ‘c’, c/c § 3º, do CP. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de extensão da extinção da punibilidade. Ausência de similitude. Irretroatividade da Lei 11.596/2007. Sentença condenatória como último marco interruptivo da prescrição. Não transcurso além do prazo prescricional entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado da condenação. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súm ula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ («é inviável o agravo do CPC/2015, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Aborto provocado por terceiro. Art. 126, parágrafo único, c/c art. 127, ambos do CP. Circunstâncias do crime. Presença de elementos concretos a justificar o desvalor da referida vetorial. Motivos do crime. Ausência de pronunciamento por parte da corte originária. Supressão de instância. Alegação de prescrição. Matéria conhecível de ofício. Inexistência do transcurso do lapso fatal entre os marcos interruptivos. Agravo regimental desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título judicial. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.
1 - Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissões. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração indeferida liminarmente pela presidência desta corte superior. Súmula 691/STF. Decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Revogação. Prisão preventiva. Flagrante ilegalidade, teratologia ou falta de razoabilidade não evidenciada.
1 - A teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação/desvio de bens ou rendas públicas. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Nítido efeito infringente. Revisão criminal. Prescrição. Extinção da punibilidade. Ausência de interesse de agir. Recurso desprovido.
I - Embargos declaratórios com nítidos intuitos infringentes devem ser recebidos como agravo regimental, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Reiteração dos argumentos previamente expostos nas razões da impetração. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Trancamento da ação penal. Extinção da punibilidade do crime antecedente. Autonomia dos delitos. Agravo regimental não provido.
1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote