Jurisprudência sobre
prescricao da pretensao punitiva
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71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Manutenção. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Pleito de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Manutenção da inadmissão do recurso especial. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Entendimento firmado no earesp 386.266/SP.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... ()
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72 - STJ. Ação penal originária. Lesão corporal de natureza leve. Decadência. Inexistência. Prescrição retroativa. Descabimento. Súmula 438/STJ. Culpabilidade. Circunstâncias excepcionais. Direito penal. Ausência de justa causa. CPP, art. 395, III.
1 - Cuida-se de denúncia, na qual o MPF imputa a agente com prerrogativa de foro nesta Corte a suposta prática de crime tipificado no CP, art. 129, caput. ... ()
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73 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de demonstração do vício previsto no CPP, art. 619. Via recursal de fundamentação vinculada. Embargos de declaração não conhecidos.
1 - « Não se conhece de embargos de declaração em que não é demonstrado em que consiste o vício de omissão, apenas alegado « (STJ, EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023). ... ()
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74 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. CPP, art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - O STJ consolidou o entendimento no sentido de que, à luz do disposto no CPP, art. 366, se o réu, citado por edital, não comparecer e nem constituir advogado, o processo e o curso do prazo prescricional devem ser suspensos. Precedentes. ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Caso incluído na modulação temporal feita pelo STF no julgamento do tema 788 da repercussão geral. Contagem a partir do trânsito em julgado para a acusação. Agravo regimental desprovido.
1 - No julgamento do tema 788 da repercussão geral, o STF concluiu que o termo inicial para a prescrição da pretensão executória é, de fato, o trânsito em julgado para ambas as partes. Entretanto, a Corte modulou temporalmente os efeitos dessa orientação, entendendo-a inaplicável aos casos em que a prescrição já foi declarada em alguma instância, ou nos quais o trânsito em julgado para a acusação ocorreu até 11/11/2020. ... ()
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76 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Existência. Prescrição. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Exigência. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, aclarar obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade eventualmente existentes no julgado impugnado, não constituindo meio processual adequado para veicular simples inconformismo e o propósito de rediscussão de matéria decidida. Precedente. ... ()
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77 - STJ. Competência. Crime de usurpação mineral. Extração em propriedade particular. Dominialidade federal do bem. Interesse da União. Usurpação mineral. Terras particulares. Conduta típica. Interesse da União. Competência da Justiça Federal. Prescrição da pretensão punitiva. Reconhecida a extinção da punibilidade ex officio. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo regimental não provido. Lei 8.176/1991, art. 2º. CF/88, art. 20, IX. CF/88, art. 22, XII. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V e VI. CP, art. 115. CCB/2002, art. 1.230. Lei 9.605/1998, art. 55.
O fato de o minério estar localizado em propriedade particular ou em zona rural municipal não afasta a dominialidade federal do bem e a tipicidade prevista na Lei 8.176/1991, art. 2º (usurpação mineral). ... ()
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78 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime falimentar. Fraude a credores. Prescrição da pretensão punitiva. Temas já analisados. Mera busca pela revisão do julgado. Precedentes. Embargos de declaração não acolhidos.
I - Admitem-se o s embargos declaratórios quando houver no decisum ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante o hoje previsto no CPC, sendo possível também, apenas excepcionalmente, a alteração ou modificação do julgado embargado, nos efeitos infringentes. ... ()
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79 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo. Inaplicabilidade na hipótese. Fatos anteriores à alteração do, IV do CP, art. 117. CP pela Lei 11.596/2007. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Extinção da punibilidade do agente. Manutenção. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese, o agravante impugna a decisão monocrática que reconheceu a extinção da punibilidade do agravado, em razão do transcurso do lapso temporal suficiente à prescrição da pretensão punitiva estatal desde a publicação da sentença condenatória. A irresignação do agravante resume-se à possibilidade de considerar o acórdão confirmatório da condenação como marco interruptivo mesmo quanto aos fatos anteriores à Lei 11.596/2007, que alterou a redação do, IV do CP, art. 117. ... ()
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80 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Prescrição da pretensão punitiva. Retroatividade do trânsito em julgado da condenação. Earesp 386.266/SP. Não ocorrência. Prescrição da pretensão executória. Pleito a ser examinado pelo juízo da execução.
1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... ()
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