Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao ato judicial
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51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais e materiais. Prescrição. Ocorrência. Princípio da actio nata. Termo inicial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indicação dos dispositivos de Lei apontados como infringidos. Superação da Súmula 284/STF. Redirecionamento em execução fiscal. Ato ilícito pré-existente à citação da pessoa jurídica. Interrupção da prescrição pela citação da empresa. Causa pessoal de suspensão do processo, autônoma em relação ao corresponsável solidário. Prescrição para o redirecionamento configurada.
1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 284/STF e da ausência de similitude fática e jurídica entre os arestos confrontados. ... ()
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53 - TRF1. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Dissolução irregular comprovada. Prescrição. CTN, art. 174. Parcelamento não comprovado. Ônus probatório. CPC/2015, art. 373, II.
1. No que concerne à possibilidade de inclusão do sócio-gerente no polo passivo da execução fiscal, o egrégio Superior Tribunal de Justiça, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 630/STJ), firmou a seguinte tese: «Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária, dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o redirecionamento ao sócio-gerente (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. em 10/09/2014, DJe de 17/09/2014). ... ()
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54 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Execução precedida de ações declaratória e revocatória em que se discutiu a higidez da carta de quitação relacionada ao contrato executado. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos executados.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do STF ou do STJ. 1.1. Na hipótese, a decisão agravada está amparada na jurisprudência dominante desta Corte, razão pela qual não há falar na inadmissibilidade do julgamento monocrático. Incidência da Súmula 568/STJ e do CPC/2015, art. 932, VIII c/c art. 255, § 4º, III do RISTJ. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Interrupção. Omissão do tribunal de origem. Retorno dos autos. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 caracterizada. Agravo improvido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, em que se busca a nulidade do ato administrativo de demissão do autor e do respectivo processo administrativo. Deu-se, à causa, o valor de R$ 20.854,62 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e dois centavos). No presente recurso especial, o recorrente aponta violação do CPC/2015, art. 1.022, defendendo que, mesmo instado a tanto, o Tribunal de origem deixou de se manifestar acerca de eventual violação da Lei 8.112/1990, art. 142, de modo a afastar a ocorrência de prescrição na presente demanda. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição de indébito. Ressarcimento por enriquecimento sem causa. Prazo prescricional trienal. Prazo do CCB/2002. Interrupção do prazo. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa, em razão da cobrança indevida de valores, submete-se ao prazo prescricional vintenário na vigência do CCB e trienal na vigência do CCB/2002. Precedentes. ... ()
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57 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo no recurso especial. Cumprimento de sentença. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não enseja a interposição de recurso especial matéria não debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula 356/STF. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução individual de título formado em ação coletiva. Prescrição. Não ocorrência. Necessidade de prévia liquidação do julgado. Prazo que se iniciou com a definição dos parâmetros de cálculos. Súmula 150/STF. Necessidade de apresentação de fichas financeiras. Subsunção à modulação de efeitos do REsp Acórdão/STJ (Tema 880/STJ). Agravo improvido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se houve a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da execução coletiva e o prazo voltou a correr pela metade a partir do acordo homologado naqueles autos ou se o prazo prescricional para as execuções individuais teve como termo inicial a liquidação do julgado. ... ()
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59 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Paralisação no andamento pelo período de sete (7) anos, mesmo tendo havido citação do devedor e penhora de bens. Morosidade que o tribunal de origem reconheceu imputável à autoridade judicial. Prescrição intercorrente. CTN, art. 174. Ausência de comando para infirmar os fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - A hipótese em tela não comporta aplicação da tese fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que restringiu a análise da decretação da prescrição intercorrente ao contexto em que o processo, previamente, foi suspenso nos termos da Lei 6.830/1980, art. 40 - ou seja, quando não realizada a citação do executado e/ou não localizados bens passíveis de constrição. ... ()
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60 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Cobrança de débito. Prescrição. Princípio da actio nata. Prazo não implementado. Súmula 83/STJ. Majoração dos honorários recursais. Possibilidade. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo orientação jurisprudencial do STJ, quando a interrupção de prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só correrá da data do último ato do processo (AgInt no AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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