Jurisprudência sobre
prescricao interrupcao protesto
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401 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Medida Cautelar de protesto interruptivo. Ação securitária regressiva. Ajuizamento no foro do domicílio da autora. Iminente consumação do prazo ânuo da ação. Viabilidade. Preservação de direito justificável. Hipótese, todavia, de despacho inicial com decisão declinatória de competência, deixando de determinar a citação e intimação da ré. Fato que não trará prejuízo ao recorrente. Ocorrência de citação válida da ré, perante o juízo competente, que fará retroagir o efeito interruptivo da prescrição, à data do ajuizamento da ação. CPC/1973, art. 219, §§, 1º, 2º e 3º. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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402 - STJ. Processual civil. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da decisão proferida no processo de conhecimento. Interrupção. Metade. Protesto interruptivo. Dies a quo. Distribuição do feito. Precedentes.
«1. Ajuizado pelo Sindicato da categoria o protesto interruptivo dentro do prazo prescricional para o ajuizamento das execuções pelos substituídos, verifica-se a interrupção da prescrição, que recomeça a correr pela metade do prazo. Propostas as ações judiciais antes do fim do novo interregno, é de ser afastada a alegação de prescrição. ... ()
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403 - TJRJ. Transporte marítimo. Ação de cobrança de sobreestadia de contêineres. CCom, art. 449.
«Contrato de transporte que prevê período delimitado de tempo para a devolução dos contêineres com isenção de pagamento de qualquer valor pela utilização dos mesmos (free time). Ultrapassado tal prazo, há incidência de valor referente à sobreestadia. Alegação de prescrição que não procede. Aplicável ao caso, em virtude do princípio tempus regit actum, o prazo prescricional de 1 (um) ano estipulado no CCOM, art. 449, 3º, tendo em vista que o aperfeiçoamento do negócio jurídico se deu na vigência da referida norma. No que se refere ao termo inicial da contagem do mesmo passa a correr da data da efetiva devolução dos contêineres. Interrupção do prazo prescricional devido à interposição de medida cautelar de protesto interruptivo de prescrição. Regularidade do protesto. Impossibilidade de alegar o apelante desconhecimento dos termos do contrato. O contrato (conhecimento marítimo), bem como os termos de responsabilidade para liberação dos contêineres, assinados por representante do recorrente, fazem referência expressa à cobrança. Inexistência de provas de que os mesmos tenham sido assinados por pessoa incompetente para tanto. Trazendo o contrato (conhecimento marítimo) regra expressa a respeito da matéria, bem como o termo, patente a responsabilidade da apelante. Ademais, o pagamento de sobreestadia é fato costumeiro no direito marítimo, sendo entendimento consolidado neste Tribunal a possibilidade de sua cobrança. Onerosidade excessiva da multa que não se configura, uma vez que o valor cobrado decorreu da inércia do próprio recorrente na devolução dos contêineres.... ()
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404 - TRT2. FGTS. Expurgos inflacionários. Diferença de 40%. Prescrição. Ação declaratória não é instrumento hábil para interromper a prescrição, pois não contém carga condenatória. CPC/1973, art. 4º. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.
«... Quando da propositura da ação, havia mera expectativa de direito à correção relativa aos expurgos inflacionários sobre os depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço. Como a ação é declaratória, nos termos do CPC/1973, art. 4º, o interesse de agir é limitado à declaração de existência ou inexistência de relação, e no caso o recorrente pretende a declaração ao direito de receber diferenças de indenização de quarenta por cento sobre a eventual diferença a ser depositada em sua conta vinculada, correto o entendimento do juízo de origem quando entendeu que o ordenamento jurídico não prevê ação declaratória de mera expectativa. ... ()
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405 - STJ. Prescrição. Termo inicial. Protesto judicial. Citação válida. CTN, art. 174, II. CPC/1973, art. 219.
«No que tange à prescrição, dispõe o CTN, art. 174, II, a interrupção é pelo protesto judicial. Irrelevante o fato de que o CPC/1973, art. 219, antes da Lei 8.952/1994 (LBJ 94/1.660), tinha outra redação, porque a questão pode ser dirimida com base no CTN. Embargos de divergência recebidos.... ()
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406 - STJ. Prazo prescricional. Protesto interruptivo da prescrição. «Dies a quo do novo lapso prescricional. Recurso desacolhido.
«Nos termos da jurisprudência do STF, na vigência do anterior regime constitucional, e de precedente desta Corte (Resp 12.295-SP), em se tratando de protesto interruptivo, a prescrição interrompe-se pela intimação da pessoa contra quem a medida for requerida. ... ()
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407 - STJ. Prescrição. Interrupção. Protesto judicial.
«Se a ação é precedida de protesto judicial, a prescrição se interrompe na data da citação deste (CCB, art. 172).... ()
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