Jurisprudência sobre
prescricao pena de multa
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91 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Inépcia da denúncia não demonstrada. Prescrição quanto à imputação do delito de fraude à licitação. Não evidenciado, de plano, o transcurso de lapso temporal suficiente para a extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico desta Corte é de que o trancamento da ação penal pela via do habeas corpus e do recurso em habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, que há imputação de fato penalmente atípico, a inexistência de qualquer elemento indiciário demonstrativo de autoria e materialidade do delito ou, ainda, a extinção da punibilidade. ... ()
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92 - STJ. Processo penal. Penal. Operação lava jato. Voto vista. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Memoriais. Pleito de reconhecimento da incompetência da 13ª Vara federal de Curitiba. Incompetência territorial. HC 193.726. Julgado do STF. Reexame do conjunto fático probatório presente nos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Incompetência em razão da matéria. Conexão entre crimes comuns e eleitorais. Inovação recursal. Atipicidade das condutas. Dosimetria das penas. Crime continuado e concurso formal. Habeas corpus e recurso especial. Reiteração de pedidos. Prejudicialidade. Embargos de declaração. Inconformismo com os fundamentos decisórios. Via inadequada. Competência territorial e funcional. Ausência de critérios de fixação por prevenção. Foro por prerrogativa de função. Nulidade. Inocorrência. Designação de audiência instrutória. Necessidade de aguardar prévia apresentação de resposta a acusação. Nulidade. Não configuração. Concessão de entrevista pelo magistrado a órgão da imprensa após o julgamento da causa. Suspeição. Nulidade. Ausência de demonstração do vício processual. Direito de livre expressão. Exercício nos termos da legislação em vigor. Ordem na realização dos interrogatórios dos corréus. Violação ao CPP, art. 400. Inocorrência. Princípio da segurança jurídica. Resguardo. Necessidade. Princípio da congruência entre a imputação e a sentença. Violação. Inexistência. CPP, art. 155 e Lei 12.850/2013, art. 4º. Análise do conjunto probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. CPP, art. 387, IV. Alcance do dispositivo. Norma eminentemente processual. Aplicação imediata. Cobrança antecipada da multa e do valor mínimo indenizatório. Overrruling jurisprudencial quanto ao cumprimento das penas privativas de liberdade. Necessidade de extinção das vias recursais. Voto-vista divergente do exmo. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Exasperação da pena-base. Redução de ofício. Parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada circunstância judicial negativa.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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93 - STJ. Penal e processual penal. Recurso extraordinário. Pendência de embargos de divergência. Correção. Matéria de ordem pública prejudicial. Prescrição da pretensão punitiva. Concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Embargos de divergência prejudicados.
1 - Havendo recurso pendente, ainda não analisado por esta Corte, correta a remessa dos autos a este Órgão interno, antes do juízo de admissibilidade do recurso extraordinário. ... ()
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94 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Processos criminais em curso. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. ... ()
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95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Inadmissão do apelo nobre. Intimação por via eletrônica. Suficiência. Publicação. Diário da justiça. Dispensabilidade. Intempestividade do agravo em recurso especial evidenciada. Ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. Pena-base. Exasperação. Quantidade não expressiva de drogas. Descabimento. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Afastamento. Fundamentação inidônea. Regime aberto e substituição. Viabilidade. Reprimendas. Redução. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Extinção da punibilidade. Agravo regimental desprovido. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - A intimação por via eletrônica, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 5º, é suficiente para dar ciência ao advogado constituído acerca do teor da decisão, dispensando, inclusive, nos termos expressos do referido dispositivo, que seja a intimação publicada, também, no Diário da Justiça. ... ()
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96 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Pena pecuniária. Aplicação do CP, art. 114, I. Impossibilidade. Pena restritiva de direitos. Multa. Natureza jurídica distinta. Aplicação do CP, art. 109, parágrafo único.
1 - A pena pecuniária, espécie de pena restritiva de direitos, tem natureza jurídica diversa da pena de multa. Portanto, a prescrição não se regula pelo CP, art. 114, I, mas sim pelo CP, art. 109, parágrafo único. (HC 252.027, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2012, DJe 19/10/2012). ... ()
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97 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados. Réu maior de 70 (setenta) anos na data da sentença. Atenuante. CP, art. 65, I. Incidência. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Conforme dispõe o CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no decisum. ... ()
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98 - STJ. Agravo Regimental no recurso em mandado de segurança. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não verificada. A superveniência da extinção da punibilidade dos réus não afasta a multa aplicada ao advogado com fulcro no CPP, art. 265. Agravo não provido.
1 - Encontrando-se devida e suficientemente fundamentada a decisão, não há se falar em nulidade. ... ()
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99 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Calúnia qualificada. Ilegalidade flagrante. Procedência parcial da acusação. Possibilidade de oferecimento dos institutos despenalizadores. Súmula 337/STJ. Ausência. Sentença. Condenação. Anulação. Prescrição da pretensão punitiva. Consumação. Recurso interno. Perda do objeto. Habeas corpus concedido, de ofício. Agravo regimental prejudicado.
1 - Havendo desclassificação do delito ou procedência parcial da pretensão punitiva, é cabível a aplicação dos institutos despenalizadores da Lei 9.099/1995. Aplicação da Súmula 337/STJ. ... ()
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100 - STJ. agravo regimental no agravo de instrumento. Gestão fraudulenta. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Necessidade de reconhecimento. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade.
1 - O réu foi condenado, 12/5/2003, ao cumprimento de 5 anos e 3 meses de reclusão, além de 260 dias-multa. Em apelação, julgada em 25/10/2005, a condenação foi mantida pelo Tribunal de origem. Assim, o prazo prescricional, conforme dispõe o CP, art. 109, III, é de 12 anos. ... ()
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