Jurisprudência sobre
prescricao pena de multa

371 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Decisão mantida. Dividendos. Prescrição. Termo inicial. Reconhecimento do direito à subscrição. Não provimento. Imposição de multa.

1 - A orientação jurisprudencial deste STJ prevê que o prazo prescricional para pleitear os dividendos é trienal, nos termos do CPC, art. 206, § 3º, tendo como início a data em que reconhecido o direito à subscrição complementar. ... (Continua)

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372 - STJ. Habeas corpus. Gestão temerária de instituição financeira. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Consideração negativa com base em elementar do tipo. Ilegalidade. Inquéritos policiais e ações penais em andamento. Sopesamento para a elevação da reprimenda na primeira etapa da dosimetria. Impossibilidade. Súmula 444 deste STJ. Consequências do delito. Prejuízo para a instituição financeira. Fundamento idôneo. Constrangimento em parte evidenciado. Sanção redimensionada.

1 - Somente pode ser sujeito ativo do crime de gestão temerária de instituição financeira a pessoa que pode geri-la, de modo que inviável considerar elevada a culpabilidade do agente por conta desse fator, já que ínsito ao tipo penal violado. ... (Continua)

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373 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Condenação a pena inferior a um ano e multa. Lapso prescricional de dois anos. Decurso de mais de dois anos, contados da publicação da sentença condenatória recorrível. Prescrição intercorrente da ação penal caracterizada. Extinção da punibilidade do apelante. Recurso prejudicado.

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374 - STJ. Recurso especial. Direito e processo penal. Lei 7.492/1986, art. 4º, parágrafo único. Ação penal originária. Crime de gestão temerária de instituição financeira. Ex-administrador de instituição bancária. Prescrição. Ocorrência. Súmula 497/STF.

1 - Em essência, a controvérsia circunvolve-se à extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva estatal dos fatos imputados ao ora recorrente. ... (Continua)

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375 - STF. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes financeiros. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 22. Pena privativa de liberdade cumulada com pena de multa. Indulto da primeira e inscrição da segunda na dívida ativa da União. Juízo da execução penal incompetente para analisar o pedido de indulto da multa. Competência da autoridade Fiscal. Impetração de HHCC no TJ/SP e no STJ. Não conhecimento. Ausência de ameaça ao direito de locomoção. Objeto único da tutela em HC (CF/88, art. 5º, LXVIII). Impossibilidade da reconversão da multa em pena privativa de liberdade. Fundamento não atacado. Insistência nos temas de fundo (competência do Juízo da Execução Penal e prescrição da pena de multa). CP, art. 51: Pena multa convertida em dívida de valor. Regência pela legislação atinente à Fazenda Pública. Dupla supressão de instância. Inviabilidade do writ. CP, art. 114, I e II. Lei 9.268/1996.

«1. O habeas corpus é cabível «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXIX), por isso não tem cabimento quando não estiver em jogo o objeto específico de sua tutela. ... (Continua)

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376 - TJRJ. Apropriação indébita. Peculato. Leiloeiro. Confissão espontânea. Prescrição. Pena. Fixação da pena. Prestação de serviços à comunidade. CP, art. 44, CP, art. 168, § 1º e CP, art. 312.

1. Conforme se pode verificar nos autos a denúncia foi aditada para alterar a capitulação inicial de apropriação indébita para o delito de peculato previsto no CP, art. 312, porém o Juiz a quo entendeu por condenar o réu, ora apelante / apelado nas penas do CP, art. 168, 1º, III, o que mostrou-se equivocado, uma vez que o réu na qualidade de leiloeiro público, realizou o leilão de um imóvel por conta de uma ação de execução então em trâmite perante a 38º Vara Cível da Capital, apropriando-se indevidamente dos valores de que tinha a posse em razão do cargo, já que lavrou o pertinente auto de leilão e arrematação do referido imóvel pelo valor de R$ 610.000,00 (seiscentos e dez mil reais), sem repassar os valores recebidos ao credor, deixando de depositar o valor arrecadado com a praça, recebendo, desta forma, a referida quantia na qualidade de leiloeiro oficial, indicado pelo Juízo, para efetivar a arrematação judicial de imóvel, estando, por conseguinte, enquadrado no amplo conceito de funcionário público descrito no CP, art. 327, uma vez que sua definição lato sensu, segundo a melhor doutrina, engloba o leiloeiro oficial, quando este funciona como auxiliar do juízo, o que certamente é a hipótese dos autos, devendo-se reformar a sentença de primeiro grau para imputar ao apelante o crime descrito no aditamento a denuncia, qual seja, aquele previsto no CP, art. 312, aquietando-se a pena total em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão, e 11 (onze) dias multa, no regime inicial aberto. ... (Continua)

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377 - TJSP. Apelação. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime de dano. Pena dos apelantes de no máximo um ano de detenção e multa e do corréu não apelante de nove meses de detenção. Sentença da qual o Ministério Público não recorreu. Prazo que seria de quatro anos, para as penas iguais a um ano e de dois anos, para as penas inferiores a um ano. Decurso de mais de sete anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso provido.

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378 - TJSP. Calúnia. Propalação. Arts. 138 e 141, III, do CP. Imputação de venda de obras de arte falsas. Ofensas presenciadas por várias pessoas durante evento de leilão de arte. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das testemunhas e pela prova pericial realizada. Exceção da verdade não apresentada. Pena fixada em oito meses de detenção, no regime aberto, e treze dias multa no piso legal, reconhecida de ofício a prescrição, julgada extinta a punibilidade. Recurso provido.

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379 - STJ. Recursos especiais. Criminal. Quadrilha. Prescrição deste. Reconhecimento de ofício. Gestão fraudulenta. Operação de câmbio não autorizada para evasão de divisas. Crime contra o sistema financeiro nacional. Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Perdimento de bens. Rejeitadas as preliminares de intempestividade e de não-conhecimento dos recursos suscitadas pelo Ministério Público Federal. Dissídio jurisprudencial indemonstrado. Ausência de violação à Lei. Prejudicada a análise de questões já decididas em habeas corpus anteriormente impetrados nesta corte.

«1. Do recurso especial interposto por (1) USSEN ALI CHAHIME. ... (Continua)

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380 - STJ. Responsabilidade civil. Ação de indenização por ato ilícito. Furto qualificado. Execução de sentença penal. Embargos do devedor. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Exceção do Lei 8.009/1990, art. 3º, VI. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 91.

«... 2. Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade da constrição de bem de família quando a execução é oriunda de título judicial decorrente de ação de indenização por ato ilícito, proveniente de condenação do embargante na esfera penal, por subtração de coisa alheia móvel (furto qualificado). ... (Continua)

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