Jurisprudência sobre
prescricao virtual
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21 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Circunstância configurada. Regime prisional semiaberto. Motivação idônea. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Pena de 4 anos de reclusão. CP, art. 33, § 2º, «c», e § 3º. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o Reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. ... ()
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22 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Incidência da Súmula 438/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 -O entendimento desta Corte Superior de Justiça encontra-se consolidado no enunciado na Súmula 438/STJ, que dispõe ser inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. CP, art. 64, I. Período depurador. Irrelevância. Direito ao esquecimento. Período de menos de 10 anos da extinção da punibilidade e do novo delito. Condenação definitiva não alcançada por extenso lapso temporal. Mantidos os maus antecedentes. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... ()
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24 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estelionato. Suspensão condicional do processo. Pleito de reconhecimento da prescrição. Pena hipotética de 1 (um) ano de reclusão. Impossibilidade de aplicação. Cálculo da prescrição. Pena máxima em abstrato. Prazo de 12 anos para o crime de estelionato. Transcurso do prazo entre marcos interruptivos. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - Este «STJ e o STF são firmes na compreensão de que falta amparo legal à denominada prescrição em perspectiva, antecipada ou virtual, fundada em condenação apenas hipotética» (AgRg nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2019, DJe 10/10/2019). ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Maus antecedentes. Período depurador. Irrelevância. Agravo desprovido.
1 - O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE Acórdão/STF (Repercussão Geral), decidiu por por maioria, que «Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de julgamento publicada no DJe de 01/9/2020). ... ()
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27 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Extorsão, porte ilegal de arma de fogo e usura. Condenações extintas há mais de 5 anos. Possibilidade de valoração como maus antecedentes. Entendimento firmado pelo STF em sede de repercussão geral. Pleito absolutório, continuidade delitiva e fração de diminuição da tentativa. Súmula 7/STJ. Valoração negativa da culpabilidade. Fundamento idôneo. Regime prisional mais gravoso. Presença de uma circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Penas pecuniárias proporcionais às privativas de liberdade. Agravo regimental desprovido.
1 - «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I» (RE Acórdão/STF, Plenário, Sessão Virtual, Rel. Ministro LUIS ROBERTO BARROSO). ... ()
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28 - STJ. agravo regimental em recurso especial. Penal. Arts. 107, IV, 110, § 1º, e 117, IV, todos do CP. Prescrição da pretensão punitiva intercorrente. Verificação. Não ocorrência. Acórdão confirmatório da sentença. Interrupção do prazo prescricional. Jurisprudência do plenário do STF. HC 176.473/rr, DJE 6/5/2020. Novo entendimento do STJ. Jurisprudência de ambas as turmas que compõem a Terceira Seção.
1 - Conforme delineado na decisão ora agravada, a despeito do entendimento do STJ no sentido de o acórdão que mantém a condenação não ser marco interruptivo da prescrição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento finalizado no dia 24 de abril do corrente ano, no HC 176.473, publicado no dia 6/5/2020, assentou que (grifo nosso): nos termos do, IV do CP, art. 117, o Acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Celso de Mello. Plenário, Sessão Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020. ... ()
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29 - STJ. embargos declaratórios em habeas corpus. Furto qualificado tentado. Prescrição da pretensão punitiva. Sentença condenatória e acórdão confirmatório de condenação são marcos interruptivos. Não ocorrência de prescrição. Constrangimento ilegal. Inexistência.
1 - É cediço que os embargos de declaração somente podem ser utilizados quando, na decisão embargada, houver obscuridade, contradição ou omissão acerca de ponto sobre o qual devia se pronunciar o Juiz ou Tribunal, e não o fez, nos termos do que dispõe o CPP, art. 619. ... ()
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30 - STJ. Estelionato. Lei 13.964/2019 (pacote anticrime). Hermenêutica. Retroatividade. Inviabilidade. Ato jurídico perfeito. Condição de procedibilidade. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Writ indeferido. CP, art. 171, § 5º. CPP, art. 25. (Considerações do Min. Rogério Schietti Cruz sobre o tema no voto).
«[...] A análise da controvérsia posta neste habeas corpus, acerca da possibilidade de retroação do § 5º do CP, art. 171, com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), enseja perscrutar três aspectos fundamentais: 1) natureza dessa norma processual e sua possível retroatividade; 2) a coerência do sistema e a manutenção da segurança jurídica; e 3) a necessidade de se conferir interpretação que limite a esfera de punição do Estado, em face do caos do sistema punitivo e dos efeitos maléficos da prisão. ... ()
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