Jurisprudência sobre
presuncao de inocencia

91 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

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92 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação qualificada. Pleito absolutório. Alegada inversão do ônus da prova. Revolvimento de matéria fático probatória.

1 - A Corte de origem decidiu, de forma fundamentada, que o agravante tinha plena ciência da origem ilícita do veículo adquirido. O pleito absolutório demandaria ampla incursão no acervo fático probatório dos autos, tarefa inviável em habeas corpus. ... (Continua)

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93 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Ausência de vício a ser sanado na via dos aclaratórios. Condenação baseada em reconhecimento fotográfico. Carência de provas válidas para a condenação. Ofensa ao CPP, art. 226. Absolvição mantida. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. ... (Continua)

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94 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor Público - Vencimentos - Prisão preventiva - Suspensão de pagamento - Impossibilidade - A redução ou supressão dos vencimentos do servidor em razão de prisão cautelar violam os princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos - Ajuste apenas quanto aos juros e correção monetária a serem observados quanto ao período de restituição anterior à vigência da Emenda Constitucional 113/2021 - Sentença, no mais, mantida por seus próprios fundamentos. Recurso parcialmente provido.

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95 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Condenação pelo tribunal do Júri. Reprimenda de 16 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Execução provisória (CPP, art. 492, I, e). Impossibilidade. Ausência de trânsito em julgado. Violação ao princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal configurado. Agravo regimental desprovido.

1 - Prevalece o entendimento de que a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado da condenação, inclusive as decorrentes do Tribunal do Júri, viola o princípio constitucional da presunção de inocência. Assim, a prisão antes do esgotamento dos recursos somente poderá ser efetivada em caráter cautelar, de forma individualizada, com a demonstração da presença dos requisitos autorizadores do CPP, art. 312. ... (Continua)

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96 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Reincidência. Configuração somente após o trânsito em julgado. Prática de novo delito cuja condenação defini tiva importará em reincidência. Análise da prescrição postergada para após o desfecho da respectiva ação penal.

1 - E nquanto não esgotados os meios recursais, a sentença penal condenatória não têm o condão de caracterizar a reincidência e, assim, interromper a contagem do prazo prescricional, não havendo, pois, falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência. ... (Continua)

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97 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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98 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Roubo. Associação criminosa. Pronú ncia baseada em elementos do inquérito policial. Inadimissibilidade. CPP, art. 155. Depoimento extrajudicial não confirmado em juízo e não corroborado por outras provas judiciais. Filmagens. Prova irrepetível. Fonte de prova não valorada profundamente pelo juízo processante. Ausência de apreensão das armas e de perícia balistica. Perda da chance probatória. Confissão judicial retratada. Grau mínimo de agência epistêmica. Agravo não provido.

1 - Na espécie, o acusado foi pronunciado com base no depoimento extrajudicial de um correú retratado em juízo e não corroborado por outras provas no decorrer da ação penal. ... (Continua)

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99 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para suposta prática de roubos de veículos e peças automotivas, peculato, concussão, tráfico de drogas, homicídio e comércio ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Necessidade de garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva configurada. Conveniência da instrução penal. Ameaça à testemunha. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares a lternativas. Insuficiência. Ausência de contemporaneidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - O STJ - STJ firmou posicionamento segundo o qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o CPP, art. 319. ... (Continua)

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100 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão mantida. Inexistência de flagrante ilegalidade. ECA. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de estupro de vulnerável. Medida socioeducativa de internação decretada de ofício. Tema não debatido no tribunal de origem. Supressão de instância. Efeito suspensivo a recurso. Possibilidade de aplicação. ECA, art. 215. Imediato cumprimento da medida anterior ao trânsito em julgado. Aplicação do princípio da intervenção precoce e da atualidade. Medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Grave ameaça ou violência à pessoa. Lesão à vítima. Representação anterior por delito de mesma natureza. Risco de reiteração delitiva. Lei 8.069/1990, art. 122, I e II. Agravo desprovido.

1 - Inadmissível a análise da alegação de decretação da internação pelo Magistrado sentenciante de ofício, pois tal matéria não foi apreciada pelo Tribunal a quo, no julgamento do habeas corpus, ficando esta Corte impedida de apreciar o tema sob pena de incidir em indesejada supressão de instância. ... (Continua)

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