Jurisprudência sobre
prova ex officio

31 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE RIBEIRÃO PRETO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTEGRALIDADE E PARIDADE. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. Valor da causa reajustado ao proveito econômico da ação, em conformidade com o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Possibilidade de correção ex officio, nos termos do CPC/2015, art. 292, § 3º. Montante que supera 60 salários mínimos. Incompetência do Juizado Especial Fazendário. Critério de natureza absoluta. Inteligência do LF 12.153/09, art. 2º, caput. Precedentes deste E. TJ. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição do processo para a Justiça Comum.

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32 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Competência absoluta do JEFAZ (Lei 12.153/2009, art. 2º) - Ação ajuizada na comarca de domicílio do autor. Possibilidade. Incompetência reconhecida ex officio com fundamento no Enunciado 89 do FONAJE. Descabimento. Incidência dos itens III e IV do IAC 10/STJ. Sentença de extinção anulada. Recurso provido.

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33 - TJSP. RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de Ementa: RECURSO INOMINADO DOS AUTORES - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Prestação de serviços automotivos - Autores que contrataram a corré Marques Câmbio para reparo do câmbio de transmissão automática de seu veículo - Constatação de problemas após o conserto - Alegação dos autores de que o câmbio persistia com falha na marcha ré, no engate de marchas, além de apresentar vazamento de óleo - Antíteses da parte ré na direção de que os serviços efetivamente contratados foram prestados a contento - Recusa da ré em realizar novos reparos, sob a alegação de que os problemas eram diversos - Dessemelhança dos defeitos apurados antes e após os consertos feitos pela ré que não podem, a partir do acervo probatório produzido pelas partes, ser constatados -  Necessidade de perícia sob o crivo do contraditório - Prova indispensável à formação da convicção do julgador - Enunciado 6, do FOJESP - RECURSO PREJUDICADO - EXTINÇÃO DO FEITO, ex officio, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com esteio na Lei 9.099/95, art. 51, II. PEDIDO CONTRAPOSTO PREJUDICADO - Enunciado 173, FONAJE.

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34 - STJ. Processual civil. Na origem. Administrativo. Militar temporário. Licenciamento ex officio. Ato discricionário. Improcedência do pedido. Manutenção da sentença.. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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35 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Astreintes. Alegada irrisoriedade. Modificação do quantum. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - A Corte Especial do STJ firmou o entendimento, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, de que « o valor das astreintes, previstas no citado CPC/2015, art. 461 revogado (correspondente ao art. 536 do Código vigente), é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, de maneira que, quando se tornar irrisório ou exorbitante ou desnecessário, pode ser modificado ou até mesmo revogado pelo magistrado, a qualquer tempo, até mesmo de ofício, ainda que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. Considera-se que a multa não tem uma finalidade em si mesma e, assim como pode ser fixada de ofício pelo juiz, em qualquer fase do processo, também pode ser revista ex officio por este, a qualquer tempo « (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 7/4/2021, DJe de 3/8/2021). ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rejulgamento da causa. Inviabilidade. Honorários recursais. Fixação de ofício pela turma julgadora quando não arbitrados na decisão monocrática. Possibilidade. Precedentes. Majoração da verba honorária ex officio. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Remoção ex officio. Alegação de ausência de motivação do ato. Denegação da segurança sob o fundamento de necessidade da juntada de cópia do procedimento administrativo que resultou na remoção. Comprovação pelo impetrante de diversas tentativas infrutíferas de obtenção de cópia do documento. Aplicação da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 1º. Recurso provido. Histórico da demanda

1 - Na origem, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra o Secretário de Justiça e Segurança Pública do Estado de Minas Gerais, que promoveu a remoção ex officio do impetrante para o Centro de Remanejamento do Sistema Prisional - CERESP. O autor alega, entre outras questões, que o ato de remoção não foi fundamentado. ... (Continua)

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38 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Liminar. Prazo para cumprimento. Ausência de cominação de astreinte. Não preclusão. Atuação ex officio. Tema 706. Inovação recursal. Supressão de instância configurada. Violação do art. 537. Incidência da Súmula 2011/STJ. Tema 706. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por TEXPAR TEXTIL DA PARAIBA S/A contra ato atribuído ao GERENTE DA AGÊNCIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM SANTA RITA, objetivando provimento jurisdicional que determine a análise da impugnação à convolação de auxílio-doença em auxílio-acidente apresentado em 27.4.2018. ... (Continua)

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39 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão liminar do tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Furto qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade concreta. Risco de reiteração delitiva. Ausência de flagrante ilegalidade. Superação da Súmula 691/STF. Impossibilidade. Agravo regimental improvido. 1. O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.

2 - No caso, como visto, verifica-se que a prisão tem por base elementos concretos que indicam o risco de reiteração delitiva pelo paciente, tendo em vista que «foi agraciado com liberdade provisória em 17/10/2023, contudo, em menos de um mês, voltou a delinquir, demonstrando total descaso com a ordem pública (e/STJ fl. 156), o que indica a necessidade da medida para resguardar a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

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40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Conversão da prisão em flagrante, de ofício, em prisão preventiva. Ilegalidade. Vedação pela Lei 13.964/2019. Ofensa ao sistema acusatório. Recurso desprovido.

I - In casu, destacou o Tribunal local que «a autoridade apontada como coatora, sem que houvesse representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, uma vez que o Parquet se manifestou pela concessão de liberdade provisória, converteu a prisão em flagrante do paciente em preventiva. Assim, conquanto não se desconsidere a gravidade do caso, em razão da atuação de ofício do Juízo a quo, deve ser relaxada a prisão do paciente, reconhecendo-se o alegado constrangimento ilegal, entendimento esse que vai ao encontro da jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

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