Jurisprudência sobre
reconhecimento de filho escritura
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21 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento prejudicado. Fundamentos da decisão agravada que não foram especificamente impugnados nas razões do agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ. Inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição para o pis e da Cofins. Abrangência. ICMS destacado nas notas fiscais ou ICMS escritural. Interpretação e aplicação de tese firmada no julgamento do re 574.706/PR. Repercussão geral. Tema 69 do STF. Matéria de índole constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Majoração excessiva dos honorários advocatícios. Razões recursais dissociadas da decisão agravada.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática proferida pelo Presidente do STJ, responsável por conhecer do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial interposto contra o acórdão que consignou que o valor relativo ao ICMS destacado nas notas fiscais não integra a base de cálculo da contribuição para PIS nem da COFINS, e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento. ... ()
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22 - STJ. Processual civil. Tributário. Obtenção do direito de compensação de tributo pago a maior ausência de certeza e liquidez dos créditos perseguidos. Ação judicial cuja pretensão é apenas o reconhecimento do direito de compensação.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Subsecretário da Receita Pública do Estado do Rio Grande do Sul objetivando ver reconhecido o direito a compensarem, sem abranger juízo específico dos elementos da compensação e sem apurar o efetivo quantum dos recolhimentos realizados indevidamente. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para a restituição da diferença do ICMS pago a mais no regime de substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. No STJ, o recurso especial teve seu provimento negado. ... ()
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23 - STJ. Adoção. Recurso especial. Ação de adoção unilateral de maior ajuizada pelo companheiro da genitora. Diferença mínima de idade entre adotante e adotando. Mitigação. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.619 (redação da Lei 12.010/2009) . ECA, art. 41, § 1º. ECA, art. 42, § 3º. ECA, art. 43. ECA, art. 45. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
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24 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Imposto de renda retido na fonte (IRRF). Momento da consumação do fato gerador do IRRF devido em razão de pagamento a pessoa jurídica sediada no exterior. Exação fundada no Decreto 3.000/1999, art. 685.
«II - O mero registro contábil do débito, sob a rubrica de contas a pagar, não basta para configurar a disponibilidade econômica ou jurídica referida no CTN, art. 43. Necessidade de que os valores sejam exigíveis pela parte credora estrangeira, de modo que o IRRF somente é devido quando do vencimento da dívida (ou de seu pagamento, caso este ocorra primeiro). ... ()
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25 - STJ. Tributário e processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo para a incidência do pis e da Cofins. Re Acórdão/STF. Entendimento firmado sob o regime de repercussão geral. Tema 69/STF. Abrangência. Decisão com enfoque eminentemente constitucional. Apreciação pelo STJ em recurso especial. Inviabilidade. Alegada ofensa ao princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97. Mera reprodução do princípio insculpido na CF/88, art. 150, I. Matéria de índole constitucional. Análise inviável em recurso especial. Usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Suposta violação da Lei 8.383/1991, art. 66. Possibilidade de compensação do indébito tributário oriundo de contribuições sociais apenas com parcelas vincendas relativas a tributos da mesma espécie. Ausência de prequestionamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. Aplicação de entendimento firmado em julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral. Imediata e independente do trânsito em julgado do acórdão paradigmático. Superação dos entendimentos anteriores. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.040 não configurada. Declaração do direito à compensação tributária em mandado de segurança. Indébito tributário decorrente do reconhecimento da inexigibilidade da exação. Apresentação de prova pré-constituída dos recolhimentos indevidos. Prescindibilidade. REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ. Explicitação da tese firmada no julgamento do Resp Acórdão/STJ, submetido ao rito previsto no CPC/1973, art. 543-C (tema 118/STJ).
«I - Trata-se de recurso especial interposto pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão responsável por manter a sentença que concedeu a segurança pleiteada na ação mandamental impetrada, consistente no reconhecimento da inexigibilidade da contribuição para o PIS e da COFINS incidentes sobre as parcelas relativas ao ICMS, bem como na declaração do direito da parte impetrante à restituição dos indébitos tributários decorrentes do referido reconhecimento, operada mediante compensação com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB), na forma da Lei 9.430/1996, art. 74. ... ()
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26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atividade especial. Exposição a agentes biológicos. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida pelas instâncias de origem. Conjunto fático-probatório inconsistente. Impossibilidade de revisão do acervo probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias de origem, em análise minuciosa de todas as provas carreadas aos autos, especialmente do laudo pericial judicial, negaram provimento ao pedido autoral ao fundamento de que o autor não conseguiu comprovar a exposição a agente nocivo, nos termos exigidos pela legislação, tornando inviável o reconhecimento da natureza especial das atividades. ... ()
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27 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Escrituração errônea. Pretensão de reconhecimento de exclusão do ICMS que imPortaria, necessariamente, em nova e acurada análise do acervo probatório da causa, medida vedada em recurso especial. Embargos de declaração da empresa rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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28 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Escrituração errônea. Pretensão de reconhecimento de exclusão do ICMS que imPortaria, necessariamente, em nova e acurada análise do acervo probatório da causa, medida vedada em recurso especial. Da mesma forma, a averiguação do decaimento de cada parte, para fins de determinação da sucumbência, requer o reexame de provas. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.
«1 - Desconstituir a documentação acostada aos autos e a conclusão alcançada pela Corte de origem - notadamente no que diz respeito à validade do auto de infração relativo às mencionadas notas fiscais, «e, consequentemente, à própria desconstituição do débito inscrito na dívida ativa delas originado - é inviável nesta seara recursal, porquanto demandaria, de rigor, nova e minuciosa revisão do acervo probatório da causa. ... ()
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29 - STJ. Família. Agravo interno em agravo em recurso especial. Anulação de negocio jurídico. Compra e venda de domínio útil de imóvel. Titularidade precária. Réu que adquiriu o bem de uma suposta filha do originário possuidor reconhecimento de paternidade feito por escritura pública. Anulado. Simulação. Omissão relevante de características do negócio. Defeito que impunha a sua não realização por parte do autor. Desfazimento do acordo. Diversos embargos de declaração. Julgamento por maioria. CPC/2015, art. 942. Não possibilidade no caso concreto. Súmula 284/STF. Incidência. Fundamentação deficiente. Súmula 7/STJ. Revolvimento do conjunto fático e probatório. Dissídio jurisprudencial não formulado adequadamente. Ausência de cotejo. Agravo interno não provido.
«1 - Constata-se a incidência da Súmula 284/STF quando há deficiência da fundamentação, mormente quando as razões de recurso especial são formuladas sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria incorrido na infringência das normas invocadas. ... ()
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30 - STJ. Processual civil e tributário. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos de terceiro. Imóvel. Bem decorrente de herança do cônjuge. Não comprovação. Manutenção da ordem de penhora. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 836. Dispositivo sem comando para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Minoração dos honorarios advocatícios. Tese não discutida na instância a quo. Ausência de prequestionamento.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.029, § 5º, admite-se requerimento de concessão de pedido suspensivo a recurso especial. Por sua vez, o CPC/2015, art. 955, parágrafo único assim determina: «A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. ... ()
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