Jurisprudência sobre
reconvencao

1011 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Reforma de elevadores. Descumprimento unilateral de obrigações assumidas. Apuração por perícia de conclusão parcial dos serviços. Rescisão contratual cabível. Devolução total das parcelas recebidas. Impossibilidade. Determinação que ocasionaria enriquecimento ilícito. Recurso da ré provido em parte e reconvenção improcedente.

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1012 - TJSP. Contrato. Compromisso de compra e venda. Outorga de escritura definitiva. Parcela compensada com o pagamento de laudêmio de obrigação da alienante. Reconvenção. Contrato que atribui todos os custos com a escritura aos adquirentes. Pagamento de laudêmio de bem aforado pela União de responsabilidade do alienante. Aplicação do Decreto-Lei 2398/1987 e do Código Civil de 1916. Possibilidade, entretanto, de convenção das partes para atribuir o pagamento ao adquirente. Existência de cláusula contratual nesse sentido. Reconvenção parcialmente procedente para esse fim.

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1013 - TJSP. Reconvenção. Responsabilidade civil. Ação ajuizada contra a fazenda do estado e perito judicial, alegando prática de ato ilícito pelo perito. Cliente não pode responder por palavras fortes assacadas pelo seu patrono. Injúria e calúnia não configuradas. Verba honorária reduzida (CPC, art. 20, § 4º). Recurso do reconvinte parcialmente provido.

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1015 - TJSP. Interesse processual. Ação de cobrança. Ausência. Compra e venda de bens móveis. Pagamento da mercadoria vendida pela autora ajustado por meio de compensações de créditos tributários que ainda se encontravam em discussão na esfera administrativa. Exigibilidade dos tributos que se encontra suspensa, por força do CTN, art. 151, inciso III. Precipitado pagamento dos tributos pela autora que, notificada, poderia informar o Fisco sobre o efeito suspensivo do recurso interposto contra o indeferimento da pretendida transferência dos créditos tributários. Ação de cobrança extinta por falta de interesse processual. Recurso parcialmente provido para excluir a verba honorária fixada em relação à reconvenção.

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1016 - TJSP. Reconvenção à reconvenção. Admissibilidade, ante o disposto no CPC/1973, art. 316. Precedentes. Possibilidade de julgamento dessa reconvenção nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

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1017 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. A conduta ilícita da usuária da energia elétrica ficou demonstrada nos autos, de modo que não é a indenização por dano moral compatível, em sua finalidade, com aquela conduta, sob pena de se viabilizar que o agente fraudador (CDC, art. 14, § 3º, II), além de não pagar o que deve, ainda receber indenização, afrontando-se a proibição do enriquecimento sem causa. A cobrança formulada em reconvenção é legítima, não se caracterizando, na cobrança indevida que viabilizaria a indenização por dano moral. Apelações da autora e da ré não providas.

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1018 - TJSP. Petição inicial. Emenda. Pedido recebido para converter ação de despejo por falta de pagamento em execução por título extrajudicial. Descabimento. Agravante que já havia sido citado, contestado a lide e ofertado reconvenção. Necessidade da sua prévia concordância para o deferimento. Aplicação do princípio da estabilidade do processo. CPC/1973, art. 264. Decisão cassada, determinado o prosseguimento da ação de despejo. Recurso provido para esse fim.

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1019 - TJSP. Reconvenção. Inépcia fundada na ocorrência de onerosidade excessiva e exigência de valores não com provados. Mérito ou acerca dele, devendo ser examinado o alegado, neste contexto. Preliminar rejeitada.

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1020 - TJRS. Direito privado. Promessa de compra e venda. Imóvel. Entrega. Obra inacabada. Conclusão do edifício. Prazo. Inexistência. Ordem judicial. Descumprimento. Inocorrência. Reconvenção. Admissibilidade. Pedido. Conexão. Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Ação cominatória de obrigação de fazer. Descumprimento de decisão judicial quanto à desconstituição da incorporadora. Ausência de estipulação de prazo para conclusão das obras pelos agravantes. Reconvenção. Possibilidade diante da ordinarização do procedimento após a contestação, bem como a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315.

«Diante do fato de que os autores-reconvindos não informaram nos autos da ação principal o prazo necessário para a conclusão das obras no edifício, não há falar em descumprimento de decisão judicial, já que a destituição da incorporadora se daria quando demonstrado o não cumprimento do ajustado e diante da informação de tal prazo ao Juízo singular. Admissível reconvenção nos autos da ação cominatória, em razão da ordinarização do procedimento após a contestação e a conexão dos pedidos. Inteligência do CPC/1973, art. 315. Decisão agravada mantida. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.... (Continua)

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