Jurisprudência sobre
reconvencao

1021 - TJSP. Contrato. Locação de imóveis não residencial cumulado com locação de móveis (equipamentos de padaria). É dever do locador garantir ao locatário o uso pacífico do imóvel, nos termos do Lei 8245/1991, art. 22. O imóvel locado continha vício relativo a fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a suspensão temporária do serviço de utilidade pública no curso da locação. De outro lado, a locatária também infringiu o contrato ao deixar o imóvel levando consigo parte do mobiliário locado antes da resolução judicial. Infração contratual bilateral configurada. Multa penal compensatória indevida por ambas as partes. Contrato resolvido em dezembro de 2005. Consignatória de chaves aceita a partir desse marco temporal, com reflexos no pedido indenizatório. Reconvenção julgada procedente em parte, para condenar a locatária à devolução dos bens móveis locados. Recurso provido em parte.

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1022 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Contrato para aquisição de materiais didáticos. Abusividade de clausulas determinando a aquisiçãode todo material didático a ser utilizado no inicio do curso e não prevê a rescisão da avensa , mormente quando o valor desse contrato é de 80% do total do curso. Nos casos em que é considerado abusivo o contrato firmado para aquisição de livros, esse deve ser pago proporcionalmente ao período em que o aluno frequentou o curso. Rescisão contratual cumulado com declaratória de inexistência de débito e reconvenção parcialmente procedentes. Recurso desprovido.

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1023 - TJSP. Honorário de advogado. Procedência parcial da ação principal e da reconvenção. Se as rés decaírem em maior parte de seu pedido, devem ser observados os critérios da proporcionalidade previstos no CPC/1973, art. 21, levando-se em conta o resultado das demandas. Negado provimento ao recurso.

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1024 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Nulidade. Causa em condições de imediato julgamento. Aplicação, por analogia, do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Reconvenção. Discussão acerca dos encargos cobrados. Teses genéricas a respeito da incorreção dos valores contratuais. Não apontada qualquer incorreção no demonstrativo de débito da instituição financeira. Apelante que sequer informou o valor do débito e percentual dos juros que entende devidos. Mora inequívoca. Procedência da ação reipersecutória. Rejeição do pedido reconvencional. Acolhida a preliminar, declarando-se a nulidade das sentenças. Ação de busca e apreensão julgada procedente e reconvenção improcedente, com base no artigo 515, § 3º, do Código Processual, aplicado por analogia.

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1025 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Empreitada. Construção civil. Instalação de centro de diagnósticos em nosocômio. Inadimplemento. Alegação de culpa da ré. Apresentação de reconvenção, imputando culpa à autora, que não teria realizado as obras de reforma necessárias para a instalação. Provas documentais e orais que atestam que a área dentro do nosocômio destinada à acomodação do aludido complexo era insuficiente. Inexequibilidade do objeto. Necessidade de rescisão do contrato. Descabimento dos pedidos de incidência da multa contratual e de pagamento de indenização por perdas e danos, uma vez que não há como se imputar culpa a qualquer das partes pelo inadimplemento. Apelação da autora parcialmente provida e recurso adesivo da ré improvido, rejeitada a preliminar.

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1026 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítimas de uma mesmo acidente de trânsito. Competência. Conexão. Conceito. Existência. Reunião de processos. Conveniência da medida. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 103 e CPC/1973, art. 105. CCB/2002, art. 159.

«... III – Da existência de conexão. Ações distintas propostas por vítimas do mesmo acidente. (Violação do CPC/1973, art. 103) ... (Continua)

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1027 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Rescisão contratual. Pretendida fixação de aluguel pelo uso do imóvel. Possibilidade. Pedido, entretanto, não efetivada na reconvenção ofertada. Inovação no pleito recursal. Impossibilidade. Recurso não conhecido.

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1028 - TJSP. Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Instalação de ar condicionado em regime de subempreitada. Duplicata, título causal, sacado sem comprovação da relação jurídica entre as partes a justifica-lo. Reconvenção do pedido indenizatório. Sacadora-reconvinte que alega ter executados os serviços em regime de subembreitada e, por isso, só poderá cobrar o seu crédito de quem a contratou. Protesto indevido. Dano moral caracterizado. Se o dono da obra não se responsabilizou pelo pagamento dos serviços subempreitados,estes devem ser cobrados da subempreiteira. `Quantum´ indenizatório fixado em R$10.000,00. Sucumbência a cargo da sacadora-reconvinte. Recurso provido.

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1029 - TJSP. Compra e venda mercantil. Declaratória. Inexigibilidade de débito com reconvenção de cobrança. Comprovada a entrega da mercadoria e emissão das respectivas notas fiscais. Parte que não honra a quitação das mercadorias recebidas. Ausência de prova de abusividade da fornecedora. Declaratória improcedente e procedência da reconvenção. Recurso não provido.

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1030 - TJSP. Possessória. Reconvenção. Cabimento quando a natureza do pedido não guarda relação com a questão possessória. Imóvel edificado na área cedida em comodato pelos apelantes. Direito da apelada de reaver sua parte do expendido, pela participação na construção do bem. Ressarcimento pretendido que não decorre do comodato, mas da construção de boa-fé em imóvel alheio. Recurso não provido.

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