Jurisprudência sobre
reconvencao
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Doc. VP 145.4863.9009.1100
961 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de fotografias e filmagem de casamento. Atraso na entrega do álbum. Evidências de que os contratantes contribuíram para a ocorrência, com a demora na escolha das fotos e pedido adicional de outras. DVD supostamente defeituoso não juntado aos autos para verificação. Cabimento da cobrança pelas fotos adicionais. Ação de indenização julgada improcedente e reconvenção parcialmente procedente. Recurso dos autores improvido.
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Doc. VP 145.4863.9007.4000
962 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Alteração da verdade dos fatos. Sentença que julgou improcedente pedido reconvencional para aplicar ao autor a condenação por litigância de má-fé em virtude de ter falseado a verdade dos fatos. Insurgência. Acolhimento. Prova nos autos da configuração da má-fé. Imposição da multa de um por cento sobre o valor da causa. Inteligência do CPC/1973, art. 17, inciso II. Decisão reformada. Reconvenção procedente. Recurso provido.
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Doc. VP 145.4863.9007.5900
963 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso «livre de informática. Cancelamento imediato da matrícula, com notificação formal em sete dias e ajuizamento da ação de rescisão menos de um mês após a assinatura do contrato. Possibilidade. Cobrança de mensalidades com multas moratória e compensatória. Inadmissibilidade. Cláusula contratual autorizadora considerada abusiva. CDC, art. 51. Perda tão somente do valor da matrícula, suficiente para cobertura de eventuais prejuízos sofridos pela prestadora. Danos morais, todavia, não configurados. Ação julgada parcialmente procedente, improcedente a reconvenção. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.4863.9018.3900
964 - TJSP. Consignação em pagamento. Aluguel. Rescisão contratual pelo locatário. Recusa do locador em receber o imóvel. Alegação, em reconvenção, de que a ausência de utilização do imóvel no período em que foram realizadas obras para a devida adequação, passasse a lhes representar um direito de retratação do perdão desse tempo de ocupação. Descabimento. Inexistência de fundamento contratual. Entrega do imóvel, entretanto, não demarcada com a consignação das chaves na simultaneidade e formalidade cabível. Posse protraída no tempo, vez que não estava vinculada a uma ordem judicial. Incúria que gerou extensão obrigacional. Obrigação de compor o pagamento dos aluguéis até o depósito das chaves. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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Doc. VP 145.4863.9018.6600
965 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Jardinagem e paisagismo. Ação de cobrança. Demonstrada a inexecução voluntária do serviço. Ação improcedente. Reconvenção. Valor despendido com a contratação de assistente técnico. Mera liberalidade da apelante, cabendo-lhe suportar os gastos. Ressarcimento do montante pago a outra empresa para a conclusão do serviço. Não comprovadas as perdas e danos. Multa contratual. Atraso na entrega da obra decorrente do cumprimento de exigências legais. Improcedência. Recurso parcialmente provido.
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Doc. VP 145.4863.9000.6500
966 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Cobrança. Aluguéis e despesas condominiais. Alegação de irregularidades na despesa condominial. Desacolhimento. Locatárias que efetuaram sucessivas renovações da locação, atingindo o período de quinze anos ininterruptos. Despicienda a alegação de irregularidades ou abuso, pois ainda que houvesse, tinham as locatárias a faculdade de não renovar o contrato e alugar outro imóvel, não podendo agora, depois da quitação, requerer a restituição dos valores pagos. Previsão contratual de pagamento. Responsabilidade dos locadores. Pretensão de condenação da autora no pagamento em dobro da quantia indevidamente cobrada, com fundamento no CCB, art. 940. Inviabilidade. Ausência de reconvenção. Ocorrência de infração contratual, com a rescisão do contrato antes de seu término. Validade da exigência da multa compensatória. Cobrança com proporcionalidade ao tempo cumprido. Aplicação do CCB, art. 413. Ação procedente. Agravo retido e apelações desprovidas.
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Doc. VP 145.4863.9023.7200
967 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem. Distinção conceitual entre servidão e passagem forçada. Deferimento da última mediante simples constatação de encravamento do imóvel. Prova produzida que indica a existência de outro caminho para se chegar no imóvel. Encravamento não caracterizado. Possibilidade de tutela possessória com base em passagem forçada que afasta procedência de reconvenção proposta com o objetivo de discutir servidão convencional. Apelação e recurso adesivo não providos.
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Doc. VP 145.4863.9011.1900
968 - TJSP. Prova. Perícia. Adiantamento dos honorários periciais. Existência de reconvenção. Prova pericial cuja realização é de interesse de ambas as partes. Aplicação do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 33 que incumbe à autora o adiantamento dos honorários periciais. Recurso provido.
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Doc. VP 145.4863.9004.3900
969 - TJSP. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Devida indenização correspondente à diferença entre aquele mínimo e o efetivamente adquirido, apenas durante a vigência do contrato. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.
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Doc. VP 145.4863.9004.4000
970 - TJSP. Contrato. Fornecimento de produtos derivados de petróleo e outros. Instrumento firmado que estabelece a aquisição de valor mínimo de determinados produtos. Descumprimento. Extinção do contrato. Ato administrativo que excluiu a apelada da concessão de serviço público, escolhendo outra empresa, pode ser incluído no conceito de ato governamental que impediu o cumprimento do contrato avençado entre as partes. Notificação que demonstra inequívoca vontade de não continuar com o acordo comercial é suficiente para a sua resilição. Recebimento por funcionário da apelante certificado pelo cartório de registro de títulos e documentos. Cabimento. Teoria da aparência. Cláusulas firmadas por partes maiores e capazes, não há que se falar em nulidade. Recurso de apelação e reconvenção parcialmente providos.
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