Jurisprudência sobre
reconvencao
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1321 - STJ. Competência. Ação que tem por objeto matéria tributária e reconvenção que versa sobre relação administrativa, uma e outra sem qualquer traço trabalhista.
«A ação de repetição dos valores descontados de vencimentos ou proventos, a título de imposto de renda, não pode ser processada sem que dela participe, como litisconsorte, a União Federal, que é o sujeito ativo desse tributo e perante a Justiça Federal, a única competente para dispor a respeito. Pouco importa que constitucionalmente os valores assim descontados dos vencimentos e proventos de servidores estaduais e municipais sejam destinados, respectivamente, aos Estados e aos Municípios (CF/88, art. 157, I), porque aí já se trata de direito financeiro e diz respeito a partilha do produto da arrecadação, nada interferindo com a relação tributária. Hipótese em que, à vista do dimensionamento dado pelas partes à questão e nos estritos limites da instância do conflito, a competência é da Justiça Estadual enquanto a União não for integrada no feito. Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Blumenau.... ()
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1322 - STJ. Compromisso de compra e venda. Consignação em pagamento. Reconvenção postulando a rescisão de contrato. Dispensa de interpelação premonitória. Decreto-lei 745/1969, art. 1º. CPC/1973, art. 219. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 891. CCB, arts. 955, 956, parágrafo unico e 1.092.
«Tendo o promitente comprador aforado ação de consignação em pagamento questionando o valor da prestação estabelecida em contrato de promessa de compra e venda, em que contida cláusula resolutória em caso de mora, fica o promitente vendedor desobrigado de proceder a interpelação premonitória do promitente comprador, para constituí-lo em mora, pois o aforamento da consignatória deve ser percebido como uma auto-interpelação do devedor. ... ()
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1323 - TJSC. Ação reivindicatória. Bem adquirido por arrematação em execução hipotecária, devidamente inscrita no RI. Prova do domínio. Presunção «iuris tantum de veracidade do registro. Eventual nulidade da arrematação a ser perseguida em ação própria ou em reconvenção. Reivindicatória acolhida. CCB/1916, art. 859. Lei 6.015/1973, art. 252. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).
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1324 - STJ. Reconvenção cautelar. O poder cautelar do juiz está para a reconvenção. Recurso especial não conhecido. Unânime. CPC/2015, art. 299.
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1325 - STJ. Processual civil. Reconvenção. Ausência de manifestação judicial. Efeitos da revelia. Descabimento. CPC/1973, art. 240, parágrafo único.
«I - intimação realizada durante as ferias forense, em processo que nelas não corre o prazo recursal; considera-se efetivado tal ato no primeiro dia subsequente a elas. Recurso especial que se tem como tempestivo, aplicando-se, por analogia, a regra do CPC/1973, art. 240, paragrafo único. ... ()
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1326 - TJPR. Honorários advocatícios. Sucumbência. Ação e reconvenção. Fixação da verba honorária em ambas. Cabimento. Redução, todavia, para 10% do valor da causa, em face do trabalho desenvolvido. CPC/1973, art. 20.
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1327 - 2TACSP. Honorários advocatícios. Locação. Consignação em pagamento de aluguel, julgada procedente. Reconvenção de despejo por falta de pagamento rejeitada. Fixação da verba honorária em 40%, metade para cada ação. Critério que se afasta da finalidade da lei. Redução para 20% sobre o valor da causa, abrangendo ambos os pedidos.
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1328 - TJPR. Tutela antecipatória. União livre. Concubinato. Ação anulatória de acordo e declaratória negativa de convivência, ajuizada pelo varão contra a mulher. Pensão previdenciária paga à requerida, suspensa antes da ação. Reconvenção com pedido antecipado de restabelecimento da pensão. Prova inequívoca de convivência por mais de vinte anos. Tutela concedida. (Com doutrina).
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1329 - TAMG. Consignação em pagamento. Discussão sobre a dívida, mesmo que abranjam temas de alta indagação, matéria de fato ou interpretação de cláusula contratual. Cabimento de reconvenção de cobrança. (Com jurisprudência).
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1330 - STJ. Reconvenção. Peça admitida pelo Juiz de Direito como contestação. Inadmissibilidade.
«A reconvenção não é bivalente. Inadmitida a contestação por intempestiva, a reconvenção apresentada não a substituirá. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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