Jurisprudência sobre
reconvencao

61 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. SÚMULA 126/TSTS. 2. INTERVALOS INTERJORNADAS. ÓBICE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. 3. DIFERENÇAS DE REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. AUSÊNCIA DE TESE EXPLÍCITA. SÚMULA 297/TST. 4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, II e III, DA CLT. 5. DEVOLUÇÃO DAS DIÁRIAS DE HOTEL E DESPESAS COM JANTAR. RECONVENÇÃO. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 126/TST. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido. 7. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 437, I, III/TST. O fato de o trabalhador exercer atividade externa não é incompatível com a fiscalização e o controle da sua jornada de trabalho pelo empregador. A averiguação se dá em cada caso, em respeito ao princípio da primazia da realidade, segundo o qual se deve analisar a prática concreta efetivada ao longo da prestação de serviços, independentemente da vontade eventualmente manifestada pelas partes ou ao previsto em instrumento escrito que, porventura, não correspondam à realidade. Especificamente quanto ao intervalo para descanso e alimentação do trabalhador externo, o entendimento desta Corte é no sentido de que, a despeito da possibilidade de controle do início e do fim da jornada de trabalho da obreira, o exercício de atividades externas impossibilita a fiscalização do gozo de intervalo intrajornada, incumbindo ao empregado provar a supressão total ou parcial do tempo devido. No caso concreto, a prova testemunhal consignada no acórdão recorrido registrou que o Reclamante não usufruía integralmente o intervalo intrajornada. Portanto, consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior contido na Súmula 437, I, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (CLT, art. 71, § 4º). Saliente-se, ainda, no tocante à natureza jurídica da parcela, que a Súmula 437, III/TST dispõe: «III - Possui natureza salarial a parcela prevista no CLT, art. 71, § 4º, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho de 1994, quando não concedido ou reduzido pelo empregador o intervalo mínimo intrajornada para repouso e alimentação, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.

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62 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação declaratória de inexistência de débito. Reconvenção. Contrato escrito sem assinatura. Prova do consentimento. Forma contratual específica. Boa-fé objetiva. Aceitação tácita pelo silêncio. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ônus probatório. Satisfação. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A questão relativa à exigibilidade da divida não foi objeto de debate e decisão pelo Tribunal de origem da forma como apresentada no recurso especial, à luz da ofensa ao arts. 107, 111 e 422 do CC/2002 e das alegações de inexigibilidade de forma especial para a validade da manifestação de vontade, do princípio da boa-fé objetiva e da possibilidade de o silêncio importar aceitação tácita, nem mesmo após a oposição de os embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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63 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória c/c pedido declaratório proposta por cessionária de contrato firmado para a construção de gasoduto/oleoduto. Reconvenção julgada parcialmente procedente ante o descumprimento do dever de cooperação com as empreiteiras. Condenação da autora/reconvinda pelos prejuízos provocados. Acórdão deste órgão fracionário que não conheceu dos recursos especiais manejados pelas partes. Irresignação da autora/reconvinda.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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64 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Interesse de agir. Ausência. Reconvenção. Sucumbência. Não provimento.

1 - A agravante, ao optar por apresentar reconvenção, tendo arguido preliminares de mérito na contestação à ação principal ajuizada pela agravada, adotou estratégia processual assumindo o risco de que pudesse ser sucumbente na reconvenção, diante de eventual perda do objeto pelo acolhimento das preliminares arguidas na ação principal. ... (Continua)

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65 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com alimentos e partilha. Reconvenção com pedido de arbitramento de aluguéis por uso exclusivo do imóvel comum. Omissão. Inocorrência. Questão decidida no acórdão recorrido. Identificação inequívoca dos bens partilháveis e do quinhão de cada cônjuge. Cessação do estado de mancomunhão e início do estado de condomínio. Arbitramento de indenização por uso exclusivo de imóvel comum. Possibilidade. Inexistência de partilha. Irrelevância. Termo inicial. Citação. Termo inicial na hipótese. Intimação da reconvenção. Alimentos. Retroação à data da citação. Lei 5.478/68, art. 13, § 2º. Aplicabilidade às ações revisionais e exoneratórias. Inaplicabilidade na ação em que arbitrados os aliemntos, de modo transitório, em tutela provisória, com cessação do pensionamento na sentença. Lei 5.478/68, art. 13, caput e Súmula 621/STJ. Pensão alimentícia por período alegadamente longo. Necessidade demonstrada. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação de regra de prevenção. Necessidade de interpretação do regimento interno do tribunal local. Aplicabilidade da Súmula 280/STF. 1- ação proposta em 10/04/2015 e reconvenção proposta em 16/07/2015.

Recurso especial interposto em 31/05/2022 e atribuído à Relatora em 13/10/2022. 2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i ) se há omissão no acórdão recorrido; (ii ) se é admissível a fixação de aluguéis pela fruição exclusiva do bem comum por um dos ex-cônjuges antes da partilha dos bens; ( iii ) se, em ação de alimentos, é admissível estabelecer a data da sentença como termo final da prestação alimentícia, a despeito da regra que afirma que, em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação; e ( iv ) se a competência para julgar a apelação seria da 8ª Câmara Cível e não da 7ª Câmara Cível do TJ/RS. 3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido se pronuncia motivadamente sobre a questão suscitada, ainda que em sentido diverso daquele pretendido pela parte. 4- Havendo separação ou divórcio e sendo possível a identificação inequívoca dos bens e do quinhão de cada ex-cônjuge antes da partilha, cessa o estado de mancomunhão existente enquanto perdura o casamento, passando os bens ao estado de condomínio. 5- Embora ainda não operada a partilha do patrimônio comum do casal, é facultado a um dos ex-cônjuges exigir do outro, que estiver na posse e uso exclusivos de determinado imóvel, a título de indenização, parcela correspondente à metade da renda de um presumido aluguel, devida a partir da citação. Precedentes. 6- a Lei 5.478/68, art. 13, § 2º não se aplica à hipótese em que se discute o arbitramento de alimentos de modo transitório, deferido em tutela provisória e cessado na sentença, mas, sim, às hipóteses de redução ou de majoração dos alimentos, típicas de ações revisionais, e à hipótese de extinção do direito aos alimentos, típica da ação exoneratória. Inteligência da Lei 5.478/68, art. 13, caput e da Súmula 621/STJ. 7- É inviável o exame da tese recursal de que o pensionamento teria se estendido por período demasiado em virtude da necessidade de reexame dos fatos e das provas que subsidiaram a conclusão do acórdão recorrido no sentido de que, nesse período, era necessária a pensão alimentícia. ... (Continua)

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66 - STJ. Usucapião especial urbana (CF/88, art. 183, CCB/2002, art. 1.240 e Lei 10.257/2001, art. 9º, § 3º). Ação declaratória. Pretensão petitória deduzida em reconvenção. Tribunal de origem que, ao reformar a sentença de improcedência, acolhe o pedido declaratório de prescrição aquisitiva e julga improcedente aquele veiculado em reconvenção (pleito reivindicatório). Insurgência dos réus/reconvintes. Usucapião especial urbana. Caráter pessoal/familiar. Incompatibilidade com o instituto da accessio possessionis (CCB/2002, art. 1.243). Impossibilidade de acréscimo de posses anteriores. Lapso quinquenal não alcançado. Hipótese. Ação de usucapião especial urbana ajuizada por promissários compradores de imóvel urbano, cujo pedido foi julgado procedente pela corte estadual, ao reformar a sentença em sede de apelação, com fundamento no instituto da accessio possessionis. Somatório das posses anteriores. a teor do que dispõe o CCB/2002, art. 1.243. Recurso especial provido. CF/88, art. 191. CCB/2002, art. 1.239. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 2º, I.

1 - A usucapião especial urbana, introduzida no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição da República de 1988, consubstancia expressão da política de desenvolvimento urbano pautada pelo caráter social do direito à moradia - enquanto desdobramento da garantia à dignidade da pessoa humana. ... (Continua)

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67 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança e reconvenção. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Cooperativa médica. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de preceitos relativos à relação contratual pela cooperativa. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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68 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Depósito efetuado em reconvenção. Apuração do valor devido. Incidência de correção monetária e de juros de mora até o pagamento. Observância do título executivo.

1 - Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora não isenta a parte devedora de pagar os consectários da mora, previstos no título executivo e devidos até o pagamento, devendo-se, quando da entrega do dinheiro à parte credora, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. Precedentes. ... (Continua)

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69 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de rescisão de três contratos de compra e venda de imóveis c/c indenização contraposta por reconvenção. Inadimplemento do promissário vendedor. Pagamento de aluguel pelo uso do imóvel. Obrigação devida por todo o período de ocupação. Consectário lógico do retorno ao estado anterior. Precedentes da corte.

1 - Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo adquirente, mesmo quando constatada a culpa exclusiva da incorporadora/construtora, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que a posse lhe foi transferida. Precedentes. ... (Continua)

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70 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Arras confirmatórias. Retenção das quantias pagas. Indevida. Compromisso de compra e venda de imóvel. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Restituição parcial. Devolução ao promissário comprador dos valores pagos com a retenção de 25% por parte da vendedora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de devolução de arras. ... (Continua)

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