Jurisprudência sobre
reconvencao

941 - TJSP. Prova. Ação anulatória de protesto de cheque prescrito. Desnecessidade de manifestação sobre reconvenção, uma vez que indeferida sua petição inicial, em benefício do próprio apelante. Matéria, ademais, apenas de direito. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

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942 - TJSP. Reconvenção. Ação declaratória de cancelamento de protesto, inexigibilidade de valores e obrigação, cumulada com perdas e danos. Duplicata. Recebimento de mercadorias comprovado. Exigibilidade do título reconhecida. Improcedência da ação principal mantida. Pedido reconvencional procedente. Recurso não provido.

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943 - STJ. Comercial. Sociedade anônima fechada. Cunho familiar. Quebra da affectio societatis. Dissolução parcial. Possibilidade. Pedido formulado por acionistas majoritários. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.218, VII. CPC/2015, art. 601.

«1 - Admite-se dissolução parcial de sociedade anônima fechada de cunho familiar quando houver a quebra da affectio societatis, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo do passivo. Precedentes. ... (Continua)

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944 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de aluguéis. Decurso de mais de três anos entre a citação e o ajuizamento da reconvenção, ou entre a data da entrada em vigor do CCB/2002 e a reconvenção. Prescrição configurada. Rejeição da reconvenção mantida. Recurso parcialmente provido.

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945 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Impugnação. Lei RJ 11.232/2005. Taxa judiciária. Ato Normativo 822/06 da Corregedoria de Justiça deste TJERJ. Portaria 202/07. Hermenêutica. Princípio da hierarquia das leis. Descabimento. Ordem pública. Incidência da taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença. CTN, art. 97. CF/88, art. 150, I.

«No Ato Normativo 822/06 da Corregedoria Geral de Justiça, que deu ensejo à Portaria 202/07, ali constando a Tabela 2, I, 10, «a», com relação ao anexo I, 3, consta como obrigatória a taxa judiciária nos casos de impugnação, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2008. Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada de ofício. Somente a lei pode criar, extinguir e aumentar tributos, consoante disposições previstas nos CF/88, art. 150, I e CTN, art. 97. Sendo a taxa judiciária um tributo, é necessária a previsão legal para possibilitar sua cobrança, sendo ilegal a estipulação através de Portaria. A cobrança de taxa judiciária em impugnação ao cumprimento de sentença, que constitui mero incidente processual, não tem amparo na lei. Descabimento. A impugnação ao cumprimento da sentença foi instituída pela Lei TJ 11.232/05, como uma quinta fase nos processos de conhecimento. O art. 113 do Decreto-Lei RJ 5, de 15 de março de 1975 (Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro), com redação dada pelo Decreto-Lei 403, de 28/12/78, e pela Lei RJ 383, de 04/12/80, estabelece que não estão sujeitos ao pagamento da taxa judiciária, em separado, os serviços prestados em qualquer fase do processo de cognição ou execução, bem como seus incidentes, ainda que processados em separado, excetuando, apenas, reconvenção, intervenção de terceiros, oposição, habilitações incidentes, processos acessórios, embargos de terceiros, habilitações de crédito nos processos de falência ou concordata e embargos de devedor. Recurso a que se dá provimento.»... (Continua)

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946 - TJSP. Multa compensatória. Locação. Bem imóvel comercial. Contrato. Cláusula contratual. Devolução do bem antes do prazo estipulado de cinco anos. Exigência da multa compensatória. Cabimento. Necessidade de se verificar no caso concreto se o montante estipulado encontra-se conforme ou não às circunstâncias particulares em análise. Manutenção da quantia arbitrada em Primeira Instância. Inaplicabilidade dos Lei 8245/1991, art. 4º e Lei 8245/1991, art. 45. Consignatória julgada parcialmente procedente, extinta a obrigação da autora em devolver as chaves do imóvel, devendo, todavia, ser condenada no valor encontrado, com abatimento do valor depositado anteriormente. Reconvenção julgada parcialmente procedente, pois provado que o pagamento do IPTU só ocorreu após o ajuizamento da demanda, razão da defesa apresentada pela locadora. Recurso da autora desprovido, provido em parte o apelo da ré.

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947 - TJSP. Reconvenção. Extinção do processo. Necessidade. Reconvenção protocolizada três dias após a contestação, e não simultaneamente, como exige o CPC/1973, art. 299. Preclusão consumativa. Ocorrência. Agravo retido provido para julgar extinta a reconvenção, nos termos do artigo 267, inciso IV, do referido diploma legal.

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948 - TJSP. Reconvenção. Compra e venda. Bem imóvel. Rescisão fundada em inadimplemento. Valores quitados. Pedido da requerida-reconvinte de devolução em dobro dos valores pagos em duplicidade. Cabimento. Inteligência do CCB, art. 940. Ação procedente. Recurso dos autores-reconvindos não provido e da requerida-reconvinte provido.

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949 - TJSP. Prova. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de Combustível. Ação e reconvenção. Prova nos autos suficiemtes a compreenção dos motivos de a distribuidora apelada agir de modo escuso e ilegal. Bem por isso não poderia valer-se da denúncia vazia para romper a avença. Lealdade negocial e provas de que a ré/reconvinte tentou se esquivar dos ônus do contrato de parceria com o Posto autor. Recurso do autor/reconvindo provido para julgar procedente a ação principal e improcedente a reconvenção. Recurso da ré/reconvinte improvido. Afastaram a pretensão de nulidade da sentença e, no mérito, deram provimento ao recurso do autor, com observações e negaram provimento ao recurso da ré.

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950 - TJSP. Reconvenção. Ação de restituição. Declaração de legitimidade do pagamento sobre o qual se funda a demanda principal. Pretensão de que a análise de tal matéria se revista da imutabilidade da coisa julgada. Impossibilidade. Impropriedade do pleito reconvencional. Pedido de redução dos honorários de sucumbência. Inocorrência de condenação ao pagamento de tal verba. Recurso não provido, na parte conhecida.

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