Jurisprudência sobre
recurso adesivo
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21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sociedade seguradora. Atuação sem a devida autorização legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do Decreto-lei 73/1966, art. 113. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Incidência da Súmula 7/STJ. Reexame fático probatório.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento de nulidade de processo administrativo que culminou em multa por infração prevista no art. 24 do Decreta Lei 73/1966. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Limites do agravo de instrumento. Preclusão. Omissões configuradas. Agravo interno não provido.
1 - A despeito do que constou do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem não se pronunciou de forma adequada sobre a seguinte alegação: «Violação ao estreito efeito devolutivo do agravo de instrumento, apreciando matéria que ultrapassou os limites da decisão agravada; Ausência de comprovação da adesão conforme determina a própria lei estadual, que seria por meio de termo de adesão assinado; Impossibilidade de considerar a adesão sobre ações com trânsito em julgado anterior à vigência da lei, conforme a própria lei estadual (fl. e/STJ 115). ... ()
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23 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão interlocutória. Extinção sem Resolução do mérito. Pagamento de parte da dívida objeto da execução embargada. Adesão a programa de benefício fiscal. Lei 14.170/2019 do estado da Bahia. Condenação em honorários advocatícios. Possibilidade. Previsão de redução dos honorários da dívida na Lei 14.170/2019, que dispõe sobre encargos decorrentes da atividade de representação extrajudicial. Incompatibilidade com honorários sucumbenciais. Impossibilidade de interpretação da norma estadual dando regramento a tema afeto à competência da união para legislar sobre direito processual civil. Decisão mantida. Recurso improvido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Tese não ventilada nas contrarrazões do recurso especial. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Execução de sentença referente a honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento fiscal. Decisão consoante orientação firmada em recurso julgado sob o rito do CPC, art. 543-C Bis in idem. Lei 13.043/2014. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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25 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Dever de informação quanto às condições da apólice que devem ser observadas pela estipulante. Impossibilidade de equiparação entre doença profissional e acidente pessoal. Limites da apólice. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, julgado em 2/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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26 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação. Recurso adesivo. Embargos à execução fiscal. Direito tributário e processual civil. ICMS. Mercadoria. Transporte. Distinção. Creditamento. Possibilidade. Despesas processuais. Sucumbência. Restituição. Possibilidade.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 284/STF..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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27 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de cobrança de taxas associativas. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Associação de moradores. Aceitação.
1 - Ação de cobranças de taxas associativas. ... ()
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28 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático do relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 932. Súmula 568/STJ. Contrato de franquia. Cláusula compromissária arbitral. Requisito de validade. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com o CPC, art. 932, II, combinado com a Súmula 568/STJ, o relator nesta Corte poderá monocraticamente não conhecer de recurso inadmissível ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, sendo que a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta ofensa ao princípio da colegialidade. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Súmula 568/STJ. STJ. Associação para o tráfico de drogas e corrupção ativa. Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Revisão criminal desprovida pelo Tribunal de Justiça do estado de São Paulo. Tjsp. Ausência dos requisitos do art 621 do CPP. CPP. Inexistência de elementos capazes de afastar a condenação. Óbice da Súmula 7/STJ. Corrupção ativa. Alegação de crime impossível. Adesão à conduta do corréu. Consumação no momento do oferecimento ou da promessa de vantagem. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao CPC, art. 932 - CPC e ao CPP, art. 3º - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. ... ()
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30 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Apelação principal contra concessão de gratuidade de justiça na sentença. Apelação adesiva contra improcedência do pedido. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Interesse recursal.
1 - Ação de usucapião, ajuizada em 05/11/2010, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/06/2023 e concluso ao gabinete em 23/11/2023. ... ()
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