Jurisprudência sobre
recurso especial criminal

1901 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Natureza e quantidade/diversidade das drogas apreendidas ( cocaína e crack ). Possibilidade. Art. 42 da Lei de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Impossibilidade. As circunstâncias do caso concreto não se compatibilizam com a posição de quem não se dedique com certa frequência e anterioridade à atividade criminosa. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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1902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Pleito de aplicação da causa especial de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei de drogas. Impossibilidade. Afastamento não só pela quantidade de droga apreendida ( 10 kg de skunk ), mas também pelas circunstâncias da prática delitiva ( modus operandi ). Dedicação à atividade criminosa devidamente demonstrada. Revolvimento fático probatório inviável na estreita via do writ. Regime prisional semiaberto. Literalidade do art. 33, § 2º, «b, do CP. Substituição d a pena corporal por restritiva de direitos. Descabimento. Ausência de requisitos (art. 44, I, CP). Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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1903 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Associação criminosa. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Ausência de materialidade delitiva. Supressão de instância. Inovação de tese. Preclusão. Insurgência contra o indeferimento do direito de apelar em liberdade. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A suposta ausência de materialidade delitiva não foi analisada perante o Tribunal local. Tal circunstância «impede a apreciação dessa questão diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância (AgRg no HC 852.949/CE, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator para acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 14/12/2023). ... (Continua)

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1904 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Estupro de vulnerável. Art. 217-A, caput, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, caput, todos do CP. Nul idades. Supressão de instância. Matérias não debatidas na corte de origem. Impossibilidade de exame diretamente nesta corte superior. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Indeferimento do rol de testemunhas arroladas a destempo pela defesa. Preclusão da prova. Indeferimento motivado. Absolvição. Insuficiência probatória. Revolvimento de provas. Via inadequada. Palavra das vítimas corroborada por outros elementos de prova. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Como é de conhecimento, matéria não apreciada pelo Tribunal de origem inviabiliza a análise por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e devido processo legal, mesmo em caso de suposta nulidade absoluta. ... (Continua)

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1905 - TJSP. Agravo de Instrumento. Preparo recursal insuficiente. Intimação para complementação. Recolhimento incompleto. Pretensão de nova intimação. Descabimento. art. 42 e §1º da Lei 9.099/95. Norma especial. Impossibilidade de aplicação analógica do art. 1.007, §2º do CPC. Súmula 80/FON e Súmula 168/FONAJE. Recurso desprovido.

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1906 - TJSP. Tutela de urgência. Internação compulsória. Incompetência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Súmula 157 da Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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1907 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que determinou a apresentação  nota fiscal para prosseguimento da execução, sob pena de indeferimento da inicial. Execução lastreada cheque. Microempresa  Acesso ao Juizado Especial. Legitimidade. Necessidade de apresentação de nota fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciado 135 do FONAJE . Decisão mantida. Recurso improvido 

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1908 - TJSP. Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o Ementa: Agravo de Instrumento. Pretensão de reforma de Decisão Interlocutória que incluiu os agravantes no polo passivo de execução em desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Alegação de inexistência de fundamento legal ou no contrato social da pessoa jurídica para a responsabilização dos agravantes. Em suas contrarrazões, o agravado apontou intempestividade do recurso ante o preparo fora do prazo do art. 42 § 1º da Lei 9099/1995 que reza: O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. Analisando os autos, vê-seque o agravo de instrumento foi interposto em 18/07/2023 às 10:53, ao passo que a petição de juntada do recolhimento do preparo recursal sobreveio no dia 21/07/2023 às 16:13. O texto da lei especial é de clareza solar ao estipular, em horas, o prazo para comprovação do preparo após a interposição do recurso, cominando expressamente a pena de deserção em acaso vencidas as 48 horas como no caso concreto. Ante o exposto, ante a deserção, NÃO CONHEÇO do Agravo de Instrumento. Revogo a Decisão Monocrática de fls. 221/222. Mantida a Decisão Agravada. Custas recursais pelo agravante.

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1909 - TJSP. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Pretensão de fornecimento de fraldas. Incompetência do Juizado Fazendário. Paciente criança. Competência absoluta da Vara da Infância e Juventude. arts. 6º, 98, 148 e 208, II, todos do ECA. Súmula 68 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Sentença declarada nula.

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1910 - TJSP. Agravo de Instrumento. Processo com andamento regular na origem. Ausência de interesse no julgamento do recurso quanto à suspensão do feito. Perda parcial do objeto. Pedido remanescente. Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Agravo não provido.

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