Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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1011 - STJ. Processual civil. Administrativo. Anistia política. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Inexistência de fato novo. Transcurso integral do prazo decadencial.
I - Nesta Corte, trata-se de mandado de segurança contra ato atribuído ao Ministro de Estado da Justiça, consubstanciado na Portaria 1.915, de 3/9/2012, que anulou a Portaria 1.645, de 6/7/2004, a qual declarou o impetrante anistiado político. ... ()
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1012 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. IPI. Produtos importados. Saída do estabelecimento importador. Incidência. Tema debatido em recurso especial repetitivo e em repercussão geral. Contradição. Inexistência. Omissão. Ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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1013 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processua L penal. Estupro de vulnerável. Desclassificação para contravenção penal. Impossibiliade. Configuração do crime previsto no art. 217-A. Crime tentado reconhecido pelo tj. Quantum de redução. Iter criminis. Revolvimento fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 8/6/2022, DJe de 01/7/2022, Tema 1121, «[p]resente o dolo específico de satisfazer à lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável (CP, art. 217-A, independentemente da ligeireza ou da superficialidade da conduta, não sendo possível a desclassificação para o delito de importunação sexual (CP, art. 215-A. ... ()
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1014 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recuperação judicial. Submissão aos efeitos da recuperação judicial. Lei 11.101/2005, art. 49. Data do fato gerador. Recurso especial repetitivo. Tema 1051. Alegação de má- fé. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.
1 - Impugnação de crédito. ... ()
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1015 - STJ. Matéria repetitiva. Sobrestamento na origem. Mecanismo para possibilitar às instâncias de origem o juízo de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e seguintes do CPC/2015. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade.
1 - O ato judicial que determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que exerça o juízo de retratação/conformação (CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015 art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, constitui provimento irrecorrível (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2022). ... ()
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1016 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Suposta ofensa aos arts. 489, 1.022 do CPC/2015. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Execução. Honorários advocatícios. Ações autônomas, mas dependentes. Autonomia que não é absoluta. Possibilidade de fixação única. Caso dos autos. Precedentes.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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1017 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Demurrage. Transporte unimodal. Prescrição. Quinquenal. Matéria repetitiva. Caução. Desnecessidade.
1 - «A pretensão de cobrança de valores relativos a despesas de sobre-estadias de contêineres (demurrage) previamente estabelecidos em contrato de transporte marítimo (unimodal) prescreve em 5 (cinco) anos, a teor do que dispõe o art. 206, § 5º, I, do CCB/2002. (Tema 1.035/STJ). ... ()
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1018 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.
1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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