Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo

1021 - STJ. Administrativo. Processual civil. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Tema repetitivo 1150/STJ. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Danos. Ressarcimento. Prescrição decenal. Termo inicial da prescrição. Teoria da actio nata. Ciência dos desfalques na conta individualizada. Agravo interno não provido.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. 1.951.931, submetidos ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), na sessão realizada em 13/09/2023, fixou as seguintes teses: i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa;ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo CCB, art. 205; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep. 2. Agravo interno não provido. ... (Continua)

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1023 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Sentença que extinguiu o processo sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais arbitrados por equidade. Descabimento. Tema repetitivo 1.076. Não provido.

1 - A extinção do feito sem julgamento de mérito não implica, por si só, o arbitramento de honorários por equidade, uma vez que se trata de critério subsidiário, só aplicável quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Incidência do Tema 1.076/STJ. ... (Continua)

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1024 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial repetitivo. Tema 1.140/STJ. Requerimento de suspensão do processo. Não cabimento.

1 - A Primeira Seção deste Tribunal afetou o Tema 1.140/STJ, assim delimitado: « Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes, da CF/88 aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão(menor e maior valor-teto) «. ... (Continua)

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1025 - STJ. Tributário. Processual civil. Tribunal de origem. Aplicação ao caso concreto de entendimento firmado em repercussão geral. Recurso especial. Idêntica questão jurídica. Análise prejudicada.

1 - Na sistemática introduzida pelo CPC/73, art. 543-Ce ratificada pelo novel diploma processual civil (CPC/2015, art. 1.030 e CPC art. 1.040), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe de 12/5/2011. ... (Continua)

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1026 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade. Negativa. Recurso repetitivo. Recurso cabível. Agravo interno. Origem. CPC/2015, art. 1.030, § 2º. Erro grosseiro. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, c/c art. 253, parágrafo único, I, do regimento interno do STJ.

1 - A teor do disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, a decisão do Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido que inadmite o recurso especial com base em entendimento firmado em recurso repetitivo deve ser impugnada por meio de agravo interno. ... (Continua)

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1027 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Medicamento importado. Nab-paclitaxel (abraxane). Registro posterior. Anvisa. Custeio. Recusa legítima. Obrigatoriedade de custeio após a incorporação.

1 - As operadoras de plano de saúde não estão obrigadas a fornecer medicamento não registrado pela ANVISA. Precedente firmado pela Segunda Seção em julgamento de recurso repetitivo. ... (Continua)

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1028 - STJ. Embargos à execução fsical. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Acó rdão em consonância com o entendimento firmado em recurso repetitivo. Inadmissão com base no art. 1.030, I, b, do código de proc esso civil de 2015. Interposição de agravo em recurso especial. Inadmissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Deci são que inadmitiu o recurso especial. Fundamentos. Ausência de impugnação específica. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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1029 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO ACÓRDÃO RESOLUTÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA EM QUE NÃO SE ATENDEU AO DISPOSTO NO § 1º-A DO CLT, art. 896. O CLT, art. 896, § 1º-A, IV dispõe que é ônus da parte « transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão «. No presente caso, o agravante não atendeu ao comando legal, uma vez que não transcreveu o trecho do acórdão resolutório dos embargos de declaração a fim de demonstrar o silêncio da Corte Regional acerca dos pontos que busca debater. Sendo assim, inviável o processamento do recurso de revista no particular, motivo pelo qual a decisão monocrática está correta e não merece nenhum reparo. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DESEMPENHO DE ATIVIDADES COM FIDÚCIA ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. A decisão monocrática está correta, porque o Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que « a leitura dos depoimentos testemunhais constantes dos presentes autos apenas permite entrever que os empregados do Banco do Brasil S/A, em sua maioria detentores de funções gerenciais, apenas se dedicam ao cumprimento diuturno das atribuições burocráticas repetitivas, absolutamente desprovidas do caráter decisório que, em regra, se espera do verdadeiro gestor com poderes de mando e gestão «. Destacou que, « não obstante as pomposas denominações, resta claro que as funções de Supervisor de Atendimento, Tesoureiro e Gerentes de Contas/Relacionamento PF e PJ têm atribuições unicamente técnica e burocráticas sem qualquer poder de gestão, de modo que algumas características especiais das funções em questão não se confundem com a confiança especial exigida pelo art. 224, §2º, da CLT, necessária à configuração da função de confiança «. Assim, ficou demonstrado que os empregados substituídos não exerciam funções que demandassem fidúcia diferenciada, que os destacassem dos demais empregados do banco reclamado. Nesse contexto, inviável o processamento do recurso de revista, pois, nos termos do item I da Súmula 102/TST, « a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o CLT, art. 224, § 2º, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos «. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.

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1030 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Plano de saúde. Base de cálculo. Dedução dos valores repassados a terceiros prestadores de serviços. Ausência de violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ e 280 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexigibilidade tributária referente a ISS. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para delimitar a incidência de ISS e determinar a restituição de valores. ... (Continua)

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