Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3651 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Decisão da presidência. Irregularidade processual. Procuração adequada. Sanado o vício. Regularidade da cadeia processual. Compromisso de compra e venda. Dívidas condominiais. Responsável pelo pagamento. Tema 886/STJ. Tribunal no mesmo sentido do STJ. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mera transcrição de ementas. Agravo interno conhecido. No mérito, negando provimento ao agravo em recurso especial.
1 - Na origem, trata-se de ação de cobrança de despesas condominiais. ... ()
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3652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Decisão denegatória do recurso especial. Conformidade com recurso repetitivo. Prejudicialidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Atraso na entrega da unidade imobiliária. Resolução contratual causada pela construtora vendedora. Revisão. Impossibilidade. Termo final da mora. Disponibilização da posse (entrega das chaves). Súmula 83/STJ. Danos morais. Mora por período expressivo. Configuração. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de atraso na entrega de imóvel pela construtora, o termo final do período de mora corresponde à efetiva disponibilização da posse direta do imóvel ao comprador, correspondente à entrega das chaves. Precedente. ... ()
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3653 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Recurso julgado segundo o rito do CPC/1973, art. 543-C. REsp. Acórdão/STJ. Tema 905/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando reparação de danos materiais decorrentes de acidente pela presença de animais em rodovia c/c danos morais. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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3654 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração na petição no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte agravada.
1 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 1.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, «não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/09/2017). Precedentes do STJ. ... ()
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3655 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Verbas remuneratórias. Correção monetária e juros de mora. Natureza processual. Aplicação imediata. Caso concreto em que o título se formou após à vigência da Lei 11.960/2009. Fixação da TR como índice de correção monetária. Alteração. Impossibilidade. Ofensa à coisa julgada. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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3656 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte demandante.
1 - A decisão agravada foi publicada já na vigência do atual CPC, o qual prevê no seu CPC/2015, art. 1.030, I, «b», § 2º, que cabe agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão em conformidade com entendimento do STJ em recurso repetitivo. ... ()
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3657 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cabimento recursal. Agravo do CPC/2015, art. 1.042. Decisão denegatória do recurso especial baseada em recurso repetitivo. Inadequação. Fungibilidade recursal. Erro grosseiro. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, e CPC/2015, art. 1.042, caput, o agravo interno dirigido ao próprio Tribunal de origem é o recurso cabível contra decisão denegatória de seguimento do recurso especial, fundamentada em recurso repetitivo e proferida após a vigência do CPC/2015 (18/3/2016), motivo pelo qual a interposição do agravo em recurso especial constitui erro grosseiro, impossibilitando a aplicação da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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3658 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível, inexistência de prejuízo às partes.
I - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso especial repetitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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3659 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Conselho profissional. Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Arquivamento. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Sobrestamento do recurso especial por possível afetação de tema em repetitivo. Desnecessidade diante de recurso inadmissível. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar o fundamento do acórdão recorrido de aplicabilidade imediata do disposto na Lei 12.514/2011, art. 8º, § 2º às execuções fiscais em curso que não atendam às condições previstas na referida Lei. ... ()
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3660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Astreintes. Desproporcionalidade reconhecida pelo tribunal de origem. Redução do quantum. Revisão. Cabimento. Preclusão. Coisa julgada. Não submissão. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o valor ou a periodicidade da multa cominatória prevista no CPC/2015, art. 537 pode ser alterado pelo magistrado a qualquer tempo, até mesmo de ofício, quando irrisório ou exorbitante, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. ... ()
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