Jurisprudência sobre
recurso especial repetitivo
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3671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Agravo em recurso especial não conhecido. CPC/2015, art. 932, III e súmula 182/STJ. Agravo interno. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido, com aplicação da multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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3672 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Incidência da Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Necessidade de demonstração de dano efetivo. Questão decidida, pela Primeira Seção do STJ, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Tema 826/STF da Repercussão Geral. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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3673 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Desclassificação para delito de furto. Alegada insuficiência de provas. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Súmula 7/STJ. Desclassificação para forma tentada. Inversão da posse do bem configurada. Impossibilidade de reexame do acervo fático e probatório. Reconhecimento de atenuante. Impossibilidade. Redução da pena aquém do mínimo legal. Súmula 231/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Na hipótese dos autos, há prova testemunhal colhida em Juízo no sentido de que a subtração dos bens dos ofendidos se deu por meio de grave ameaça exercida por meio de arma de fogo. No mesmo sentido, o próprio recorrente, em seu interrogatório, admitiu que fora empregada arma de fogo no delito em questão. ... ()
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3674 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse da caixa econômica federal. Não comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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3675 - STJ. Processual civil. Tributário. Repetição de indébito. ISSQN. ISS. Competência. Município sede do estabelecimento prestador. Entendimento firmado no julgamento de recurso especial repetitivo. Desprovimento do agravo interno. Manu tenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a empresa recorrida ajuizou ação de repetição de indébito com valor da causa atribuído em R$ 13.476,10 (treze mil, quatrocentos e setenta e seis reais e dez centavos), tendo como objetivo a restituição dos valores pagos à título de ISSQN, eis que foram recolhidos tanto na localidade sede da empresa prestadora do serviço, quanto no município em que o serviço foi prestado. Após sentença que julgou improcedente o pedido, foi interposta apelação, a qual foi provida pelo Tribunal a quo. ... ()
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3676 - STJ. Seguro habitacional. Sistema financeiro da habitação. Vícios construtivos. Agravo interno no recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade. Interesse da caixa econômica federal. Não comprometimento do FCVS. Competência da Justiça Estadual. Súmula 83/STJ. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - É inviável o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. ... ()
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3677 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. PIS e Cofins não cumulativos. Creditamento. Valores referentes ao ICMS substituição. Substituído tributário. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, objetivando «seja autorizado o direito à ampla fruição do crédito de PIS e COFINS sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS - Substituição Tributária (ICMS-ST)». Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... ()
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3678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Decisão híbrida. Impugnação à aplicação de tema firmado em recurso repetitivo. Incabível. Parte inadmitida. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Considerando as disposições do CPC/2015, art. 1.030, I, b, c/c o § 2º, o conhecimento do recurso especial por esta Corte fica restrito à análise da matéria inadmitida pelo Tribunal de origem com base no CPC/2015, art. 1.030, V. ... ()
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3679 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Extinção. Inscrição em dívida ativa. Cancelamento. Honorários advocatícios. Juízo de equidade. Possibilidade. Entendimento firmado no julgamento do Tema Repetitivo 1.076/STJ. Distinção.
1 - Não obstante a literalidade da Lei 6.830/1980, art. 26, que exonera as partes de quaisquer ônus, a jurisprudência desta Corte superior, sopesando a necessidade de remunerar a defesa técnica apresentada pelo advogado do executado em momento anterior ao cancelamento administrativo da CDA, passou a admitir a fixação da verba honorária, pelo princípio da causalidade. Inteligência da Súmula 153/STJ. ... ()
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3680 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedência parcial dos pedidos. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85. Embargos de declaração. Alegação de vícios no acórdão. Inexistência. Pedido de sobrestamento do feito rejeitado. Pretensão de rediscussão da matéria. Embargos rejeitados.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Sparflex Fios e Cabos Especiais Ltda. contra a decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu, em parte, a exceção de pré-executividade, determinando a atualização do valor do débito, deixando de arbitrar honorários advocatícios em favor da excipiente, e de acolher a prescrição. ... ()
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