Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo
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541 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte público. Contrato. Nulidade. Penalidade de impedimento para licitar e contratar com o poder público imposta por outra unidade da federação a contratada. Tutela provisória de urgência. Manutenção do contrato. Deferimento. Terceiro interessado. Contrato de emergência. Ingresso nos autos. Indeferimento.
I - Trata-se, na origem, de ação popular ajuizada contra o Município de Bragança Paulista e JTP Transportes, Serviços, Gerenciamento e Recursos Humanos Ltda. objetivando a anulação do contrato administrativo celebrado entre os requeridos, sob o fundamento da existência de penalidade de impedimento de licitar imposta à Agravada JTP, licitante vencedora, pelo Município de Embu-Guaçu/SP. ... ()
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542 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Restauração de proventos e triênios. Pedidos improcedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem trata-se de ação rescisória o bjetivando a suspensão dos efeitos de sentença proferida nos autos de mandado de segurança e, ao final, sejam restaurados os proventos e triênios, observados os valores depositados desde junho de 2012, na forma da Lei 5.772/2010. ... ()
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543 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Concessão de serviços de transporte coletivo municipal. Recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação. Ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso diante da sua intempestividade. ... ()
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544 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Complementação de aposentadoria. Rffsa. Fepasa. Sucessão legal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 83/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução, alegando, em suma, a ilegitimidade passiva e o excesso da execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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545 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Ação anulatória. Recurso especial não conhecido. Óbices. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, nos autos de execução movida pelo Município de São Paulo/SP, objetivando a suspensão da execução. Na sentença o pedido foi julgado extinto, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Neste STJ, o recurso especial não foi conhecido. A referida decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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546 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Necessidade de demonstração no momento adequado. Ato de interposição do recurso. Ausência de comprovação. Recurso intempestivo. Possibilidade de comprovação posterior restrita ao feriado da segunda-feira de carnaval. Manutenção da decisão da presidência desta corte superior. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos dos arts. 994, VIII, c/c 219, caput, 1.003, § 5º e 1.042, caput, todos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. ... ()
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547 - STJ. Embargos de declaração. FGTS. Correção monetária. Matéria em apreciação no Supremo Tribunal Federal.ADI 5.090/df. Sobrestamento do feito. Embargos de declaração acolhidos.
I - A matéria debatida nos presentes autos corresponde àquela em análise pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5.090, que trata da correção dos depósitos nas contas vinculadas ao FGTS. ... ()
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548 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Agravo interno. Ação anulatória de débito fiscal. IPTU. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, em desfavor da decisão prolatada pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Camaçari, objetivando atribuição de efeito suspensivo ao recurso, para sustar os efeitos da decisão agravada. Alternativamente, pede que seja determinado que o agravado deposite em juízo o valor correspondente ao montante controvertido do IPTU que seja objeto da lide e não tenha sido recolhido ao município até o resultado final da demanda. No Tribunal a quo, o efeito suspensivo foi deferido. ... ()
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549 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. Intempestividade. Suspensão de prazos. Não comprovação, no ato da interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior. Arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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550 - STJ. Habeas corpus. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Ação de destituição de poder familiar. Sentença de procedência. Apelação pendente de julgamento. Criança enviada imediatamente à adoção, sem aguardar o trânsito em julgado. Ações de guarda movidas pela família extensa que estão em tramitação. Flagrante ilegalidade. Direito da criança de conviver com sua família. Prioridade que deve ser dada à família natural. Sentença que destitui o poder familiar, ainda que sujeita a recurso desprovido de efeito suspensivo, não implica a impossibilidade absoluta e definitiva necessária à retirada da criança de sua família natural. Necessidade de se aguardar o trânsito em julgado para o encaminhamento à adoção. Caso concreto em que há possibilidade, ainda em aberto, de manutenção do poder familiar pela genitora ou de concessão de guarda às avós.
1 - Descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu pedido de antecipação de tutela recursal em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de Justiça, por aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 691/STF. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. ... ()
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