Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo

591 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Tabelião. Processo administrativo disciplinar. Descumprimento de pena de suspensão das atividades imposto em outro pad. Anulação do pad ou redução da penalidade. Denegação da segurança. Direito líquido e certo. Prova pré-constituída. Ausência. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra o Presidente do Conselho da Magistratura do Estado do Rio Grande do Sul objetivando a absolvição ou cumprimento somente da penalidade de 30 dias de suspensão e não de 120 dias como decidiu o Conselho da Magistratura. No Tribunal a quo denegou-se a segurança. Esta Corte negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. ... (Continua)

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592 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Estado- administrador/executivo e estado-juiz) à proteção ecológica e à função de «guardião do direito fundamental ao meio ambiente. Pacto federativo ecológico. Estado socioambiental. Princípio da máxima efetividade. Grave afronta aos princípios da prevenção e precaução. Exigência de estudos técnicos e consulta livre, prévia e informada das populações tradicionais direta e indiretamente afetadas. Ausência. Valor das indenizações de supostas posses e propriedades. Único motivo para não implantação da estação ecológica soldado da borracha. Existência de especulação e pressão no sentido de converter florestas para uso agropecuário. Local com espécies ameaçadas de extinção e necessidade de ações para combate de exploração ilegal. Garantia de não comprometer a integridade dos atributos que justificaram a criação das unidades. Unidades essenciais ao patrimônio nacional que se constitui o bioma amazônico. Princípio da vedação do retrocesso ambiental. Zoneamento ambiental. Direito à propriedade que não é absoluto. Determinações do Tribunal de Contas. Órgão auxiliar do poder legislativo. Força vinculante. Inconstitucionalidade formal e material. Ação julgada procedente. Recurso especial intempestivo. Ausência de demonstração de suspensão de prazos processuais. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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593 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública movida pela promotoria de justiça de tutela coletiva de defesa do meio ambiente julgada procedente. Cumprimento de sentença transitada em julgado. Obrigação de fazer. Atribuição de efeito suspensivo. Agravo interno prejudicado. Obras para acolhimento dos animais recolhidos nas vias públicas. Nesta corte, não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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594 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Roubo circunstanciado. Alegação de inocência. Impropriedade da via eleita. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Uso de violência real. Vítimas idosas. Elevada quantia subtraída. Maus antecedentes. Condição de foragido nos autos pretéritos. Não localização. Fundamentos idôneos. Contemporaneidade. Decurso decorrente da dificuldade das investigações. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Desproporcionalidade em relação à pena a ser aplicada em caso de condenação. Prognóstico inviável. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Erro material. Vício configurado. Improbidade administrativa. Recurso especial com juízo de admissibilidade não ultrapassado. Impossibilidade de aplicação do tema 1.199/STF que analisou a retroatividade da Lei 14.230/2021. Matéria de fundo diversa.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Prescrição quinquenal. Pretensão de perceber diferenças remuneratórias. Relação jurídica de trato sucessivo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança objetivando o recebimento de parcelas de valores que entende devidas «referente aos valores atrasados (diferença de proventos). Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, apenas para corrigir os critérios de composição da dívida, incidindo juros moratórios calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança e correção monetária calculada com base na variação do IPCA. ... (Continua)

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597 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC, art. 1.022. Pressupostos. Inexistência. Rediscussão. Inadmissibilidade. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou embargos de declaração anteriormente opostos, tendo-o declarado intempestivo. ... (Continua)

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598 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão que determina a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015, IV. Inadequação da via eleita.

1 - É firme o entendimento desta Corte no s entido de que a utilização do mandado de segurança contra decisões judiciais « somente é admitida de forma excepcional, nas seguintes hipóteses: quando não couber recurso contra a decisão judicial e ela mostrar- se manifestamente ilegal ou teratológica; com o objetivo de imprimir efeito suspensivo a recurso que não o tenha ou na remota hipótese de terceiro prejudicado pela decisão em tela « ( AgInt no RMS 53.791/RJ, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 2/6/2022). ... (Continua)

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599 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo disciplinar. Demissão. Prescrição. Inocorrência. Conduta capitulada como crime (CP, art. 313-a). Aplicação do prazo previsto na legislação penal. Cerceamento de defesa. Ausência. Competência. Ministro de estado. Delegação válida. Sanção. Cumprimento imediato. Legalidade. Ordem denegada.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte, «as infrações funcionais regidas pela Lei 8.112/1990, quando, também, capituladas como crime, atraem a aplicação dos prazos prescricionais fixados no CP, art. 109, sendo irrelevante a existência de apuração criminal. (AgInt no MS 23.848/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 25/5/2022, DJe de 30/5/2022). ... (Continua)

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600 - TJSP. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE A 9,5% DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, COM FUNDAMENTO NA Lei 13.954/19. RE 1.338.750, PARADIGMA DO TEMA 1.177. MODULAÇÃO QUE CONSAGRA «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA". 1) TEMA 1177 DO STF QUE ASSENTA QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ABRANGE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OS Ementa: RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR INATIVO. DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA CORRESPONDENTE A 9,5% DA INTEGRALIDADE DO SALÁRIO, COM FUNDAMENTO NA Lei 13.954/19. RE 1.338.750, PARADIGMA DO TEMA 1.177. MODULAÇÃO QUE CONSAGRA «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA". 1) TEMA 1177 DO STF QUE ASSENTA QUE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO NÃO ABRANGE A POSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE ALÍQUOTA PARA OS POLICIAIS DOS ESTADOS, ASSENTANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI NESSE PARTICULAR. DESCONTOS QUE, NESTE CONTEXTO, PERDEM POR COMPLETO SEU FUNDAMENTO NORMATIVO. 2) MODULAÇÃO DE EFEITOS, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE ESTABELECEU: «... a fim de preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei 13.954/2019, até 1º de janeiro de 2023 restando prejudicados os pedidos suspensivos requeridos em petições apartadas, nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux (Presidente)". (J. 05/09/2022). 3) APLICAÇÃO VINCULANTE DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE AO MODULAR OS EFEITOS DO JULGAMENTO EM QUE AFIRMOU QUE NÃO PODEM SER ADOTADAS PARA OS MILITARES DOS ESTADOS AS ALÍQUOTAS PREVISTAS NA LEI 13.954/2019, POIS NESTE PONTO HOUVE EXTRAPOLAMENTO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, CARECENDO A DEFINIÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE LEI ESTADUAL, CONSAGROU A «INCONSTITUCIONALIDADE PROSPECTIVA DA LEI E, DADO O MARCO DA MODULAÇÃO, AFASTOU QUALQUER EFEITO IMEDIATO. 4) EM TERMOS SIMPLES: AS COBRANÇAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA IMPOSTAS AOS POLICIAIS MILITARES COM BASE NAS ALÍQUOTAS E SISTEMÁTICA PREVISTAS NA Lei 13.954/2019 SÃO VÁLIDAS - APESAR DA INCONSTITUCIONALIDADE - ATÉ 31/12/2022, DE MODO A ESVAZIAR COMPLETAMENTE A PRETENSÃO ORA DEDUZIDA QUE, ASSIM, TEM COMO ÚNICO DESFECHO POSSÍVEL, A IMPROCEDÊNCIA. 5) SE, A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 2023, PORVENTURA NÃO HOUVER LEI ESTADUAL REGULANDO A MATÉRIA E AS COBRANÇAS COM BASE NA Lei EVENTUALMENTE PERSISTIREM, AÍ SIM A PRETENSÃO SURGIRÁ AO MILITAR CONTRIBUINTE. 6) SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

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