Jurisprudência sobre
relator efeito suspensivo

581 - TJSP. Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com Ementa: Recurso inominado. Servidor Público Estadual - Policial Militar - Adicional de insalubridade que será incorporado, inclusive para efeitos previdenciários - Pretensão de integração da base de cálculo dos quinquênios - Apesar do novo entendimento firmado no Pedido de Uniformização 0000017-51.2020.8.26.9050, da Turma de Uniformização - IRDR 47 do TJSP ao qual atribuído efeito suspensivo, com determinação de suspensão de todos os processos pelo relator. Preliminar acolhida. Determina-se a suspensão, até ordem em contrário. Recurso por ora não conhecido não conhecido quanto ao mérito.

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582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Ação revisional. Juros remuneratórios. Dissídio jurisprudencial. Ausência de comprovação. Decretação de liquidação extrajudicial. Suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Justiça gratuita. Liquidação extrajudicial. Necessidade de comprovação da hipossuficiência. Agravo interno improvido. 1. Decretação de liquidação extrajudicial. Pedido de suspensão. Ação de conhecimento. Inaplicabilidade. Precedentes. 2. Consoante jurisprudência desta corte superior, «cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advocatícios (agint no AResp. 1875896/SP, relator Ministro marco buzzi, quarta turma, julgado em 29/11/2021, DJE 01/12/2021). 3. O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal, não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Benefício que, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos. 4. De acordo com a jurisprudência vigente no STJ, seguindo o disposto no CPC/2015, art. 1.029, § 1º, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, para a demonstração da divergência, não basta a simples transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, fazendo-se necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, situação que não ficou configurada no apelo excepcional interposto pela parte insurgente. 5. Agravo interno improvido.

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583 - STJ. Processual civil. Execução fiscal de dívida não tributária. Sisbajud. Devedora em regime de recuperação judicial. Suspensão de atos executórios em desfavor de cooperativa em liquidação judicial. Entendimento jurisprudencial superado em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020. Continuidade do feito executivo. Natureza do valor devido. Irrelevância. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal originária, entre outras providências, considerou indevido pedido de busca de ativos via SISBAJUD, indeferindo o pedido de bloqueio. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido para determinar a consulta ao sistema SISBAJUD. Neste STJ, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)

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584 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. ICMS. Mercadorias originadas do exterior. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a anulação e o cancelamento de forma integral do Autos de Lançamento 33605319, bem como dos juros e da multa impostos, em desfavor da inexigibilidade da antecipação do ICMS sobre aquisições interestaduais de mercadorias originadas do exterior. Na sentença os embargos foram extintos sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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585 - STJ. Processual civil. Agravo em suspensão de liminar. Ação de reintegração de posse. Agravo conhecido e desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo in terno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se agravo interposto contra decisão que deferiu o pedido liminar para suspender os efeitos da tutela provisória para determinar a reintegração de posse de área ocupada por indígenas. No Tribunal a quo, o agravo foi conhecido e desprovido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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586 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Grupo econômico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo contra a decisão que, nos autos de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deferiu a inclusão da agravante no polo passivo de execução fiscal. No Tribunal a quo, o efeito suspensivo foi indeferido. ... (Continua)

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587 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Feriado local não demonstrado no ato de interposição. Art. 1.003. § 6º, do CPC. Agravo interno desprovido. 1. A Corte Especial do STJ, «no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, manteve o entendimento quanto a ser necessária, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/2015, a comprovação, por meio de documento idôneo e no ato de interposição do recurso, de eventual feriado local ocorrido no curso do prazo processual, bem como modulou os efeitos dessa decisão para, no caso de suspensão de prazos na segunda- feira de carnaval, permitir a comprovação posterior, nos recursos interpostos antes da publicação do mencionado acórdão (agint no AResp. 1.607.336/SP, rel. Ministro luis felipe salomão, quarta turma, julgado em 28/9/2021, DJE 8/10/2021). 2. Conforme certificado à fl. 473 (e/STJ), a parte insurgente foi intimada da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial em 24/10/2022 (segunda-feira), iniciando-se o transcurso no dia subsequente (25/10/2022. Terça-feira), encerrando-se em 16/11/2022 quarta-feira). Todavia o respectivo recurso foi interposto apenas em 21/11/2022 (segunda- feira), portanto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. Arts. 219, 994, VI, 1.003, § 5º, 1.029 do CPC. 3. De acordo com a orientação do STJ, «o feriado do dia 28 de outubro. Dia do servidor público. E do dia 1º de novembro são considerados feriados locais, impondo-se a comprovação da suspensão do expediente forense no ato da interposição do recurso (agint no AResp. 2.017.937/MG, relator Ministro sérgio kukina, primeira turma, julgado em 6/6/2022, DJE de 9/6/2022). 4. Agravo interno desprovido.

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588 - STJ. Processual civil. Na origem. Tributário. Embargos à execução fiscal. Efeito suspensivo do recurso. Pedido rejeitado em agravo de instrumento. Redirecionamento. Ilegitimidade passiva. Trancamento de inquérito policial. Irrelevância. Independência das esferas fiscal e criminal. Evidências decorrentes de investigação administrativa executada que constitui empresa de fachada. Vínculo intricado de empresas sob comando comum. Grupo econômico de fato configurado. Responsabilidade solidária. CTN, art. 124, II. Confusão patrimonial caracterizada. Arts. 135 do CTN e 50 do cc. Recurso desprovido. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

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589 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Conclusão no sentido da ausência de omissão, carência de fundamentação ou contradição. Acórdão devidamente justificado. Entendimento no sentido da ausência dos requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo aos embargos executórios. Súmula 7/STJ. Cumulatividade dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º. Decisum estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Consoante orientação desta corte superior, «nos termos do CPC/2015, art. 919, § 1º, somente é possível atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos. (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo (agint no AResp. 2.075.891/MS, relator Ministro paulo de tarso sanseverino, terceira turma, julgado em 13/3/2023, DJE de 16/3/2023). 3. A premissa do tribunal de origem no sentido da necessidade de cumulação dos requisitos do CPC, art. 919, § 1º para que se possa deferir o efeito suspensivo aos embargos à execução está em sintonia com a jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 4. O decisum concluiu que a execução não foi efetivamente garantida por penhora, depósito ou caução, logo se mostraria irrelevante para a solução da controvérsia o debate acerca da existência de ação de conhecimento sobre título executivo. Dessa forma, firmou o aresto que não se verificaria a presença dos requisitos do CPC, art. 300 para a concessão de tutela de urgência. Incidência do verbete sumular 7 desta corte superior. 5. Agravo interno desprovido.

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590 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em agravo interno. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso. Superação do entendimento anterior, aplicável somente aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973. Orientação consolidada no julgamento do recurso especial 1.813.684/SP. Modulação de efeitos aplicável apenas ao feriado referente à segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido. 1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.813.684/SP, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, bem como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria, firmou orientação de que a parte recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, sendo inviável a apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar a tempestividade. 3. A Corte Especial modulou os efeitos do acórdão do Resp. 1.813.684/SP para permitir a comprovação posterior da tempestividade dos recursos dirigidos a este tribunal superior em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval, exclusivamente para recursos interpostos antes de 18/11/2019. 4. Ademais, «os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que direcionados a esta corte superior, observam o calendário de funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no regimento interno do STJ, que muitas vezes não coincidem com os da

Justiça Estadual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31/8/2020). 5. No caso dos autos, a recorrente não comprovou, por ocasião da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a intempestividade do agravo em recurso especial. 6. Ademais, não há falar em aplicação dos princípios da primazia da resolução do mérito e da instrumentalidade das formas, a fim de sobrepujar a não observância dos requisitos de admissibilidade recursal, sobretudo quando se tratar de defeito grave e insanável. 7. Agravo interno desprovido. ... (Continua)

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