Jurisprudência sobre
relevancia da omissao
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contrariedade ao CPC/1973, art. 535. Deficiência na alegação. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Ofensa reflexa. Súmula 283/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a citada ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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32 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido. Proporcionalidade e cabimento de multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Tese de enriquecimento ilícito. Falta de explicitação de art. Violado. Súmula 284/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 356/STF.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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33 - STJ. Processo civil. Previdenciário. Mandado de segurança. Análise de requerimento de benefício previdenciário. Segurança concedida. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Inexistência de omissão relevante. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Antônio Clauder Cândido Ferreira da Silva objetivando a análise de requerimento administrativo relativo à concessão de benefício previdenciário formulado ao INSS. A sentença concedeu a segurança, sendo mantida pelo Tribunal a quo. ... ()
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34 - STJ. Direito civil e processo civil. Recurso especial. Ação de usucapião. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Inocorrência. Conexão de ações. Reunião para julgamento em conjunto. Discricionariedade do julgador. Reexame de fatos e provas. Inamissibilidade. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Pretensão aquisitiva da propriedade via usucapião. Prova testemunhal que se choca com prova documental. Necessidade de realização de perícia técnica sobre a prova documental. Anulação da sentença.
1 - Ação de usucapião, por meio da qual se objetiva a declaração de domínio sobre área composta por 12 (doze) lotes - «Chácara Oliveira» - em que autora alegadamente reside há mais de 20 (vinte) anos e planta pomar e horta para a sua subsistência e a de sua família. ... ()
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35 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de medicamentos não constantes dos atos normativos do sus. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questão fática relevante à solução da controvérsia, oportunamente suscitada nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022. Omissão, no acórdão recorrido, sobre questões relevantes à solução da controvérsia, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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37 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Ocorrência. Omissões caracterizadas. Nulidade do acórdão. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Amapá, por meio de Promotor de Justiça, ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face do Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Amapá e Outros em razão de fraude em procedimento licitatório a qual foi julgada parcialmente procedente no juízo de primeira instância. Interposta apelação, dentre outras teses, o agente político alegou preliminarmente a ilegitimidade ativa do membro do Ministério Público Estadual, vez que a demanda somente poderia ter sido intentada por Procurador-Geral de Justiça. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Tentativa de rediscutir a matéria decidida.
1 - Nos Embargos de Declaração, insiste-se que o acórdão de segundo grau violou o CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, pois «havia prova clara e inconteste de que a área em questão seria extremamente antropizada, prova esta produzida da seguinte forma: a) Laudo pericial reconheceu ser a área antropizada (evento 118 - autos principais); b) Sentença penal de extinção da punibilidade igualmente reconheceu ser a área antropizada, conforme trecho abaixo reproduzido; Sabe-se que a antropização em áreas de preservação, sinteticamente, afasta a necessidade de reestabelecimento do status quo.» ... ()
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39 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1) violação de princípios e dispositivos constitucionais na sessão de julgamento do agravo regimental. Análise descabida em sede de recurso decorrente de recurso especial. 2) julgamento do agravo regimental em mesa, sem destaque, com menção à lista. Ausência de nulidade. 2.1) não participação de advogado. Inércia do defensor. CPP, art. 565. 3) ausência de Ministro durante a sessão de julgamento. Irrelevância para o caso concreto, pois o feito já estava julgado. 4) julgamento de agravo regimental pela turma. Desnecessidade de decisão monocrática indeferindo reconsideração. Literalidade do art. 258, § 3º, do regimento interno do STJ. RISTJ. 5) omissão. Rediscussão. 6) embargos de declaração parcialmente conhecidos e rejeitados.
1 - «Nos termos do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior, é incabível a verificação de eventual violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, em sede de recurso especial ou de seus respectivos recursos, ainda que para fins de prequestionamento, por importar expressa violação a competência constitucional atribuída ao Pretório STF» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/5/2020). ... ()
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