Jurisprudência sobre
relevancia da omissao
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51 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável perpetrado por padrasto. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Ausência de similitude fático jurídica entre o acórdão impugnado e aqueles indicados como paradigmas. Violação dos arts. 513, I, 619 e 620, todos do CPP. Manifesta improcedência. Violação dos arts. 41, 386, III e VII, e 621, I e III, todos do CPP. Inadmissibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação dos arts. 217- a do CP e 386, III e VII, e 621, I e III, todos do CPP. Condenação calcada na palavra da vítima corroborada com outros elementos. Possibilidade. Precedentes desta corte. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - É absolutamente descabido indicar, como paradigmas (CF/88, art. 105, III, c), para fins de confronto com aresto proferido no julgamento de revisão criminal, acórdãos exarados no julgamento de apelação criminal, pois não há identidade ou mesmo similitude entre as duas espécies de impugnação (ação revisional e recurso de apelação), notadamente no que se refere ao âmbito de cognição do julgador, muito mais amplo no segundo. ... ()
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52 - STJ. Penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Ameaça no âmbito doméstico. Pretensão de trancamento da ação penal. Palavra da vítima que ensejou a declagração da persecução. Alegação de omissão no julgado. Pretensão de rediscussão dos fundamentos que ensejaram a manutenção da decisão monocrática. Inviabilidade. Acórdão embargado claro em demonstrar os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar da ordem. Omissão. Ausência.
1 - Inviável a utilização dos embargos de declaração para rediscutir os fundamentos que ensejaram o indeferimento liminar da ordem de habeas corpus. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Decadência do direito de representação. Não ocorrência. Súmulas 711 do STF e 7 do STJ. Desclassificação. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «f. Impossibilidade. Reexame de provas. Abrandamento de regime prisional. Inviabilidade. Art. 33, § 2º, «a, do CP. Agravo regimental não provido.
1 - Não se verifica a decadência do direito de oferecer representação se, como na espécie, foi reconhecida a continuidade delitiva, nos termos da Súmula 711/STF: «a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência". ... ()
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54 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do despacho de inadmissibilidade impugnado. Afastamento da sum. 182/STJ que se impõe. Ofensa ao CPP, art. 619. Inocorrência. Homicídio. Sentença de pronúncia. Cerceamento de defesa. Diligência. Exclusão de qualificadoras. Impossibilidade.
1 - Impugnado no agravo em recurso especial o fundamento do despacho de inadmissibilidade - Súmula 7/STJ -, impõe-se o afastamento da Súmula 182/STJ. ... ()
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55 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus concedido. Alegação de omissão e de obscuridade. Não ocorrência.
1 - Caso em que a ordem de habeas corpus foi expedida para garantir ao reeducando, condenado por crime hediondo com resultado morte, o cumprimento de 50% da pena como requisito objetivo na execução penal para a progressão de regime. Percentual esse previsto atualmente para o apenado primário e inferior àquele estabelecido anteriormente à modificação promovida pela Lei Anticrime. ... ()
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56 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Sonegação de contribuição previdenciária e sonegação fiscal. CP, art. 337-A, I, e Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Motivação per relationem. Validade. Indeferimento de diligências. Nulidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Dolo genérico. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Exasperação da pena. Aplicação da fração de 2/3. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Agravo não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «válida é a adoção dos fundamentos do parecer da Procuradoria de Justiça - motivação per relationem-, como medida de simplicidade e economia processual (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 3/5/2016, DJe 13/6/2016), desde que o julgador acresça seus próprios fundamentos à decisão, assim como ocorrido no caso dos autos. ... ()
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57 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, tráfico transnacional de drogas e lavagem de capitais. Negativa de autoria. Inadequação da via eleita. Vedação de revolvimento do conjunto fático probatório. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Líderes de organização criminosa. Periculosidade. Interrupção ou diminuição das atividades criminosas. Medidas cautelares. Inaplicabilidade. Contemporaneidade da medida constritiva. Permanência dos elementos de risco da liberdade. Atuação contínua da organização. Ofensa à coisa julgada, imprescindibilidade aos cuidados de filhos menores de 12 anos, incompetência da autoridade administrativa que requereu a transferência para estabelecimento penal federal e excesso de prazo da referida medida. Matérias não analisadas pelo eg. Tribunal de origem. Supressão de instância. Transferência para presídio federal. Fundamentação idônea. Risco sanitário causado pela pandemia covid-19. Não comprovação de impossibilidade de acompanhamento médico ou de maior risco de contágio pelo novo coronavírus no sistema prisional. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a devida instrução dos autos. ... ()
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58 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Reincidência específica não caracterizada. Tráfico comum e tráfico privilegiado. Naturezas distintas.
1 - Não há como tratar o tráfico privilegiado como se seu espectro tivesse a relevância da tipificação da Lei 11.343/2006, art. 33, caput, ou de outros delitos que o legislador elegeu para punir com maior severidade, ao vedar a concessão do livramento condicional (HC Acórdão/STJ, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2018). ... ()
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59 - STJ. Resp1765139 petição . 683635/2020 c542560551809254092=04@ c944=04809944032560023@ 2018/0234274-3 documento página 1 de 3penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridades. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante. Embargos de declaração. Interposição contra despacho. Irrecorribilidade. Não cabimento. CPC/2015, art. 1001. Embargos rejeitados. Petições. Insurgência contra os pareceres do Ministério Público federal. Inviabilidade. Adiamento da sessão julgamento. Faculdade do julgador. Conversão do feito em diligência. Pedidos indeferidos. Pleito de adiamento da sessão de julgamento designada para o dia 03/11/2020. Prejudicado.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico internacional de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão preventiva. Existência de medidas alternativas à prisão que melhor se adequam à situação do acusado, apesar da relevância da fundamentação realizada pelo magistrado singular. Proporcionalidade e adequação. Tese de omissão ou contradição. Não ocorrência.
«1 - No caso, não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, o que é inadmissível. Precedente. ... ()
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