Jurisprudência sobre
repercussao geral cofins
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1 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Pedidos de ressarcimento de créditos das contribuições ao pis e Cofins. Atualização monetária. Termo inicial. Dia seguinte ao exaurimento do prazo de 360 dias a que alude a Lei 11.457/2007, art. 24. Acórdão embargado em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, sob o rito dos recursos especiais repetitivos. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Incidência da Súmula 168/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito dos recursos repetitivos, os REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, correspondentes ao Tema 1.003/STJ, fixou a tese de que «o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (Lei 11.457/2007, art. 24) (STJ, REsps 1.768.415/SC, 1.768.060/RS e 1.767.945/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, julgados em 12/2/2020, DJe de 6/5/2020).... ()
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2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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4 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Exceção de pré-executividade. Impossibilidade de dilação probatória. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto por contribuinte em desfavor de decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré- executividade. Alega a agravante, em síntese, que é perfeitamente possível discutir-se a inconstitucionalidade de lei ou sua ilegalidade, já reconhecida pelos Tribunais Superiores, em exceção de pré-executividade, sem necessidade de dilação probatória. Aduz que tal entendimento se aplica na hipótese, com matéria já decidida e pacificada pelo STF em RE julgado com repercussão geral, como é o caso da tese fixada e ora questionada («O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS). No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto pela contribuinte contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. ... ()
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5 - STJ. Processual civil. Determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem. Decisão irrecorrível. Inexistência de prejuízo às partes.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de delegado da Receita Federal do Brasil - RFB referente à restituição do PIS e da Cofins no regime de substituição tributária. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso submetido à repercussão geral: Tema 1.262 do STF, ao apreciar o tema, a Suprema Corte fixou tese no seguinte sentido: não se mostra admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial, sendo indispensável a observância do regime constitucional de precatórios, nos termos da CF/88, art. 100. Foi interposto agravo interno contra essa decisão. ... ()
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6 - STJ. Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no tema 69 da repercussão geral do STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo.
1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
8 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Cofins-importação 1% fixada pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Re 1.178.310/PR, sob o rito da repercussão geral. Aplicação ao setor de aviação. Precedentes. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança, pretendendo o afastamento da incidência da alíquota de 1% da COFINS - Importação, introduzida pela Lei 10.865/2004, art. 8º, § 21, com redação determinada pela Lei 12.715/2012. Na sentença concedeu-se a segurança, para determinar a não incidência da referida alíquota. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. No STJ, determinou-se o retorno dos autos, em face do julgamento do RE Acórdão/STF, sob o rito da repercussão geral, para exercício do juízo de retratação. ... ()
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9 - STJ. Tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Pis e Cofins. Regime não-cumulativo. Creditamento. Receitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. Impossibilidade. Conclusão fixada em repercussão geral. Tema 939/STF. Provimento negado.
1 - Consoante orientação firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por ocasião do julgamento do Tema 939, foram revogadas « as normas legais que davam ao contribuinte direito de apurar, no âmbito do sistema não cumulativo de cobrança das referidas contribuições, créditos em relação a despesas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos. A alteração vale para todos aqueles que estão submetidos à sistemática não cumulativa de cobrança da contribuição ao PIS/PASEP e da Cofins «. ... ()
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10 - STJ. Tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Cofins-importação. Majoração da alíquota em um ponto percentual. Ausência de similitude entre os casos confrontados. Matéria consolidada. Súmula 168/STF. Provimento negado.
1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. ... ()
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