Jurisprudência sobre
segurado boa fe

81 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Doença preexistente. Inequívoco conhecimento do segurado. Omissão quando da contratação. Indenização indevida, pois a relação contratual deve ser pautada pela boa-fé dos contratantes. Recurso não provido.

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82 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.

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83 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Cumulação com dano moral. Invalidez total e permanente por doença. Negativa de cobertura. Alegada alteração da apólice espontaneamente pelo segurado com exclusão do risco invalidez total por doença. Descabimento. Ônus da seguradora em demonstrar a má-fé. Ausência. Preservação da boa-fé do segurado. Indenização devida. Procedência mantida. Recurso não provido.

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84 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Evento típico. Lesão no membro inferior direito. Entregador de jornais. Concessão de aposentadoria por invalidez. Encurtamento de uma das pernas que impede a referida atividade. Incapacidade total apenas para a atividade referida (deslocando-se por meio de bicicleta), mas não para outras. Obreiro não totalmente incapacitado para atividades laborais. Incapacidade laboral parcial, informando, ademais, o segurado que voltou a trabalhar. Aposentadoria por invalidez descabida. Lei 8213/1991, art. 86. Devidos auxílio-acidente e abono anual. DIB o dia seguinte à última alta médica (12/02/2008). Irrepetíveis prestações pagas em sede de tutela antecipada em segundo grau ante seu caráter alimentar e a boa-fé em que recebidos pelo obreiro. Recurso oficial parcialmente provido para afastar a concessão de aposentadoria por invalidez, sendo deferida a implantação do auxílio-acidente, com observações (índices de juros e correção monetária e aplicação da Lei 11.960/2009 a partir de sua vigência).

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85 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Motocicleta. Vício redibitório. Comprovação. Ausência. Ônus pertencente ao autor. Observância aos princípios da boa-fé e da segurança das relações jurídicas. Improcedência da ação redibitória mantida. Recurso não provido.

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86 - TJSP. Seguro. Veículo. Cobertura. Exclusão. Incêndio criminoso do automóvel segurado. Sinistro excluído da cobertura contratual. Abusividade da excludente contratual, em ofensa à boa-fé. Limitação que esvazia a própria essência do contrato de seguro de veículo celebrado entre as partes. Anulação da cláusula contratual. Necessidade. Indenização devida. Descabimento, contudo, da pretendida reparação por dano material supostamente causado pela contratação de advogado para a propositura da presente demanda de indenização securitária. Recurso da autora parcialmente provido para julgar a ação procedente em parte.

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87 - TJMG. Exclusão da cobertura para implante de stent. Ação ordinária. Plano de saúde. Implante de stent. Prótese. Exclusão da cobertura. Abusividade. CDC. Procedência

«- A cláusula do contrato de plano de saúde que exclui da cobertura os aparelhos destinados a próteses e órteses não alcança o implante do stent, já que inexistente um consenso acerca de sua natureza. ... (Continua)

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88 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido

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89 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Contratação objetivando a cobertura de equipamento. Proposta assinada por ambas as partes, com vigência anual, a partir 08/07/2010. Avença com validade de 15 dias, a partir da mesma data, sendo recebida neste dia pela seguradora, por meio eletrônico. Pagamento da primeira parcela do prêmio em 15/07/2010, sendo que, nessa mesma data, ocorreu o sinistro. Recusa da proposta pela seguradora, em 22/07/2010, tendo a autora ciência posterior dessa decisão. Cobrança da indenização. Validade. Boa fé e lealdade negocial. Vigência do contrato iniciada com a assinatura da proposta. Costumeiro, em casos tais, que vigore o chamado seguro provisório. Obrigação da seguradora de prestar cobertura a qualquer sinistro indenizável que, com o objeto do seguro, ocorrer entre a data da proposta e a da apólice. Ação procedente. Recurso desprovido.

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90 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Equipamento hospitalar. Alegação de vício oculto cerca de um ano após a aquisição. Aparelho utilizado normalmente no transcurso desse período. Vício redibitório não comprovado. Ônus da prova pertencente à autora. Observância dos princípios da boa-fé e da segurança jurídica. Improcedência da ação de rescisão contratual mantida. Recurso não provido.

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