Jurisprudência sobre
segurado boa fe

111 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual que possibilita à seguradora rescindir unilateralmente o contrato, em razão do inadimplemento do prêmio pelo segurado, sem antes tê-lo interpelado. Nulidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, XI. Observância da boa-fé e da equidade que se exige das partes contratantes. Inadmissibilidade do enriquecimento exagerado da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a seguradora a pagar a indenização prevista na apólice.

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112 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Repetição de indébito. Descabimento. Impossibilidade de se exigir a devolução dos valores indevidamente recebidos por pensionistas de boa-fé, mormente quando o equívoco no pagamento partiu da própria autarquia. Recurso provido para julgar improcedente a ação de repetição de indébito.

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113 - TJSP. Arrematação judicial. Terceiro imbuído de evidente boa-fé. Expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem. Desfazimento da venda judicial. Impossibilidade. Ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Tratando-se de imóvel arrematado judicialmente por terceiro imbuído de evidente boa-fé, e uma vez consumado integralmente o ato, por meio da expedição de carta de arrematação e averbação na matrícula do bem, não se autoriza o desfazimento da venda judicial, sob pena de ofensa ao ato jurídico perfeito e à segurança jurídica. Recursos providos.

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114 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. Segurada que declarou local de circulação e pernoite do veículo diverso do local habitual de circulação do automóvel. Descabimento. Informação inexata do perfil do principal condutor. Violação dos princípios da boa-fé e da veracidade. CCB, art. 765 e CCB, art. 766. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso desprovido.

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115 - STF. Administrativo. Servidor público. Agravo regimental em agravo de instrumento. Nulidade de ato administrativo. Súmula 473/STF. Princípios da segurança jurídica e da boa fé. Ressarcimento ao erário de valores recebidos a maior. Horas extras. Desnecessidade. Prescrição. Matéria preclusa.

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116 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Negativa de renovação de contrato, aceito e prorrogado seguidamente por diversos anos viola o princípio da boa-fé objetiva por criar a justa expectativa do segurado em ver reconduzido o ajuste. Rompimento injustificado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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117 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

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118 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Questionada ilegalidade da ruptura unilateral encaminhada pela seguradora, invocando cláusula de vigência por prazo determinado. Juízo de improcedência. Impugnação. Acolhimento. Mecanismo ilícito, em hipótese de abuso de direito. Contraponto na tutela da boa-fé objetiva. Inteligência dos artigos 112 e 187, do Código Civil; artigos 46, 47, 51, IV, e 54, § 4º, da Lei 8078/90. Ação procedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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119 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Alegada existência de doença preexistente excludente da indenização. Inexistência, nos autos, de prova de que o segurado tenha agido com ausência de boa-fé ao responder e assinar o cartão-proposta. Ônus do segurador, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Ação de cobrança de indenização securitária julgada procedente. Recurso improvido.

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120 - STJ. Direito civil. Alienação em duplicidade. Promessa de compra e venda. Interpretação dos negócios jurídicos. Transmissão de propriedade imóvel. Código civil de 1916. Transcrição. Segurança jurídica. Boa-fé.

«1.- Tem-se, na hipótese, alienação de imóvel em duplicidade. No caso dos autos, deve-se manter o acórdão que decidiu pela manutenção da segunda alienação porque o título correspondente está transcrito há mais de duas décadas, sendo que os primeiros adquirentes tinham apenas direito decorrente de compromisso de compra e venda que, embora com preço pago no ato e devidamente averbado, não teve seguimento providenciado pelos promitentes compradores. ... (Continua)

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