Jurisprudência sobre
segurado boa fe

61 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução. Acidente do trabalho. Benefício previdenciário. Pagamento a maior. Devolução. Descabimento. Natureza alimentar. Sentença. Ação rescisória. Irrelevância. Segurado. Boa-fé. Configuração. Acidente de trabalho. Ação rescisória. Devolução de benefício. Impossibilidade.

«Posterior rescisão da decisão judicial que concede benefício previdenciário não acarreta a devolução de valores, tendo em vista o seu caráter alimentar, bem como a boa-fé do segurado. Precedentes jurisprudenciais desta Corte e do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.... (Continua)

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62 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento indicado à autora («crosslinking). Segurada portadora de ceratocone no olho esquerdo. Recusa que se aflora como abusiva, pois coloca em risco o objeto da contratação. Procedimento que se mostrou necessário à tentativa de restabelecimento da saúde da paciente. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, IV e da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça. Precedentes. Reembolso das despesas médicas corretamente decretado. Ofensa ao princípio da boa-fé que deve nortear os contratos consumeristas. Atenuação e redução do princípio do «pacta sunt servanda. Necessidade. Incidência do disposto no CCB, art. 421. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

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63 - STF. Agravos regimentais na ação cível originária. Medida liminar indeferida. Efetivação do pagamento dos precatórios. Prejuízo em parte do agravo regimental. Ação de desapropriação transitada em julgado. Respeito à coisa julgada, à segurança jurídica e à boa-fé dos réus. Agravos regimentais aos quais se nega provimento.

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64 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Mandado de segurança. Gratificação de atividade executiva. Recebimento de boa-fé. Restituição de valores descontados. Inadequação da via mandamental. Precedentes.

«1. Não constituindo o mandado de segurança substitutivo de ação de cobrança, resguarda-se a via ordinária para a reclamação de eventuais descontos realizados indevidamente pela Administração, a título de reposição ao erário, em relação ao pagamento da Gratificação de Atividade Executiva (GAE), recebida de boa-fé pelos substituídos. Aplicação das Súmulas 269 e 271, ambas do STF. ... (Continua)

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65 - TJSP. SEGURO. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Beneficiários que objetivam pagamento de capital relativo a óbito de segurado decorrente de choque cardiogênico, infarto agudo do miocárdio e cardiopatia. Inexistência de exames prévios à contratação do seguro a comprovar a preexistência da enfermidade de modo a isentar a seguradora do pagamento. Ausência de elementos indicativos de ter sido o consumidor alertado a respeito de restrições de cobertura. Presunção de boa-fé do contratante, afastando alegação de omissão da informação de doença grave preexistente. Indenização de rigor. Recurso não provido.

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66 - TRT2. Penhora. Impenhorabilidade execução. Imóvel. Impenhorabilidade. Na época da alienação não havia averbação no registro do imóvel, conforme previsto no parágrafo 3.º do CPC/1973, art. 615-A, e a exequente ora agravante não se desincumbiu do ônus de provar a má-fé, de modo que se presume a boa-fé dos adquirentes que, portanto, não podem ser penalizados com a expropriação de bem que lhes pertence, até porque impõe-se resguardar o bem maior que é a segurança das relações jurídicas. Agravo de petição a que se nega provimento.

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67 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Devolução dos valores já percebidos pelo segurado concomitantemente. Descabimento. Valores percebidos de boa-fé e com natureza eminentemente alimentar. Embargos infringentes acolhidos.

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68 - STF. Embargos de declaração no mandado de segurança coletivo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Unidade real de valor (urv). Tribunal de Contas da União. Valores indevidamente pagos. Determinação de reposição ao erário. Alegada boa-fé dos servidores substituídos. Recurso administrativo com efeito suspensivo. Lei 12.016/2009, art. 5º, I. Incidência. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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69 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Servidor. Pagamento a maior de verba remuneratória. Equívoco da administração. Repetição. Impossibilidade de devolução a despeito do cargo exercido. Recebimento de boa-fé.

«1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade - , delineadas no CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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70 - STF. Seguridade social. Constitucional e administrativo. Servidor público. Aposentadoria declarada ilegal pelo Tribunal de Contas da União. Negativa de registro. Boa-fé do servidor. Devolução dos valores indevidamente recebidos. Termo inicial. Data da ciência da decisão do órgão de contas. Agravo regimental da união provido.

«1. Havendo boa-fé do servidor público que recebe valores indevidos a título de aposentadoria, o termo inicial para devolução dos valores deve corresponder à data em que teve conhecimento do ato que considerou ilegal a concessão de sua aposentadoria. ... (Continua)

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