Jurisprudência sobre
sentenca fundamentacao

81 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Multa cominatória. Ato que depende da parte. Necessidade de intimação da parte. Súmula 410/STJ.

1 - Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

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82 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Prescrição. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo entendeu (fl. 387, e/STJ): «o voto condutor confunde a possibilidade dos apelantes de darem cumprimento à parte incontroversa da sentença (CPC, art. 535, § 4º) com o termo inicial do lapso prescricional da pretensão executória. Esta confusão, por sua vez, impôs evidente prejuízo aos apelantes que foram surpreendidos com um termo inicial, que sequer foi certificado nos autos ou, ainda, que encontra amparo objetivo na lei". A recorrente, contudo, não refutou o referido argumento ─, que é apto, por si só, para manter o decisum combatido. Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplicam-se na espécie, por analogia, as Súmula 284/STF e Súmula 283/STF.... (Continua)

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83 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento, na origem. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Alegação de ofensa à coisa julgada. Fundamento autônomo do acórdão não recorrido. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

1 - Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. É indevido conjecturar-se a existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Sobre-estadia de contêineres. Condições para cobrança. Ausência de prova. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

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85 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação revisional de benefício. Filiação anterior à vigência da Lei 9.876/1999. Violação lit eral de lei. Não ocorrência. Matéria controvertida nos tribunais. Súmula 343/STF.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória ajuizada pela ora recorrente contra o INSS, pretendendo a desconstituição de «acórdão da 9ª Turma desta Corte, de provimento da apelação da autarquia federal, reformada sentença de parcial procedência de pedido para que o INSS promova ao recálculo da renda mensal inicial do benefício do autor (sic) de forma que haja a abrangência, para a composição do universo contributivo indicado legalmente, dos salários-de- contribuição inclusive os anteriores a julho de 1994, se resultar valor maior, observados os parâmetros indicados na fundamentação e a prescrição quinquenal. (fl. 585, e/STJ).... (Continua)

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86 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial realizada. Necessidade de observação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatórito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... (Continua)

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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Administrativo. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Anulação da sentença. Sobrestamento. Processo julgado nos termos do CPC, art. 942. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Razões dissociadas. Súmulas 284/STF. Agravo interno desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, é inadmissível o inconformismo por deficiência na sua fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas do que decidido no acórdão questionado. Aplicação da Súmula 284/STF. 2. Consoante iterativa jurisprudência desta corte superior, «a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, «a, em razão da incidência de Súmula, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese (agint no AgRg no AResp. 317.832/RJ, rel. Min. Benedito gonçalves, primeira turma, DJE de 13/3/2018). 3. Agravo interno desprovido.

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88 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Ação indenizatória. Ilegitimidade ativa. Deficiência na fundamentação recursal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais em desfavor do Município de Belém e da Companhia de Saneamento do Pará - COSANPA. O autor alega que falha em caixa coletora de águas pluviais causou erosão no solo, atingindo alicerce de prédio comercial de sua posse, e que, em que pese ter sido feita comunicação aos órgãos competentes, nenhuma providência foi tomada, ocorrendo gradativa piora da erosão, comprometendo a estabilidade do seu imóvel. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar extinto o feito sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa do autor. Agravo interno interposto pelo particular contra decisão que não conheceu do recurso especial.... (Continua)

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89 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Ilegalidade flagrante. Dedicação ao tráfico reconhecida com base em fundamentação inidônea. Restabelecimento da sentença que se impõe.

Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício, para restabelecer a sentença em todos os seus termos.... (Continua)

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90 - STJ. HABEAS CORPUS. DESAFORAMENTO. ELEIÇÃO DO FORO DA CAPITAL SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. VIOLAÇÃO DO A RT. 427 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS COMARCAS QUE INTEGRAM A MESMA REGIÃO JUDICIÁRIA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ORDEM CONCEDIDA.

1 - Segundo o CPP, art. 70, o réu deve ser julgado, em regra, no local em que se consumar a infração e, nos crimes dolosos contra a vida, o julgamento incumbe ao Conselho de Sentença.... (Continua)

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