Jurisprudência sobre
sentenca liquida
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21 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Horas extras. Reserva matemática. Recomposição. Prévia. Necessidade. Compensação. Possibilidade.
1 - A discussão dos autos versa acerca da possibilidade de incluir nos proventos da aposentadoria complementar as horas extras reconhecidas na Justiça do Trabalho.... ()
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22 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Conforme mencionado na decisão agravada, ao decidir a controvérsia, o Tribunal a quo anotou (fl. 150, e/STJ): O título executivo formado nos autos da Ação Coletiva 2001.34.00.002765-2 (peças juntadas por cópia ao Cumprimento de Sentença, ev. 1), foi promovida pelo então Sindicato Nacional dos Técnicos da Receita Federal - SINDTTEN. Na sentença, constou, expressamente, a condenação da União ao pagamento das diferenças vencidas da gratificação denominada Remuneração Adicional Variável - RAV, no período de janeiro/96 a junho/99, aos filiados relacionados às fls. 89/304, conforme excerto abaixo transcrito: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no CPC, art. 269, I, para, afastando a aplicação das Resoluções CRAV 01 e 02, DECLARAR o direito dos substituídos do Sindicato-autor de perceber a RAV até o limite máximo estabelecido na Medida Provisória 831/1995 (convertida na Lei 9624/98) e CONDENAR a UNIÃO a pagar aos filiados relacionados às fls. 89/304 as diferenças vencidas, referentes ao período de janeiro/96 a junho/99, a serem apuradas em liquidação por artigos, atualizadas monetariamente pela UFIR/IPCAE e acrescidas de juros moratórios, na taxa de1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. (grifei) Quando do julgamento do Recurso de Apelação interposto pela União, foi indeferido o pedido de exigência de autorizações específicas e individuais para ajuizamento da lide. A questão não foi objeto de recursos, transitando em julgado a demanda em 18/06/2016, de sorte que, não tendo havido recurso do Sindicato-autor no ponto, à época, permanece válida a limitação subjetiva. Com efeito, o ora recorrente opôs Embargos de Declaração ao acórdão proferido pelo Tribunal a quo, em que afirmou, com base na mesma argumentação trazida no presente Agravo Interno, ter havido reforma, por decisão do STJ, quanto à limitação subjetiva do título exequendo, nos seguintes termos (fls. 166-167): 2.2. Segunda contradição: o acórdão proferido pelo STJ substituiu a sentença prolatada (...) (...) Após o julgamento de procedência do pedido deduzido na inicial, os autos Documento eletrônico VDA41291111 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:15Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 52d98297-9cfc-440f-a6b2-fb2c0479dc51... ()
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23 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Erro de premissa. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Embargos à execução. Impugnação. Ônus da prova do embargante. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar provimento ao agravo interno para dar provimento ao recurso especial.
1 - Debate e decisão sobre distribuição do ônus da prova nos embargos à execução não exigem revisão de suporte fático probatório, afastando assim, o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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24 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Agravo de instrumento. Violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026, § 2º. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários sucumbenciais. Suposto cabimento. Fundamento do acórdão impugnado não impugnado. Incidência. Súmula 283/STF, por analogia. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Descabe falar em negativa de prestação jurisdicional, tendo em conta que o TJDFT dirimiu a controvérsia de forma fundamentada, analisando, ponto a ponto os temas devolvidos para sua análise, concluindo, no caso, pelo não cabimento da fixação dos honorários advocatícios.... ()
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25 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia.
1 - O acórdão embargado, que negou provimento ao Agravo Interno, assentou: «Quanto à questão principal, conquanto este STJ tenha jurisprudência no sentido de que não flui prazo prescricional para a execução individual da sentença coletiva, enquanto não encerrada a discussão sobre a legitimidade ativa do sindicato para a execução coletiva, não é exatamente disso que se trata no presente caso. A Corte de origem assim entendeu a questão (fls. 481-482, grifos acrescidos): Entretanto, em que pese ultrapassada a questão da legitimidade do exequente para promover a execução individual, seja porque o título executivo não excluiu os não filiados, ou porque os não filiados não foram excluídos do título executivo, eis que a ação de conhecimento constituiu título executivo em favor de todos os servidores da categoria, independentemente de filiados ou não ao sindicato, o presente caso apresenta uma peculiaridade: os não filiados foram excluídos não do título, mas do processo executivo, por meio de decisão monocrática transitada em julgado em 2003, no processo de liquidação de sentença. Naquele momento, segundo entendimento do STJ já esposado acima, deve-se dizer que, cessada e transitada em julgado a discussão acerca da legitimidade do Sindicato para promover a execução coletiva em favor dos não filiados, nasceu para eles o direito de promoverem execuções individuais e iniciou-se, portanto, para aqueles servidores a contagem do prazo prescricional do título executivo. Aqui não cabe dizer que a questão não restou transitada, porque a discussão continuou no processo executivo. Ora, o que aconteceu foi que o sindicato tentou reabrir uma discussão acerca de um tema já decidido e transitado em jugado, quando interpôs execução coletiva em favor de todos os servidores, mesmo despois de excluídos os não sindicalizados, por requerimento do próprio sindicato. A partir dali, deve-se reconhecer iniciada a contagem do prazo prescricional. A reabertura da discussão não tem o condão de suspender ou interromper o prazo prescricional, porque, como dissemos, a matéria já tinha feito coisa julgada. A admitir-se uma nova discussão sobre o assunto seria como se admitir uma violação à imutabilidade da coisa julgada e ao princípio da Documento eletrônico VDA41289208 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 29/04/2024 17:17:28Publicação no DJe/STJ 3857 de 02/05/2024. Código de Controle do Documento: 1bcadbcd-4f55-4fde-a58a-f6dcdc66a634... ()
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26 - STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito líquido e certo da agravante de não sofrer a incidência da alíquota de ICMS de 25% sobre os serviços de energia elétrica, reduzindo-se a cobrança para a alíquota prevista para as operações em geral, assim como para compensar tudo aquilo que foi indevidamente pago nos últimos 5 (cinco) anos. Na sentença, o feito foi extinto, com fundamento no CPC, art. 485, V. No Tribunal a quo, em juízo de retratação, a sentença foi parcialmente reformada.... ()
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27 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cumprimento individual de sentença coletiva. Urv. Iletigitimidade ativa. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e inconstitucional. Recurso extraordinário. Ausência. Aplicação da Súmula 126/STJ. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva ajuizada contra o Estado do Maranhão objetivando o pagamento da diferença salarial referentes a conversão de URV.... ()
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28 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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29 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Compensação de dívidas. Atendimento dos pressupostos legais. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame. Impossibiliade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, embora sem acolher a tese do insurgente, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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30 - STJ. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência. Prova pericial realizada. Necessidade de observação. Fundamento autônomo não atacado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatórito. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A fasta-se a alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código Processual Civil de 2015 porque não foi demonstrada omissão capaz de comprometer o embasamento do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do Recurso Especial.... ()
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