Jurisprudência sobre
sentenca liquida
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51 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contrariedade a dispositivo constitucional. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiência. Prequestionamento. Ausência. Erro de cálculo evidente. Correção. Possibilidade. Revolvimento fático probatório. Inviabilidade.
1 - O recurso especial não é remédio processual adequado para conhecer de irresignação fundada em suposta afronta a preceito constitucional.... ()
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52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação civil pública. Improbidade administrativa demonstrada nos autos. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Inviabilidade de apreciar infringência a dispositivo constitucional na via especial. Revisão da dosimetria da pena. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por improbidade administrativa proposta contra o agravante. O Tribunal de origem o condenou a ressarcir integralmente os danos comprovados nos autos no importe de «R$182.033,21 (cento e oitenta e dois mil, trinta e três reais e vinte e um centavos)"; suspensão dos direitos políticos por 8 (oito) anos, considerando as diversas condutas perpetradas e as respectivas gravidade e multa arbitrada em duas vezes o valor dos danos, que deverá ser apurada em liquidação de sentença.... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rescisão de contrato de parceria rural. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais (CPC/2015, art. 85, § 1º). Caráter litigioso. Cabimento. Agravo interno desprovido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação.... ()
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54 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Irpj e CSLL. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de normatividade suficiente. Súmula 284/STF. Recurso não provido.
1 - Trata-se de Mandado de Segurança no qual se busca o reconhecimento de direito líquido e certo de incluir nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL os créditos decorrentes de ações com sentença transitada em julgado que declara o seu direito à compensação somente quando houver a homologação da compensação pelo Fisco. Busca-se ainda seu direito de compensar valores indevidamente recolhidos a título de IRPJ e CSLL resultantes da inclusão, em suas bases de cálculo do IRPJ e CSLL, de créditos reconhecidos por sentenças transitadas em julgado antes da realização da homologação pelo Fisco.... ()
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55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Honorários advocatícios. Conclusão da corte de origem pela possibilidade de se apurar o proveito econômico para definir a base de cálculo da verba honorária. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Falta de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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56 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de liquidez do título. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 523, § 1º. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada negativa de prestação jurisdicional, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a questão que lhe foi submetida, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação, situação que afasta o argumento de violação do CPC, art. 1.022.... ()
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57 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação ao CPC, art. 1022. Inocorrência. Negativa de prestação jurisdicional. Alegação genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Liquidação e execução de título judicial. Ilegitimidade ativa. Limitação de beneficiários da sentença. Coisa julgada. Modificação das conclusões do acórdão a quo. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Não se configurou a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Súmula 83/STJ. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendimento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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59 - STJ. Administrativo e processual civil. Cumprimento de sentença. Complementação de aposentadoria. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da presidência que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... ()
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60 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação coletiva. Execução individual. Prescrição. Termo inicial do prazo. Liquidação. Provimento negado.
1 - O STJ consolidou o entendi mento de que a liquidação é fase do processo de cognição, só sendo possível iniciar a execução se o título, certo pelo trânsito em julgado da sentença de conhecimento, estiver também líquido (EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/6/2018).... ()
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