Jurisprudência sobre
sociedade dissolucao citacao
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31 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Princípio da actio nata. Acórdão recorrido na mesma linha do entendimento firmado em recurso especial representativo da controvérsia (REsp. Acórdão/STJ. Tema 444/STJ). Responsabilidade solidária. Revisão do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares e sociedades empresariais a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II, e CPC/1973, art. 535, II, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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32 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução fiscal de ICMS. Alegada violação ao CCB/2002, CCB, art. 360. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da pessoa jurídica executada. Impossibilidade de ser considerado, como responsável tributário, o sócio que, apesar de exercer a gerência da pessoa jurídica executada, à época do fato gerador, dela regularmente se afastou, sem dar causa à sua posterior dissolução irregular. Tema 962/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ»). ... ()
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33 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Dissolução irregular. Demonstração. Insuficiência. Prequestionamento. Ausência. Ofensa à Súmula. Exame. Inviabilidade.
1 - Segundo consolidou esta Corte superior, para fins de aplicação do entendimento firmado na Súmula 435/STJ, é necessário a verificação de cada caso concreto, «não sendo razoável se proceder ao redirecionamento da execução fiscal, baseando-se, tão somente, em simples devolução de AR-postal sem cumprimento, impondo- se, nesse particular, que se utilizem meios outros para verificação, localização e citação da sociedade empresária» (STJ, AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 18/12/2013). ... ()
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34 - STJ. Agravo interno em embargos de declaração em recurso especial. Ação de dissolução parcial com apuração de haveres. Data-base para apuração dos haveres. Juros de mora. Termo a quo. Ação anterior ao CCB/2002. Data da citação.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, nas ações de dissolução de sociedade com apuração de haveres relativas a fatos anteriores ao Código Civil vigente, os juros de mora contam-se da citação inicial, mesmo que não tenha ainda sido quantificada a dívida. ... ()
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35 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Contradição. Configuração. Jurisprudência recente.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão. ... ()
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36 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão e contradição. Configuração. Jurisprudência. CCB. Sociedade. Dissolução parcial. Apuração de haveres. Juros moratórios. Termo inicial. Citação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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37 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Sucessão empresarial. Redirecionamento. Prescrição quinquenal caracterizada. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ
1 - Conforme dito anteriormente, trata-se, na origem, de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais contra a ora recorrida Paraibuna Papéis S/A. em que o juízo de primeiro grau acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela empresa sucessora e também recorrida, EPM Embalagens de Polpa Moldada Ltda. para reconhecer a prescrição da pretensão executiva (e, por consequência, do pedido de redirecionamento) diante do transcurso de quinquênio entre as citações da primeira e da segunda empresas. ... ()
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38 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Dissolução irregular comprovada. Correto o redirecionamento ao sócio-administrador. Parcelamento do crédito tributário. Ato ilícito (dissolução irregular) cometido após a citação da empresa executada. Marco inicial para contagem do prazo prescricional. Não ocorrência da prescrição. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão recorrido.
1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente com relação à preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e, nessa extensão, negou-lhe provimento. ... ()
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39 - STJ. Ação rescisória. Embargos de divergência. Desatendimento dos requisitos para comprovação ou configuração do dissenso pretoriano. Diário oficial não é repositório oficial de jurisprudência. Vedação de abertura de prazo para regularizar vício substancial. Art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
I - Ação rescisória ajuizada em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença de improcedência proferida em ação de dissolução parcial de sociedade de fato c/c apuração de haveres, fundada no cerceamento de defesa e na necessidade de nova apreciação das provas. ... ()
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40 - STJ. Negócio jurídico processual. Recurso especial. Processo civil. Liberdade negocial condicionada aos fundamentos constitucionais. CPC/2015. Negócio jurídico processual. Flexibilização do rito procedimental. Requisitos e limites. Contraditório. Vulnerabilidade da parte. Inexistência. Requisito de validade. Transação de ato judicial. Aquiecência do juiz. Necessidade. Impossibilidade de disposição sobre as funções desempenhadas pelo juiz. CPC/2015, art. 139. CPC/2015, art. 190, parágrafo único. CPC/2015, art. 191. CPC/2015, art. 299, parágrafo único. CPC/1973, art. 111. CPC/1973, art. 181. CPC/1973, art. 267, VII. CPC/1973, art. 301, IX. CPC/1973, art. 269, III. CPC/1973, art. 333, parágrafo único. CPC/1973, art. 453, I. CPC/1973, art. 475-C, I. CPC/1973, art. 475-M, III e V. CPC/1973, art. 794, II. (Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema).
«[...]. 2. A controvérsia dos autos consiste na verificação dos possíveis limites impostos pelo diploma legal ao objeto do negócio jurídico processual. Na hipótese, a questão é definir a possibilidade de as partes estipularem, em negócio jurídico processual prévio, que haverá, em caso de inadimplemento contratual, o bloqueio de ativos financeiros para fins de arresto e penhora, em caráter inaudita altera parte e sem necessidade de se prestar garantia. ... ()
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