Jurisprudência sobre
suspensao condicional da pena condicoes
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21 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Prorrogação do período de prova. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade. 2. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias. Impossibilidade na via eleita. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O período de prova da suspensão condicional do processo foi prorrogado com fundamentação concreta, haja vista o efetivo descumprimento das condições estipuladas, refutando-se as justificativas declinadas pela defesa, com fundamento em circunstâncias do contexto fático do paciente, o que, de fato, autoriza a prorrogação do período de prova. ... ()
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22 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Receptação. Nulidade. Revelia. Estado empreendeu todos os esforços para localizar o réu. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
1 - «O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo (CPP, art. 367, com a redação dada pela Lei 9.271, de 17.4.1996). ... ()
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23 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Violação ao CPP, art. 261. CPP. Deficiência da defesa. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Não ocorrência. Condenação lastreada em provas colhidas no inquérito policial e em juízo. Pleito absolutório. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A deficiência na defesa somente gera nulidade se efetivamente demonstrado prejuízo ao réu, o que não ocorreu na hipótese, porquanto constatado pela Corte de origem que o causídico apresentou defesa de acordo com as limitações fáticas impostas pela própria ré que, após o total descumprimento das condições impostas pelo acordo de suspensão condicional do processo, não foi encontrada pela defesa ou pelo juízo processante para responder efetivamente à persecução penal. 1.1. Consoante a jurisprudência desta Corte, a discordância com a linha de defesa anteriormente adotada ou a falta de interposição de apelação não configuram ausência de defesa. Precedentes. ... ()
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24 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ofensa. Não ocorrência. Acordo de persecução penal. Regularidade. Extinção da punibilidade. Posterior questionamento sobre a materialidade delitiva e atipicidade da conduta. Análise fático probatória. Inviável na via eleita. Agravo regimental desprovido.
1 - O entendimento pacífico deste STJ é no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, exatamente como ocorrido na espécie. Dessa forma, é possível «que seja proferida decisão monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC 647.128/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 13/4/2021, DJe 19/4/2021). ... ()
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25 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Livramento condicional. Falta grave. Histórico de infrações disciplinares. Requisito subjetivo não alcançado. Suspensão do benefício. Suficiência da fundamentação. Entendimento do STJ. Decisão mantida.
1 - Para obter a progressão de regime e o livramento condicional, além de preencher o requisito objetivo, consistente no cumprimento de pena por certo lapso temporal, o reeducando deve satisfazer o requisito subjetivo, demonstrando possuir condições pessoais favoráveis para tanto. ... ()
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26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.121/STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos. Estupro de vulnerável (CP, art. 217-A). Desclassificação para o crime de importunação sexual (CP, art. 215-A - Redação da Lei 13.718/2018) . Evolução histórica da proteção das crianças e dos adolescentes. Doutrina da proteção integral. Tratados internacionais. Conflito aparente de normas. Princípios da especialidade e da subsidiariedade. Reserva de plenário. Princípio da proporcionalidade. Mandamento de criminalização. Impossibilidade da desclassificação. Recurso especial provido. Súmula 593/STJ. CP, art. 213. CF/88, art. 97. CF/88, art. 227, § 4º (redação da Emenda Constitucional 65/2010) . ECA, art. 6º. Lei 9.099/1995, art. 89. Decreto 99.710/1990. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
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30 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º. Tese de aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Não incidência. Desnecessidade do revolvimento da matéria fático probatória. Revogação. Término do período de prova. Possibilidade. Causa ocorrida durante o prazo da suspensão. Jurisprudência do STJ. REsp Acórdão/STJ, DJE 2/12/2015, Terceira Seção. Prescrição. Não ocorrência. Inidônea utilização da data do expediente como marco balizador.
1 - A questão veiculada no recurso especial não envolve a análise de conteúdo desta natureza, mas, sim, a verificação da ofensa a Lei 9.099/1995, art. 89, §§ 1º, 4º, 5º e 6º, matéria eminentemente jurídica, atinente à suspensão condicional do processo poder ser revogada mesmo depois do término do período de prova, desde que o motivo que deu ensejo à revogação tenha ocorrido durante o período de vigência do sursis. ... ()
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