Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo revogacao
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71 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Suspensão condicional da pena. Audiência admonitória. Ausência de intimação da defesa. Benefício aceito pelo condenado. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental improvido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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72 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Ameaça. Suspensão condicional da pena. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Instituto facultativo. Ausência de violação da lei. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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73 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Suspensão condicional do processo. Revogação. Desproporcionalidade. Nulidade. Ausência de intimação. Temas não apreciados na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Reiteração delitiva. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.
«1 - As matérias relativas às alegações de desproporcionalidade da prisão e à falta de intimação do paciente acerca da prorrogação da suspensão condicional do processo, motivo pelo qual esses pontos não poderão ser conhecidos por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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74 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de condição. Revogação após o término do período de prova. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1 - A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a orientação desta Suprema Corte no sentido de que «a suspensão condicional do processo pode ser revogada, mesmo após o seu termo final, se comprovado que o motivo da sua revogação ocorreu durante o período do benefício (HC 90.833/RJ, Primeira Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJ de 11/5/07). ... ()
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75 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal grave. Suspensão condicional do processo. Extinção da punibilidade declarada na origem. Recurso ministerial. Alegação de que o beneficiado foi processado por outra ação penal no curso do período de prova. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«I - A questão apontada pelo agravante - possibilidade de o benefício da suspensão condicional do processo ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que o fato ensejador da revogação da benesse tenha ocorrido no curso do período de prova - , não foi alvo de debate no Tribunal de origem, não foi ventilada de forma específica no v. acórdão recorrido e também não houve oposição de embargos declaratórios para suprir tal omissão, carecendo a matéria do necessário prequestionamento. Incidem, portanto, à espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. ... ()
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76 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Trancamento da denúncia. Inépcia. Crime societário. Descrição suficiente. Teses defensivas que demandam revisão fático probatória. Revogação da suspensão condicional do processo. Otiva prévia do réu. Impossibilidade. Descumprimento das condições impostas pelo juízo. Réu que mudou de endereço sem informar ao juízo. Informações requisitadas à Justiça Eleitoral. Nulidade a que deu causa. Recurso desprovido.
«1 - Somente é possível o trancamento de ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. ... ()
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77 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Receptação. Regime semiaberto. Argumentos concretos. Ausência de fundamentos capazes de infirmar a decisão agravada.
«1 - Tem-se dos autos que o acusado, quando da sentença condenatória, estava preso provisoriamente pelo crime de roubo e que, oferecida a suspensão condicional do processo, verificou-se que ele nem sequer cumpria as condições impostas, o que levou a revogação do benefício. ... ()
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78 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Penal. Tortura. Erro material e suspensão condicional do processo. Matérias apreciadas no julgamento do HC 304.776/ap. Reiteração de pedido. Não conhecimento. Prestação jurisdicional esgotada.
«1 - As questões relativas às ilegalidades decorrentes da revogação da suspensão condicional do processo e da existência de erro material no cálculo da pena já foram apresentadas por ocasião da impetração do HC 304.776/AP, de minha relatoria, não se afigurando mais possível novo julgamento sobre o tema, visto que esgotada a prestação jurisdicional no âmbito desta Corte Superior. ... ()
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79 - STJ. Penal. Processual penal. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Revogação da suspensão condicional do processo. Superveniência da absolvição. Recurso prejudicado. Embargos acolhidos.
«I - Nos termos do CPP, art. 619, serão cabíveis embargos declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Não constituem, portanto, recurso de revisão. ... ()
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80 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Suspensão condicional do processo. Revogação após período de prova. Possibilidade. Recurso especial repetitivo 1.498.034/RS. Precedentes do STJ e do STF. 2. Processo superveniente por fatos anteriores. Irrelevância. Norma de índole processual. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.
«1 - O instituto da suspensão condicional do processo tem previsão no Lei 9.099/1995, art. 89, prevendo o § 3º que «a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime ou não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano. Dessarte, firmou-se na jurisprudência, por meio do Recurso Especial Repetitivo 1.498.034/RS, o entendimento no sentido de que a revogação da suspensão condicional do processo é viável mesmo após o fim do prazo legal. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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