Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo revogacao
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31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Interposição simultânea de dois recursos. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo recurso. Receptação. Suspensão condicional do processo. Condições impostas durante o período de prova. Descumprimento. Súmula 283/STF.
1 - Interpostos dois agravos regimentais idênticos contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... ()
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32 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Sursis. Extinção da pena. CP, art. 82. Transcurso do período de prova sem prorrogação.
1 - Conforme já decidiu esta Corte, «inexistindo revogação ou prorrogação do período de prova, correta a decisão que extinguiu a pena, nos termos do CP, art. 82, segundo o qual, expirado o prazo sem que tenha havido revogação, considera-se extinta a pena privativa de liberdade» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/2/2017). ... ()
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33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação. Mérito do recuso especial. Revogação da suspensão condicional do processo. Matéria apreciada em habeas corpus anteriormente impetrado. Agravo regimental prejudicado.
1 - A matéria de mérito trazida no recurso especial, relativa à revogação da suspensão condicional do processo, já foi apreciada no HC Acórdão/STJ, motivo pelo qual fica prejudicado o julgamento do presente agravo. ... ()
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34 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1 - Mandamus substitutivo do recurso próprio. Desvirtuamento de garantia constitucional. 2 - Pedido de extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Suspensão condicional do processo e da prescrição. 3 - Confusão com o instituto do livramento condicional. Inaplicabilidade da Súmula 617/STJ. 4 - Suspensão condicional do processo. Revogação após o prazo legal. Possibilidade. Recurso repetitivo. 5 - Paralelismo das formas. Decisão que suspende a prescrição. Necessidade de decisão para retomar sua contagem. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Necessidade de interromper atividades. Recorrente apontado como líder. Anteriormente beneficiado com suspensão condicional do processo, voltou, em tese, a delinquir. Tentativa de obstrução das investigações. Fundamentos idôneos. Eventuais circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Covid-19. Ausência de comprovação de que integra grupo de risco. Medidas preventivas adotadas pelo estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
1 - A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI e CF/88, art. 93, IX). Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste STJ e do Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da Lei 13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. ... ()
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36 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).
1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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38 - STJ. Recurso especial. Suspensão condicional do processo. Revogação após o término do período de prova. Tese de que o prazo prescricional teria voltado a fluir antes mesmo do advento da decisão revogatória do benefício. Improcedência. Suspensão do processo que obsta o curso do prazo prescricional (Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º).
1 - Enquanto não exarada decisão retomando o curso do processo, não corre o prazo prescricional, suspenso na forma da Lei 9.099/1995, art. 89, § 6º. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissões. Não verificadas. Devida manifestação sobre os pedidos. Invasão de domicílio. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Prescrição da pretensão punitiva. Interpretação extensiva do CP, art. 115. Impossível. Incompetência do juízo. Suspensão condicional do processo. Vedação legal. Pedido de absolvição. Erro de proibição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Susbstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviabilidade. Reformatio in pejus. Não verificada. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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40 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 63. Prescrição da pretensão punitiva. Crimes cometidos antes de 2010. Transcurso do lapso temporal entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia. Art. 48 da Lei ambiental. Prescrição retroativa. Ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Tratando-se de crimes cometidos antes de 2010, não se aplica à espécie a atual redação do CP, art. 110, § 1º, incluída pela Lei 12.234, de 5/5/2010, segundo a qual a prescrição não pode ter como termo inicial data anterior à denúncia, tendo em vista a proibição da retroatividade da lei penal mais gravosa. ... ()
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