Jurisprudência sobre
suspensao condicional do processo revogacao
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51 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal. Dano. Vias de fato. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP, art. 315, CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena). ... ()
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52 - STJ. Ausência de intimação da defesa para justificar o descumprimento das condições impostas no sursis. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância.
«1 - A alegada nulidade da revogação da suspensão condicional do processo sem a prévia intimação do acusado e de sua defesa não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. ... ()
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53 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento liminar. Insurgência contra decisão monocrática de desembargador do tribunal de origem. Necessidade de interposição de agravo regimental. Suspensão condicional do processo. Revogação do benefício após o período de prova. Possibilidade. Causa de descumprimento ocorrida durante o lapso probatório.
«1 - É inviável o conhecimento do habeas corpus, uma vez que a defesa impugna decisão monocrática, contra a qual seria cabível agravo regimental, que não foi interposto. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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54 - STJ. Tóxicos. Entorpecente. Uso próprio. Penal e processual penal. Recurso especial. Negativa de vigência a Lei 9.099/1995, art. 89, § 4º. Processamento do réu pela prática da conduta descrita na Lei 11.343/2006, art. 28 no curso do período de prova de suspensão condicional do processo. Causa obrigatória de revogação do benefício. Desproporcionalidade. Analogia com a prática de contravenção penal. Análise como causa facultativa de revogação. Recurso parcialmente provido.
«1 - A conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28 não foi descriminalizada, mas apenas despenalizada pela nova Lei de Drogas. Assim, em princípio, não tendo havido a abolitio criminis, a prática do crime descrito na Lei 11.343/2006, art. 28 tem aptidão de gerar os mesmos efeitos secundários que uma condenação por qualquer outro crime gera, como a reincidência e a revogação obrigatória da suspensão condicional do processo, como previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, § 3º. Todavia, importantes ponderações no âmbito desta Corte Superior têm sido feitas no que diz respeito aos efeitos que uma condenação por tal delito pode gerar. ... ()
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55 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Penal. Suspensão condicional da pena. Violação do CP, art. 44, I, e CP, art. 77. Violência doméstica. Pleitos de revogação do sursis ou, subsidiário, de alteração da condição imposta. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória. Limitação de final de semana como condição para o sursis. Possibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Tratando-se de benefício facultativo, caso o agravante entenda ser tal benefício mais gravoso do que o desconto da sanção corporal a ele imposta, deverá recusar tal benesse na audiência admonitória a ser designada após o trânsito em julgado do decreto condenatório (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/12/2018). ... ()
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56 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições impostas. Oferecimento de denúncia em razão da prática de novo crime. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Fatos ocorridos até o seu término.
«1 - Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que o benefício da suspensão condicional do processo deve ser revogado quando houver o descumprimento injustificado das condições obrigatórias, ainda que escoado o período de prova, desde que motivado - como na espécie - por fatos ocorridos até o seu término. ... ()
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57 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Crime de trânsito. Revogação da suspensão condicional do processo. Possibilidade. Ausência de intimação do paciente ou de sua defesa para justificar o descumprimento das condições impostas. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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58 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Revogação do benefício da suspensão condicional do processo. Descumprimento das condições. Ausência de ilegalidade. Agravo improvido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.498.034/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, «se descumpridas as condições impostas durante o período de prova da suspensão condicional do processo, o benefício poderá ser revogado, mesmo se já ultrapassado o prazo legal, desde que referente a fato ocorrido durante sua vigência"(REsp 1.498.034/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, DJe 2/12/2015). ... ()
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59 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Roubo circunstanciado. Associação criminosa. Receptação. Negativa de autoria, pressupostos da prisão preventiva e falta de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. Ausência de debate das questões pela corte estadual. Supressão de instância. Excesso de prazo para formação da culpa. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal
«1 - As alegações de negativa de autoria, de ausência de fundamentação para manutenção da prisão e para receber a denúncia não foram apreciadas pelo Tribunal de Justiça no acórdão impugnado, assim, a análise das questões por esta Corte implicaria indevida supressão de instância. ... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Princípio da identidade física do juiz. Mitigações. Suspensão condicional do processo. Revogação durante o período de prova. Possibilidade. Cometimento de outro delito. Violação do CPC/2015, art. 1.032. Não ocorrência.
«1 - O princípio da identidade física do juiz não se reveste de caráter absoluto, possuindo exceções em casos de motivos legais que impeçam o magistrado que presidiu a instrução de sentenciar o feito, hipótese em que o processo-crime será validamente julgado pelo sucessor. In casu, a magistrada que presidiu a instrução processual foi promovida para outra Comarca (capital do Estado), o que a impossibilitou de sentenciar o feito, não se configurando a violação do dispositivo legal retrocitado. Precedentes. ... ()
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