Jurisprudência sobre
suspensao do processo falecimento

41 - STJ. Processual civil. Agravo interno na impugnação na execução em mandado de segurança. Administrativo. Anistia política. Pagamento de indenização retroativa. Possibilidade de anulação da Portaria anistiadora à luz da orientação adotada no julgamento do re 817.338/df (tema 839). Adequação do procedimento revisional ao fluxo previsto na in 2, de 29/9/2021, do mmfdh. Pretensão de suspender o pagamento do precatório. Inviabilidade. Ausência de prova da notificação das herdeiras do anistiado político falecido da revisão deflagrada. Prosseguimento do feito executivo. Agravo improvido.

1 - Aludindo à possibilidade de anulação da portaria anistiadora à luz da orientação adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 839), a UNIÃO informou que adequara o procedimento revisional instaurado ao fluxo da IN 2, de 29/9/2021, do MMFDH, e requereu a suspensão do pagamento do precatório até que concluída a revisão administrativa. ... (Continua)

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42 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento execução de sentença contra a Fazenda Pública paralisação do feito em decorrência da inércia dos sucessores da credora falecida em promover a regularização processual preclusão inocorrente suspensão da incidência de juros moratórios no curso do período de habilitação da sucessão porém até a data da petição que a requereu diante das circunstâncias do caso ausência de fato imputável ao devedor a afastar reconhecimento de mora entre a data do óbito e do pedido de habilitação aplicação do CCB/2002, CCB, art. 396. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve incidência de juros de mora em período de suspensão do processo objetivando reformar decisão agravada. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi parcialmente provido. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido. Houve a interposição de embargos de declaração, que restaram rejeitados. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Administrativo. Matéria afetada a ser julgada no rito dos recursos repetitivos. Beneficiária. Pensionista. Militar. Assistência médico- hospitalar. Qualidade de dependente. Interpretação da Lei 6.880/1980, art. 50, § 4º. Tema 1.080/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Efeitos infringentes. Devolução dos autos à origem para sobrestamento.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

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44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Precatório. Cancelamento. Suspensão. Ausência de desídia do credor. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Na espécie, constou do acórdão recorrido que o não levantamento dos valores contidos nos requisitórios no prazo estipulado na Lei 13.463/2017, art. 2º não havia decorrido de inércia atribuível à parte adversa, tendo em vista que tais valores deveriam ficar bloqueados até a conclusão da habilitação proposta tempestivamente pelos sucessores do autor falecido. Todavia, tal fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi impugnado nas razões do recurso especial, motivo pelo qual incide no caso, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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45 - STJ. Questão de ordem o exmo. Sr. Ministro Herman Benjamin. Eminente Ministro presidente, eminentes pares, apresento esta questão de ordem em virtude da petição de fls. 646-648, e/STJ. Nela, os patronos substabelecidos informam que, antes do julgamento do agravo interno no agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, faleceu o advogado da parte agravante. Alegam que o óbito do patrono da causa ocorreu em 4/5/2021 (certidão de óbito à fl. 649, e/STJ) e o acórdão desta segunda turma foi publicado em 1º.7.2021. Apesar do substabelecimento do mandato para outros advogados, houve, no agravo interno, pedido expresso para que as intimações fossem realizadas em nome do advogado que faleceu, o dr. Wilson miguel (fl. 598, e/STJ).

Informam também que o autor, Sr. Aluísio Gregório da Costa, faleceu em 5/7/2021, conforme atesta a certidão de fl. 639, e/STJ. Assim, tendo em vista o óbito da parte Aluísio Gregório da Costa, em 5/7/2016, bem como do seu procurador, Dr. Wilson Miguel, em 4/5/2021, requerem a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do falecimento do patrono do autor, bem como a habilitação da viúva Lucia Maria Felix da Silva Costa, em substituição ao autor, mediante sua inclusão no polo ativo da ação. ... (Continua)

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46 - TJSP. Ação de inventário - Decisão agravada que dentre outras deliberações, deferiu a habilitação da ora agravante, consignando que para a regularização da representação processual, há necessidade de se juntar a decisão que nomeou o inventariante no inventário do herdeiro Fabricio. A decisão de fls. 31, rejeitou os embargos de declaração e determinou que o herdeiro comprove o trânsito em julgado da ação anulatória - Suspensão do feito nos termos do CPC/2015, art. 313, I que se dá automaticamente - Diante da comunicação de falecimento do autor era necessária a suspensão processual, a fim de que houvesse a regularização dos autos - Feito que deve prosseguir a partir da comunicação do óbito do herdeiro Fabricio, com o aproveitamento de eventuais atos que não acarretem prejuízo para as partes - Recurso provido.

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47 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EXTINTA, NOS TERMOS DO CPC, art. 485, IX, EM RAZÃO DA MORTE DO AUTOR E PEDIDO RECONVENCIONAL JULGADO IMPROCEDENTE. HIPÓTESE EM QUE, DIANTE DA NOTÍCIA DO FALECIMENTO DO AUTOR, NÃO HOUVE SUSPENSÃO DO PROCESSO E INTIMAÇÃO DO APELANTE PARA PROVIDENCIAR A CITAÇÃO DO ESPÓLIO, DO SUCESSOR OU DOS HERDEIROS DO AUTOR-RECONVINDO, NOS TERMOS DO ART. 313, § 2º, I, DO CPC. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU.

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48 - STJ. Ação de execução. Pretensão de anular a avaliação de bem penhorado, pertencente aos executados, casados entre si. Superveniência de morte do coexecutado (falecimento), não informada nos autos pela sua esposa (coexecutada) por ocasião da impugnação à penhora, tampouco nos atos processuais subsequentes. Realização da avaliação do bem penhorado sem a substituição processual pelo espólio, conclusão acerca da qual a coexecutada, intimada, permaneceu silente, a redundar na sua concordância. Ciência inequívoca dos herdeiros a respeito da ação executiva. Nulidade de algibeira. Reconhecimento. Ausência de prejuízo processual. Recurso especial improvido. CPC/2015, art. 313, I. CPC/2015, art. 505.

É relativa a nulidade advinda da não suspensão do feito em virtude da morte de coexecutado (óbito), sendo imprescindível a comprovação do prejuízo processual sofrido pela parte a quem a nulidade aproveitaria. ... (Continua)

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49 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos morais. Embargos de declaração. Vícios no julgamento. Prestação jurisdicional completa. Falecimento de corréu. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade relativa. CPC/2015, art. 313, I. Ausência de prejuízo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Reparação econômica. Recebimento de valores pretéritos. Militar anistiado falecido. Portaria de anistia anulada. Direito líquido e certo inexistente. Parecer pela denegação da segurança. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando «cumprimento da parte retroativa da sua portaria de anistia, com juros e correção monetária». ... (Continua)

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