Jurisprudência sobre
suspensao do processo habilitacao

41 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Crime de trânsito. Alegação de ocorrência de suposto bis in idem na elevação da pena-base. Matéria não levantada nas razões da defesa e, por conseguinte, não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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42 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Cumprimento de sentença coletiva. Óbito da parte autora. Habilitação dos herdeiros. Prescrição. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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43 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Pensão por morte. Servidor público estadual. Juros de mora no período entre o óbito e a habilitação da sucessão. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Os honorários devem ser arbitrados com base apenas no valor controvertido da execução mantido após julgamento da impugnação. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando revisar pensão mensal que percebe por morte de servidor público estadual, porquanto o montante que lhe está sendo pago não corresponde ao que prevê a legislação pertinente, já que equivale a percentual dos vencimentos que perceberia o segurado quando vivo. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para que haja a condenação para pagar o benefício de pensão por morte em valor correspondente à totalidade dos proventos recebidos pelo de cujus, bem como ao pagamento das diferenças entre o valor devido e o recebido, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela em atraso e juros de mora de 6% ao ano. ... (Continua)

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44 - STJ. Proposta de afetação. Recurso especial representativo de controvérsia. Direito penal. Arts. 306 e 309, ambos da Lei 9.503/1997 (CTB. CTB). Possibilidade de aplicação do princípio da consunção entre os referidos delitos. Processos em andamento com recurso especial versando sobre idêntica questão de direito. Suspensão. Recurso especial afetado para julgamento pela Terceira Seção sob rito dos repetitivos.

1 - Delimitação da controvérsia: «possibilidade de aplicação do instituto da consunção aos crimes de embriaguez ao volante (CTB, art. 306) e o de condução der veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou habilitação (CTB, art. 309). ... (Continua)

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45 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Execução de alimentos. Medidas coercitivas atípicas. Pretensão de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado. Conclusão do acórdão recorrido, com apoio no suporte fático/PRobatório dos autos, pela inadequação e desproporcionalidade da medida. Revisão. Impossibilidade. Pretensão recursal que esbarra na Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, as medidas de satisfação do crédito devem observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a serem adotadas as providências mais eficazes e menos gravosas ao executado. ... (Continua)

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46 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Deferimento de recuperação judicial. Pleito de extinção da execução. Compensação. Deferimento apenas de suspensão do processo executivo. Aplicação da Súmula 83/STJ.

1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, após o deferimento do pedido de recuperação judicial, as execuções ajuizadas em face da empresa recuperanda devem ser suspensas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, e requerida a habilitação do respectivo crédito no quadro geral de credores. ... (Continua)

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47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Legitimidade de sindicato. Servidor falecido. Recurso parcialmente conhecido. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida. Que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Orientação Jurisprudencial do STJ sobre a matéria. Divergênci a não comprovada.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, deu-lhe provimento para afastar o entendimento de ilegitimidade do sindicato e determinou o retorno dos autos à origem para a retomada da execução. ... (Continua)

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48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Questão de ordem. Julgamento do agravo interno após o falecimento do agravante. Acórdão anulado.suspensão do processo. Sucessivas intimações dos herdeiros. Nenhuma providência tomada para a habilitação. Ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do feito sem Resolução de mérito.

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49 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C de 1973. Retorno ao tribunal de origem. Decisão mantida. Contrarrazões do agravo interno. Multa prevista no CPC/1973, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... (Continua)

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50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decretação de liquidação extrajudicial da instituição financeira. Pedido de suspensão. Lei 6.024/1974, art. 18. Denegação. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação. Liquidação extrajudicial. Irrelevância. Falta de comprovação. Indeferimento. Juros remuneratórios. Limitação. Abusividade da taxa contratada. Único parâmetro. Taxa média. Demonstração cabal. Não ocorrência. Necessidade de análise individualizada. Entendimento firmado no Resp. 1.061.530, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C de 1973. Retorno ao tribunal de origem. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades em liquidação extrajudicial deve ser interpretada com temperamento, afastando-se sua incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito, a qual interferirá na formação do título executivo, que, no processo de liquidação, será passível de habilitação sem implicar a redução do acervo patrimonial da massa objeto de liquidação. ... (Continua)

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