Jurisprudência sobre
tortura
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21 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para que o juízo das execuções reanalise a possibilidade de concessão do benefício. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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22 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delitos com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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23 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público Estadual. Indulto. Decreto 11.302/2022. Alegação de inconstitucionalidade do art. 5º rejeitada. Interpretação restritiva do parágrafo único do art. 11. Inexistência de óbice à concessão do indulto quando o apenado ostenta condenação por crime impeditivo e não impeditivo em ações penais diversas. Ordem concedida para restabelecer decisão do juízo de execução que concedera indulto a executado condenado por delito com pena máxima em abstrato de até 5 (cinco) anos, em ação penal na qual foi considerado primário e na qual não havia concurso com crime impeditivo. Agravo regimental desprovido.
1 - Na dicção do Supremo Tribunal Federal, a concessão de indulto natalino é um instrumento de política criminal e carcerária adotada pelo Executivo, com amparo em competência constitucional, e encontra restrições apenas na própria Constituição que veda a concessão de anistia, graça ou indulto aos crimes de tortura, tráfico de drogas, terrorismo e aos classificados como hediondos. ... ()
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24 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.
2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição do acusado pelo crime de tortura, por ausência de prova concreta para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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25 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Súmula 691/STF. Tortura e cárcere privado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Roubo majorado e receptação. Ilicitude das provas obtidas mediante agressões e torturas. Tese afastada pelo tribunal a quo. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade na via eleita. Reincidência reconhecida. Quinquídio legal não ultrapassado (CP, art. 64, I). Precedentes. Ausência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido. ... ()
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27 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Requisitos preenchidos. Prisão cautelar devidamente fundamentada.
1 - A verificação de negativa de autoria é questão a ser aferida pelas instâncias pretéritas, no trâmite da instrução processual, não cabendo às instâncias extraordinárias - competentes em matéria de direito - o exame de tal matéria, muito menos na via do habeas corpus, cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade flagrante. ... ()
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28 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Ilegalidade da busca pessoal. Inocorrência. Fundadas suspeitas. Revolvimento fático probatório. Tortura policial. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 - CPP dispõe que « a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar «. ... ()
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29 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... ()
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30 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial não impugnada. Verbete da Súmula 182/STJ. Matéria que não foi prequestionada. Verbete da Súmula 282/STF. Minorante do crime de tráfico. Atos infracionais graves e contemporâneos ao crime. Jurisprudência do STJ. Verbete da Súmula 83/STJ.
1 - A impugnação à decisão que inadmitiu o recurso especial deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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