Jurisprudência sobre
toxicos
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4481 - STF. Tóxicos. Confissão espontânea. Atenuante. Configuração. CP, art. 65, III, «d.
«Não configura confissão espontânea procedimento que, visando a demonstrar o simples consumo de tóxico, apenas alcança a admissão do porte, não se estendendo à quantidade encontrada na residência do réu. A confissão espontânea suficiente a ensejar a observância da atenuante é aquela que se revela quanto à imputação.... ()
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4482 - STF. Tóxicos. Crime contra a saúde. Fixação da pena no mínimo legal. Ausência de fundamentação. Nulidade não configurada. Reexame de provas. Inadmissibilidade.
«Abrangência do lei 6.368/1976, art. 18, III. Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes decorre de associação. Crime consumado. Irrelevantes a não entrega e a não realização do pagamento do preço de substância entorpecente. ... ()
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4483 - STF. Tóxicos. Exame de insanidade mental.
«O exame faz-se necessário quando na instrução probatória da ação penal exsurgem dúvidas a respeito da capacidade de autodeterminação do acusado. Isto não se verifica, mormente quando a prova revela o tráfico de entorpecentes em situações diversas.... ()
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4484 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Cumprimento da pena em regime fechado, integralmente.
«A lei ordinária determinando que, nos crimes hediondos a pena dever ser cumprida integralmente no regime fechado, conforme interpretação autorizada do STF, não ofende o disposto na CF/88, art. 5º, XLVI. Precedentes do STJ.... ()
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4485 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Pena privativa de liberdade.
«Substituição por multa. Sua inviabilidade, que sob o aspecto de tratar-se de lei especial, de regência incompatível com tal favorecimento (CP, art. 12 e CP, art. 60, § 2º), quer sob o aspecto da cominação cumulativa de espécies de penas. Precedente do STJ.... ()
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4486 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Reconhecimento da semi-imputabilidade. Redução da pena. Lei 6.368/76, art. 19. Aplicabilidade.
«A Lei 6.368/76, art. 19 é aplicável não só aos casos de uso - Art. 16, mas também aos de tráfico - art. 12, desde que reconhecida a semi-imputabilidade do réu. Condenação por tráfico resultante da prova vista como um todo, além da quantidade da droga apreendida (570 gramas). Recurso parcialmente provido para reduzir em um terço a pena aplicada.... ()
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4487 - STJ. Tóxicos. Recurso. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Lei 6.368/1976, art. 12 e Lei 6.368/1976, art. 35. Lei 8.072/90, art. 2º, § 2º.
«Réu condenado por tráfico de drogas (Lei 6.368/76, art. 12). O art. 35 da Lei de Tóxicos não foi ab-rogado mas apenas derrogado pelo § 2º da Lei 8.072/90, situando-se o primeiro frente ao segundo numa relação regra-exceção, isto é, o art. 35 estatui a regra, o § 2º do art. 2º uma exceção. Decisão, porém, que, tanto concessiva quanto denegatória, deve ser fundamentada, em obediência ao preceito constitucional previsto no art. 93, IX. A simples menção, secamente, ao art. 35 da Lei de Tóxicos (Lei 6.368/76) não fundamenta a decisão. Recurso de «Habeas corpus a que se dá provimento.... ()
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4488 - STJ. Competência. Narcotráfico internacional. Tóxicos.
«Na consonância do Lei 6.368/1976, art. 27 c/c o CF/88, art. 109, V, ao Juízo estadual do local do crime, que não seja sede da justiça federal, cabe o processo e julgamento do delito de narcotráfico internacional.... ()
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4489 - STF. Tóxicos. Fixação da pena. Abrangência do Lei 6.368/1976, art. 18, III.
«Concurso eventual de agentes. Majoração da pena quando qualquer dos crimes da lei decorre de associação. Exacerbação penal em virtude dos antecedentes do réu. A associação eventual ou «concursus delinquentium, causa majorante da pena nos delitos de entorpecentes, prevista na lei extravagante, equivale ao concurso de pessoas do direito penal codificado. ... ()
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4490 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Crime hediondo. Sentença condenatória. Princípios constitucionais da presunção de inocência e da liberdade provisória.
«O paciente, que respondeu a todo o processo em liberdade, foi condenado por tráfico de drogas. O Juiz, na sentença, não motivou porque o paciente teria que recolher-se preso para poder apelar. O Tribunal, ao denegar o pedido de «habeas corpus, invocou a Súmula 9/STJ. ... ()
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