Jurisprudência sobre
tributario interpretacao
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951 - STJ. Processual civil. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro para cobrança de débitos tributários, declarou a preclusão quanto à alegação de ilegitimidade passiva da sócia-administradora. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Tributário. IPVA. Veículo. Registro e domicílio do proprietário. Diferentes estados da federação. Incompetência territorial do juízo. Acórdão com fundamento em Lei local. Aplicação da Súmula 280/STF. Competência exclusiva do STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas Gerais e o Estado do Espírito Santo objetivando que seja suspensa a cobrança pelo primeiro réu do crédito de IPVA do veículo do autor, que foi registrado em Ipiuna/ES ou, subsidiariamente, seja o segundo réu condenado a devolver os valores pagos a título de IPVA dos anos de 2008, 2009, 2010, 2011. ... ()
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953 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Multa de trânsito. Transferência de propriedade do veículo. Não comunicação ao órgão competente. Responsabilidade solidária. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. PIS. Base de cálculo. Instituição financeira. Medida Provisória 517/1994, art. 1º e reedições (até a Medida Provisória 1674-57/1998), convertida na Lei 9.701/1998. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando desconstituir acórdão proferido pela Quarta Turma do TRF da 3ª Região, no Processo 95.03.052376-1, e proferido, em substituição, novo julgamento, em que se declare, relativamente, a parte ré e também no tocante à empresa autora originária incorporada, a validade da Medida Provisória 517/1994, art. 1º e suas reedições que culminaram na Lei 9.701/1998. No Tribunal a quo, a ação rescisória foi julgada procedente. ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Tributário. Constitucional. Mandado de segurança. PIS. Cofins. Operações realizadas na zona franca de manaus. ZFM. Equiparação à exportação. Prestação de serviços. Cabimento. Estímulo econômico. ADCT/88, art. 40 e Decreto-lei 288/1967. Fundamento eminentemente constitucional. Competência do STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação cuja sentença denegou a segurança vindicada para declarar a inexistência de relação jurídico- tributária quanto ao recolhimento das parcelas do PIS e da Cofins sobre receitas decorrentes da prestação de serviços dentro da Zona Franca de Manaus, bem como o reconhecimento do direito de efetuar a compensação dos valores indevidamente pagos a tais títulos nos cinco anos anteriores à propositura da ação. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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956 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Razões recursais dissociadas. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Benefício fiscal. Alíquota reduzida. Acórdão embasado em premissas fáticas e na interpretação de norma de direito local. Revisão. Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Valores inscritos em dívida ativa. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Futura - Entidade de Previdência Complementar à execução fiscal ajuizada pela União que tem por objeto a cobrança do valor inscrito em dívida ativa, objetivando a extinção do executivo fiscal. ... ()
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958 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. SAT/RAT. Majoração. Não recolhimento. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Fundamento do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Thornton Eletrônica Eireli contra Delegado da Receita Federal em Campinas/SP objetivando o não recolhimento da contribuição ao SAT/RAT majorada pela aplicação do FAP, bem como lhe seja reconhecido o direito de compensação dos valores indevidamente recolhidos a tal título no período não abrangido pela prescrição. ... ()
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959 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Insuficiência de penhora. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a sua extinção. Na sentença, extinguiu-se o feito sem a resolução do mérito pela insuficiência de penhora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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960 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Não demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento objetivando reconhecimento da ilegitimidade passiva, ocorrência da prescrição e o caráter confiscatório das multas cobradas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... ()
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