Jurisprudência sobre
tutela da evidencia
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31 - STJ. Processual civil. Ação declaratória, c/c condenatória com pedido de tutela de evidência. Recolhimento das alíquotas reduzidas de irpj e de csl L de 8% e 12% previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem trata-se de ação declaratória, c/c condenatória com pedido de tutela de evidência, na qual se pretende o reconhecimento do direito ao recolhimento das alíquotas reduzidas de IRPJ e de CSL L de 8% e 12% previstas na Lei 9.249/1995 para serviços hospitalares. A sentença julgou o pedido parcialmente provido. No Tribunal a quo, o recurso foi desprovido, restando prejudicado o pedido de antecipação de tutela. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Deferimento. Tutela de urgência. Atendimento aos requisitos do CPC/2015, art. 300. Súmula 735/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno não provido.
1 - Esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735/STF (Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar), entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela. Precedentes. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial para sustar imissão na posse determinada pelo juízo de primeiro grau nos autos de ação desapropriatória. Fumaça do bom direito e perigo da demora. Inexistência.
1 - Consoante se extrai da petição inicial, o presente pedido de tutela cautelar antecedente tem por finalidade suspender quaisquer atos relacionados à imissão da posse do imóvel de propriedade da parte requerente, ora agravante, em favor do Estado da Paraíba até o julgamento final dos recursos interpostos na respectiva ação de desapropriação. ... ()
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34 - STJ. Processual civil. Na origem. Agravo de instrumento execução fiscal exceção de pré- executividade julgada parcialmente pelo juízo aquo. Decisão que indeferiu a tutela antecipada recursal requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano nãodemonstrados. Indícios de lançamento do crédito tributáriofora do quinquênio legal. Decadência evidenciada. Decisãomantida recurso conhecido e desprovido.. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro - Súmula 284/STF, Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ..São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial. ... ()
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35 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de que estão presentes os requisitos necessários à concessão da tutela possessória. Reexame de provas. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. ... ()
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36 - STJ. Agravo interno na tutela provisória no agravo em recurso especial. Falecimento da parte. Notícia tardia. Suspensão do processo. Não observância. Vício relativo. Prejuízo. Não demonstração. Alegação de nulidade. Preliminar do ato que objetiva praticar. Ausência. Preclusão.
1 - O vício pela inobservância da suspensão determinada pelo CPC/2015, art. 313, I tem caráter relativo, exigindo-se a demonstração de prejuízo para a decretação de nulidade dos atos processuais. Precedentes do STJ. 1.1. Na espécie, os dois advogados que representavam o recorrente falecido foram intimados da decisão que, fundamentadamente, negou provimento ao agravo em recurso especial. Todavia, não manifestaram qualquer espécie de irresignação e tampouco noticiaram a morte de seu constituinte. 1.2. Nesse contexto, a regularidade da intimação dirigida aos advogados - que poderiam provocar a suspensão do processo ou mesmo impugnar a decisão, mas não o fizeram - evidencia falta de prejuízo, requisito necessário para o reconhecimento da nulidade dos atos processuais. ... ()
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37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Reportagem televisiva. Doação de aparelho de televisão por empresa vencedora de licitação de obras nos cemitérios municipais a chefe de gabinete de serviço funerário. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Alegada insuficiência de provas. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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38 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Atividade rural. Não comprovação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados 7, 211 e 83 da Súmula do STJ. Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de ação de percepção de benefício previdenciário relativa à aposentadoria por tempo de serviço e/ou de contribuição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente para declarar como especial o período entre 13/10/1981 e 17/8/1982. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reconhecer a atividade especial exercida nos períodos de 21/11/1978 a 16/2/1981, 13/10/1981 a 17/8/1982, 18/8/1982 a 31/3/1998 e 1/4/1998 a 16/5/2002, julgando improcedente o pedido de aposentadoria por tempo de contribuição. ... ()
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39 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Ação de reparação de danos morais. Matéria jornalística. Suposto acordo. Financiamento de campanha eleitoral. Administração de concessionária de telefonia. Exercício regular do direito à informação. Inexistência de conduta abusiva. Direitos da personalidade reduzidos. Pessoas públicas e notórias. Dissídio jurisprudencial não conhecido. Inexistência de similitude. Matéria fática.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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40 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo primeiro de admissibilidade não exercido. Competência do STJ. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.
1 - Se ainda não houve o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. ... ()
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